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Questões de concursos de Direito do Consumidor para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC290346 · Direito do Consumidor

A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir. Em caso de recusa do fornecedor ao cumprimento da oferta divulgada na imprensa, o consumidor terá o direito de compeli-lo a cumprir tal

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC290347 · Direito do Consumidor

A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir. Nas relações de consumo, admite-se a ocorrência de publicidade enganosa por omissão, já que esta poderá induzir à contratação por erro.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC290348 · Direito do Consumidor

Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue. A prática abusiva, para configurar-se como ilícita, depende da verificação de efetivo dano ao destinatário final.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC290349 · Direito do Consumidor

Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue. O direito à repetição do indébito possui critérios objetivos, e, como norma protetiva ao consumidor, o engano do credor não afasta a aplicação da pena.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC290350 · Direito do Consumidor

A respeito dos planos e seguros privados de assistência à saúde, da entrega de produtos com data e turno marcados e dos crimes contra o consumidor, contra a economia popular e contra a ordem econômica, julgue o item subsequente. Não se trat

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC290351 · Direito do Consumidor

Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o próximo item. É vedado o envio ou a entrega de qualquer produto ao consumidor sem sua prévia solicitação, por constituir prática abusiva.

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC290352 · Direito do Consumidor

Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o próximo item. Configura venda casada, vedada pelo CDC, condicionar o fornecimento de um produto ou de um serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC290353 · Direito do Consumidor

Julgue o item seguinte, com base no Código de Defesa do Consumidor. Produtos remetidos ao consumidor sem sua prévia solicitação equiparam-se a amostras grátis, de modo que o consumidor não tem obrigação de pagar por eles.

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC290354 · Direito do Consumidor

Julgue o item seguinte, com base no Código de Defesa do Consumidor. Caracteriza-se como abusiva a publicidade que induz a erro o consumidor a respeito da natureza, das características, da qualidade, da quantidade, das propriedades, da orige

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC290355 · Direito do Consumidor

Com base em informações do sistema de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco, determinada instituição financeira recusou pedido de empréstimo em dinheiro feito por João. Em razão da recusa, João ajuizou ação contra a in

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC290356 · Direito do Consumidor

Com relação à responsabilidade e às práticas comerciais nas relações consumeristas, julgue o item que se segue. A instituição financeira que enviar cartão de crédito para correntista sem a sua solicitação prévia e expressa cometerá prática

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC290357 · Direito do Consumidor

No que tange ao contrato de adesão, às práticas abusivas, ao fato do produto e do serviço, à responsabilidade solidária e ao direito de regresso, julgue o item subsequente. O fornecedor de serviços está obrigado a entregar ao contratante de

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC290358 · Direito do Consumidor

Julgue o item subsequente à luz do CDC e da Resolução CMN/BACEN n.º 3.694/2009. O envio de cartão de crédito ao cliente de instituição financeira, sem prévia solicitação, é considerado como prática irregular (vedada) de acordo com a resoluç

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC290359 · Direito do Consumidor

Julgue o item subsequente à luz do CDC e da Resolução CMN/BACEN n.º 3.694/2009. O CDC determina que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não deve ser ridicularizado nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC290360 · Direito do Consumidor

A respeito dos princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do seu campo de aplicação, julgue o item a seguir. Para a caracterização de publicidade enganosa, de acordo com o previsto no CDC, é indispensável que haja a consuma

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC290361 · Direito do Consumidor

Acerca de direitos do consumidor, julgue o item subsequente. O fornecedor que ofertar, no mercado, produtos importados de natureza composta (componentes e peças) não se obriga a fornecer componentes nem peças de reposição dos produtos por e

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC290362 · Direito do Consumidor

Julgue o item que se segue, relativos às práticas comerciais e à proteção contratual no âmbito do direito do consumidor. Responderá pelos danos materiais sofridos pelo consumidor em caso de atraso o fornecedor que tenha feito constar de ofe

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC290363 · Direito do Consumidor

Acerca de direito do consumidor, julgue o item subsequente. Ao vincular o produto, o serviço e o contrato ao meio de proposta e à publicidade, a lei consumerista demonstra que a conduta proba deve estar presente na fase pré-contratual do ne

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC290364 · Direito do Consumidor

Manoel levou os três carros de sua propriedade, além de levar o de sua mãe e o de sua sogra, para abastecer no Posto Petrolina Ltda. Em virtude do elevado valor da referida compra, optou pelo pagamento em quatro parcelas no boleto bancário.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC290365 · Direito do Consumidor

Maria comprou um carro em julho de 2012, modelo 2013, na cor branca, com previsão de entrega imediata, financiado em quarenta e oito parcelas com valores fixos. Com relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir. Co

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC290366 · Direito do Consumidor

Em relação aos serviços de atendimento ao consumidor e ao Código de Defesa do Consumidor, julgue o próximo item. O Código de Defesa do Consumidor determina que a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediata

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC290367 · Direito do Consumidor

Julgue o item a seguir, acerca dos direitos do consumidor. As vítimas de acidente aéreo com aeronave comercial, sejam elas passageiros ou pessoas que se encontrem em superfície, são designadas consumidores stricto sensu pela doutrina, deven

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC290368 · Direito do Consumidor

Com relação às práticas comerciais e aos crimes contra as relações de consumo, julgue o item que se segue. Considere a seguinte situação hipotética. Devido a um erro de digitação, um fornecedor anunciou na Internet um estoque de trinta unid

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC290369 · Direito do Consumidor

Com relação às práticas comerciais e aos crimes contra as relações de consumo, julgue o item que se segue. O fornecedor de produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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