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Questões de concursos de Direito da Criança e do Adolescente para SELECON

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC817014 · Direito da Criança e do Adolescente

O Conselho Tutelar de Araçás é acionado para intervir no caso de um adolescente de 14 anos que se encontra em flagrante situação de risco, decorrente de reiterada omissão e abuso por parte de seus pais. Diante disso, a autoridade competente

SELECON · 2026

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FC817015 · Direito da Criança e do Adolescente

De acordo com a Lei n° 8069/90, em relação aos direitos nela reconhecidos que forem ameaçados ou violados, há medidas de proteção à criança e aos adolescentes quando resultarem, dentre outra, nas hipóteses de:

SELECON · 2025

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FC817016 · Direito da Criança e do Adolescente

À luz da Lei n° 8069/90, um dos princípios que regem as Medidas Específicas de Proteção à criança e aos adolescentes previstas nessa Lei se traduz no(a):

SELECON · 2025

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FC817017 · Direito da Criança e do Adolescente

De acordo com a previsão contida na Lei n° 8069/90, uma das medidas de proteção à criança e ao adolescente que poderá ser determinada pela autoridade competente, quando verificadas quaisquer das hipóteses nela previstas, é a:

SELECON · 2025

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FC817018 · Direito da Criança e do Adolescente

As crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado. Quando ameaçados ou violados os direitos reconhecidos no

SELECON · 2024

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FC817019 · Direito da Criança e do Adolescente

O acolhimento institucional e o acolhimento familiar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Nº 8069/1990, são medidas provisórias e excepcionais, utilizadas como forma de transição para a:

SELECON · 2024

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FC817020 · Direito da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, diferencia criança de adolescente na aplicação de medidas na ocorrência de ato infracional. Assim, o ECA define criança como a pessoa com idade até:

SELECON · 2025

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FC817021 · Direito da Criança e do Adolescente

A proteção integral à criança e ao adolescente é garantida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo com as disposições gerais do Estatuto:

SELECON · 2024

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FC817022 · Direito da Criança e do Adolescente

A conduta descrita como crime ou contravenção penal quando praticada por criança ou adolescente é considerada ato infracional. Decorre de previsão contida no estatuto da criança e do adolescente que:

SELECON · 2024

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FC817023 · Direito da Criança e do Adolescente

Uma das garantias processuais asseguradas pela Lei n° 8069/90 ao adolescente diz respeito ao direito do(da):

SELECON · 2025

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FC817024 · Direito da Criança e do Adolescente

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Destaca-se que nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Algumas garantias

SELECON · 2024

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FC817025 · Direito da Criança e do Adolescente

Quando um adolescente pratica um ato infracional, a autoridade judiciária competente pode aplicar-lhe medidas socioeducativas isolada ou cumulativamente, levando em conta a sua capacidade de cumpri-las, as circunstâncias e a gravidade da in

SELECON · 2026

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FC817026 · Direito da Criança e do Adolescente

De acordo com a Lei n° 8069/90, quando verificada a prática de ato infracional, algumas medidas poderão ser aplicadas pela autoridade competente ao adolescente. Uma delas se enquadra na admoestação verbal, a ser reduzida a termo e assinada,

SELECON · 2025

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FC817027 · Direito da Criança e do Adolescente

O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens

SELECON · 2025

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FC817028 · Direito da Criança e do Adolescente

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), a medida socioeducativa de internação só poderá ser aplicada quando:

SELECON · 2025

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FC817029 · Direito da Criança e do Adolescente

O adolescente que comete um ato infracional deve, consequentemente, cumprir medida socioeducativa, por meio de uma ação que seja relacionada à reeducação social do infrator. Entre tais providências, há a internação, que deve ser aplicada ap

SELECON · 2024

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FC817030 · Direito da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a aplicação de seis medidas socioeducativas. A primeira delas, a advertência, deve ser executada pela seguinte autoridade competente:

SELECON · 2024

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FC817031 · Direito da Criança e do Adolescente

As medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente que cometeu algum ato infracional são: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade,

SELECON · 2024

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FC817032 · Direito da Criança e do Adolescente

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n.º 8.069/1990), quando o adolescente infrator for apresentado ao representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou rel

SELECON · 2025

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FC817033 · Direito da Criança e do Adolescente

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar (CT) é encarregado por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A legislação define o CT como um órgão:

SELECON · 2026

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FC817034 · Direito da Criança e do Adolescente

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, como estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para tanto, um órgão permanente e autônomo, não ju

SELECON · 2025

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FC817035 · Direito da Criança e do Adolescente

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, será exigido, dentre outros, o seguinte requisito:

SELECON · 2025

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FC817036 · Direito da Criança e do Adolescente

Para o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), o Conselho Tutelar é um:

SELECON · 2024

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FC817037 · Direito da Criança e do Adolescente

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos por lei, e tem como atribuição:

SELECON · 2024

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