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Questões de concursos de Direito Digital para IDECAN

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC304896 · Direito Digital

O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais inclui o desenvolvimento de sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundi

IDECAN · 2022

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FC305400 · Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados foi criada com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. De acordo com a definição dada nesse diploma legal,

IDECAN · 2022

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FC305424 · Direito Digital

A recente LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, chamada Lei Geral de Proteção de Dados, ou LGPD, surgiu dentro de contexto internacional de proteção de dados pessoais que vem sendo discutidos e implementado por inúmeras nações desde do in

IDECAN · 2022

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FC305439 · Direito Digital

Você decide se matricular numa academia e preenche um cadastro informando seu nome completo, CPF, conta bancária e endereço. Selecione a alternativa que mostra a lei que a sua nova academia deve seguir para proteger os dados que você acabou

IDECAN · 2022

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FC305440 · Direito Digital

Um parente seu é contratado por uma empresa para trabalhar com a LGPD. Ele vai atuar como canal de comunicação entre a empresa, as pessoas donas dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Selecione o cargo que seu parente tem d

IDECAN · 2022

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FC305443 · Direito Digital

A chamada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, tem o objetivo, dentre outros, de proteger:

IDECAN · 2022

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FC305444 · Direito Digital

Acerca dos conceitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), analise os itens abaixo: I. Dado impessoal ou anônimo é aquele relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis

IDECAN · 2022

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FC305445 · Direito Digital

Assinale abaixo a única alternativa que não trata de princípio inerente às atividades de tratamento de dados pessoais:

IDECAN · 2022

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FC305446 · Direito Digital

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, segundo a LGPD, exceto.

IDECAN · 2022

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FC305447 · Direito Digital

Considera-se operador, segundo a LGPD:

IDECAN · 2022

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FC305448 · Direito Digital

A LGPD determina que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé, além de uma série de princípios. Um destes princípios determina a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acord

IDECAN · 2022

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FC305486 · Direito Digital

Sabe-se que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, como, por exemplo, o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos ra

IDECAN · 2021

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FC305594 · Direito Digital

Tomando por base o tratamento de dados pessoais sensíveis, abordado à luz do que nos leciona a Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, assinale a alternativa correta.

IDECAN · 2025

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FC305637 · Direito Digital

Segundo a LGPD o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer sem o fornecimento de consentimento do titular, exceto para:

IDECAN · 2022

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FC305648 · Direito Digital

Em se tratando da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), em especial sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta.

IDECAN · 2025

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FC305660 · Direito Digital

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), preencha corretamente as lacunas do período a seguir: “O tratamento de dados pessoais _______________ deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque d

IDECAN · 2021

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FC305672 · Direito Digital

Segundo o Art. 16 da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -, “os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seg

IDECAN · 2022

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FC305736 · Direito Digital

Segundo o Art. 31 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), “quando houver infração a esta Lei em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medida

IDECAN · 2022

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FC305834 · Direito Digital

Caso ocorra infração às normas contidas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a autoridade nacional poderá aplicar a seguinte sanção:

IDECAN · 2022

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FC305835 · Direito Digital

Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional: I

IDECAN · 2021

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FC305855 · Direito Digital

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é composta de: I. Ouvidoria. II. Corregedoria. III. Procuradoria. IV. Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. V. Conselho de Governança Corporativa. Estão corretos

IDECAN · 2022

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FC305871 · Direito Digital

A Lei de Assinatura Eletrônica dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos. Selecione a alternativa que mostra o tipo de assinatura eletrônica que se limita a identificar o seu signatário e a anexar ou ass

IDECAN · 2022

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FC305872 · Direito Digital

A Lei de Assinatura Eletrônica estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas. Considerando a Lei de Assinatura Eletrônica, selecione a alternativa que descreve o processo eletrônico que permite a identificação ele

IDECAN · 2022

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FC305873 · Direito Digital

A Lei de Assinatura Eletrônica (Lei nº 14.063/2020) prevê que, no caso de conflito entre normas vigentes ou de conflito entre normas editadas por entes públicos distintos, prevalecerá o uso de:

IDECAN · 2022

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