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Questões de concursos de Direito Internacional Público e Privado

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FC156319 · Direito Internacional Público e Privado

No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base em disposições das Leis n.os 8.069/1990, 12.037/2009 e 13.445/2017 e suas alterações. Um estrangeiro reside no Brasil há quatro ano

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC156320 · Direito Internacional Público e Privado

Julgue o item seguinte, acerca da condição jurídica do estrangeiro. A progressão para o regime semiaberto é vedada ao extraditando que esteja aguardando o término do cumprimento da pena no Brasil.

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC156321 · Direito Internacional Público e Privado

Julgue o item seguinte, acerca da condição jurídica do estrangeiro. O Estatuto do Tribunal Penal Internacional considera o termo entrega como sinônimo de extradição quando ela se refere a diplomata, chefe de Estado, chefe de governo ou mini

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC156322 · Direito Internacional Público e Privado

Julgue o item que se segue, relativo à situação jurídica do estrangeiro no Brasil. A propriedade de bem imóvel no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza nem autorização de permanência no território n

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156323 · Direito Internacional Público e Privado

No que diz respeito ao sistema penitenciário e à legislação penal e processual penal aplicada à segurança pública, julgue o item seguinte. O postulado da dupla tipicidade é um requisito essencial para que ocorra a extradição.

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156324 · Direito Internacional Público e Privado

Acerca das relações entre os estrangeiros e o Estado brasileiro, julgue o seguinte item. É permitida a análise pelo Poder Judiciário somente dos aspectos de legitimidade jurídica concernentes ao ato expulsório, não cabendo, portanto, o julg

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156325 · Direito Internacional Público e Privado

Acerca das relações entre os estrangeiros e o Estado brasileiro, julgue o seguinte item. É facultado ao asilado político sair do Brasil sem prévia autorização do governo brasileiro, podendo reingressar no país a qualquer tempo nessa condiçã

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156326 · Direito Internacional Público e Privado

Julgue (C ou E) o item seguinte, acerca das imunidades diplomáticas, considerando as normas aplicáveis ao tema e a jurisprudência do STF acerca da matéria. Agente diplomático que exerça profissão liberal ou atividade comercial no Estado acr

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC156327 · Direito Internacional Público e Privado

Julgue (C ou E) o item seguinte, acerca das imunidades diplomáticas, considerando as normas aplicáveis ao tema e a jurisprudência do STF acerca da matéria. Ainda que deflagrado conflito armado entre dois países, permanece vigente a obrigaçã

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC156328 · Direito Internacional Público e Privado

No que se refere à imunidade de jurisdição dos Estados e de agentes diplomáticos e consulares, julgue o próximo item. Em razão da instrumentalidade das formas, admite-se a presunção da renúncia da imunidade de jurisdição pelo Estado na fase

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC156329 · Direito Internacional Público e Privado

No que concerne ao serviço diplomático e consular, julgue o item subsequente. O Estado acreditante poderá renunciar à imunidade de jurisdição de seus agentes diplomáticos, ato esse que deverá ser sempre expresso, e essa renúncia, no referen

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156330 · Direito Internacional Público e Privado

No que concerne ao serviço diplomático e consular, julgue o item subsequente. O direito de legação independe do reconhecimento da personalidade jurídica internacional do sujeito de direito internacional em questão.

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156331 · Direito Internacional Público e Privado

No que concerne ao serviço diplomático e consular, julgue o item subsequente. A residência particular do agente diplomático goza de inviolabilidade e proteção, assim como o local da missão diplomática, o que não ocorre com a pessoa do agent

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156332 · Direito Internacional Público e Privado

No que concerne ao serviço diplomático e consular, julgue o item subsequente. O rompimento de relações diplomáticas acarreta necessariamente o rompimento de relações consulares.

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156333 · Direito Internacional Público e Privado

Guardadas as devidas proporções, a responsabilidade internacional do Estado sofreu a influência de acontecimentos que de certo modo a aproximaram das mudanças verificadas no plano interno. O seu pressuposto é a consideração de que o Estado

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC156334 · Direito Internacional Público e Privado

Guardadas as devidas proporções, a responsabilidade internacional do Estado sofreu a influência de acontecimentos que de certo modo a aproximaram das mudanças verificadas no plano interno. O seu pressuposto é a consideração de que o Estado

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC156335 · Direito Internacional Público e Privado

Brasil adquiriu grande quantidade de determinado produto de uma empresa chilena, visando equilibrar os preços desse produto no mercado interno brasileiro. Por motivos orçamentários, o pagamento foi efetuado fora do período estipulado, tendo

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156336 · Direito Internacional Público e Privado

Julgue (C ou E) o seguinte item, acerca dos princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais. O princípio da não intervenção, segundo o qual é direito de cada Estado soberano conduzir seus assuntos sem intervenção externa, foi

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC156337 · Direito Internacional Público e Privado

Julgue (C ou E) o seguinte item, acerca dos princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais. A aplicação do princípio da defesa da paz evidencia-se, entre outros meios, pela postura crítica do Brasil às tentativas de avanço da

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC156338 · Direito Internacional Público e Privado

Julgue (C ou E) o seguinte item, acerca dos princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais. Conquanto adote como princípio a solução pacífica dos conflitos, o Brasil não pode ser acionado em contencioso perante a CIJ, visto q

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC156339 · Direito Internacional Público e Privado

Julgue (C ou E) o seguinte item, acerca dos princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais. O princípio da solução pacífica dos conflitos tem-se concretizado na crescente participação do Brasil em procedimentos perante tribun

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC156340 · Direito Internacional Público e Privado

Acerca do uso da força no âmbito do direito internacional, julgue (C ou E) o seguinte item. O Brasil, empenhado em criar zona de paz e cooperação em seu entorno geográfico, não integra qualquer acordo regional inspirado no artigo 51 da Cart

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC156341 · Direito Internacional Público e Privado

Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue o item subsequente. Conforme o protocolo de Las Leñas, admite-se, no âmbito do MERCOSUL, que laudos arbitrais sejam reconhecidos na jurisdição estrangeira na língua oficial em que forem

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC156342 · Direito Internacional Público e Privado

Em relação às sanções previstas no direito internacional público, julgue o item subsequente. Considerando que o governo de dado país passou a restringir a entrada de cidadãos de outro país em seus controles de imigração por meio de exigênci

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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