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Questões de concursos de Direito Urbanístico para FUNDATEC

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FC652745 · Direito Urbanístico

O Código de Posturas do Município de Viamão/RS estabelece que é proibido o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral. Segundo as disposições do Art. 127 do referido código, em caso de se tratar de

FUNDATEC · 2022

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FC652754 · Direito Urbanístico

Referente ao Código de Posturas do Município de Esteio, Lei Municipal nº 785/1971, analise as assertivas abaixo: I. Não é punível a ação ou omissão não prevista em lei anterior. II. A penalidade, por infração do Código será pecuniária e con

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FC652755 · Direito Urbanístico

Com referência no Código de Posturas do Município de Esteio, é infrator da Lei Municipal nº 785/1971: I. O pai, tutor ou pessoa que possuir a guarda do infrator menor de dezoito anos. II. O que contrariar a lei por ação, excluídos os casos

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FC652756 · Direito Urbanístico

Com referência no Código de Posturas do Município de Esteio, analise as assertivas abaixo: I. O absolutamente incapaz não é diretamente punível por infringir o código. II. Se várias forem as infrações, simultâneas ou não, constatadas ao mes

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FC652758 · Direito Urbanístico

Com base no Código de Posturas do Município de Paim Filho, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) O infrator ficará desobrigado do cumprimento das exigências impostas após a aplicação de multa. ( )

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FC652759 · Direito Urbanístico

Com base no Código de Posturas do Município de Paim Filho, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios háb

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FC652760 · Direito Urbanístico

Com base no Código de Posturas do Município de Paim Filho, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) É proibido despejar lixo, resíduos domésticos, comerciais ou industriais nos logradouros públicos o

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FC652762 · Direito Urbanístico

De acordo com as disposições do Art. 8º da Lei Municipal nº 260/2016, que dispõe sobre a utilização e exploração de publicidade no Município de Foz do Iguaçu, a publicidade veiculada por período não determinado, limitando-se ao exercício fi

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FC652763 · Direito Urbanístico

Segundo as disposições do Art. 10 da Lei Municipal nº 3.144/2005, a área destinada exclusivamente à livre circulação de pedestres, desprovida de obstáculos, equipamentos urbanos e/ou de infraestrutura, mobiliário, vegetação, floreiras, reba

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FC652764 · Direito Urbanístico

Segundo o Art. 10 da Lei Municipal nº 260/2016, que dispõe sobre a utilização e exploração de publicidade no Município de Foz do Iguaçu, o painel Tipo 1 deverá ter estrutura exclusivamente metálica, nas seguintes áreas: I. Avenida Paraná e

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FC652765 · Direito Urbanístico

Com base nas definições do Art. 2º da Lei Municipal nº 3.144/2005, que padroniza as calçadas no município de Foz do Iguaçu e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

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FC652766 · Direito Urbanístico

Segundo as disposições do Art. 3º da Lei Municipal nº 3.144/2005, a execução, manutenção e conservação das calçadas, bem como a instalação nos passeios de mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura, vegetação, sinalização, entre outr

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FC652767 · Direito Urbanístico

Segundo o Art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 276/2017, a divisão do território do Município, visando dar a cada região melhor utilização em função do sistema viário, da topografia e da infraestrutura existente, através da criação de z

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FC652768 · Direito Urbanístico

A Lei Complementar Municipal nº 276/2017 estabelece que áreas do perímetro urbano do Município de Foz do Iguaçu são divididas em zonas, podendo essas serem divididas em setores. Assim, segundo o Art. 30 da referida lei, as Zonas Residenciai

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FC652769 · Direito Urbanístico

A Lei Complementar Municipal nº 276/2017 estabelece os usos residenciais para a aplicação dos dispositivos da referida lei. De acordo com o Art. 71 esses usos são, entre outros, Habitacional: I. Semifamiliar. II. Coletiva. III. De Uso Trans

FUNDATEC · 2022

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FC652770 · Direito Urbanístico

Analise as seguintes definições com base no Art. 4º do Código de Posturas do Município de Foz do Iguaçu: I. Alvará de Localização e Funcionamento é o documento que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade sujeita à regulamentaç

FUNDATEC · 2022

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FC652771 · Direito Urbanístico

O Código de Posturas do Município de Foz do Iguaçu estabelece que o serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado pelo Município diretamente, ou por delegação. Segundo o Art. 7º do referido código, a delegação do

FUNDATEC · 2022

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FC652772 · Direito Urbanístico

Segundo o Art. 128 do Código de Posturas do Município de Foz do Iguaçu, pela inobservância das disposições estabelecidas na seção II – Capitulo I – Título III – Dos Atos Normativos, que trata sobre o comércio ambulante, o infrator estará su

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FC652796 · Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Complementar nº 148/2023, é INCORRETO afirmar que:

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FC652797 · Direito Urbanístico

Com o objetivo de promover transformações estruturais, o Município de Xangri-Lá poderá desenvolver Projetos Especiais de Intervenção Urbana (PEIU). Sobre esses projetos apresentados na Lei Complementar nº 148/2023, analise as assertivas aba

FUNDATEC · 2025

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FC652798 · Direito Urbanístico

Sobre as Macrozonas do Município de Xangri-Lá apresentadas na Lei Complementar nº 148/2023, é correto afirmar que:

FUNDATEC · 2025

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FC652859 · Direito Urbanístico

O Plano Diretor, instituído pela Constituição Federal de 1988 e conforme Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Assinale a alternativa INCORRETA quant

FUNDATEC · 2022

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FC652872 · Direito Urbanístico

Fundamentando-se na Lei Complementar nº 149/2019, analise as assertivas abaixo sobre os princípios que regem o Plano Diretor Municipal de Flores da Cunha, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Participação da população nos pro

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FC652873 · Direito Urbanístico

A Lei Complementar nº 149/2019, que institui o Plano Diretor Municipal de Flores da Cunha, define que são objetivos do Plano Diretor Municipal: I. Promoção do desenvolvimento sustentável do município, de forma a ser socialmente justo ambien

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