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Questões de concursos de Legislação das Casas Legislativas

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC312092 · Legislação das Casas Legislativas

O projeto de lei complementar no X, regularmente aprovado pelo Senado Federal, foi encaminhado à Câmara dos Deputados. João, Deputado Federal, que tinha assumido compromissos de campanha que tangenciavam a matéria referida no projeto, decid

FGV · 2023

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FC312093 · Legislação das Casas Legislativas

Em uma proposição legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados, Joana, Deputada Federal, consultou sua assessoria sobre a possibilidade de ser apresentado um requerimento de destaque, observados os requisitos regimentais quanto à legit

FGV · 2024

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FC312094 · Legislação das Casas Legislativas

Pedro, Deputado Federal, apresentou projeto de lei ordinária no qual buscava disciplinar duas temáticas de competência legislativa privativa da União, quais sejam, a forma de exploração de recursos minerais e as garantias cambiais a serem o

FGV · 2023

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FC312095 · Legislação das Casas Legislativas

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados deu parecer contrário à adequação financeira e orçamentária de uma proposição. Determinado legitimado, ao tomar conhecimento do parecer, analisou a possibilidade de, à luz do

FGV · 2023

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FC312096 · Legislação das Casas Legislativas

Ao ver do Presidente da Câmara dos Deputados, o Plenário, ao apreciar a proposição legislativa X, exarou prejulgamento em sentido diametralmente oposto ao teor do Art. 3o da proposição legislativa Y, que estava sendo objeto de apreciação. P

FGV · 2023

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FC312097 · Legislação das Casas Legislativas

Maria, Inês e Joana, Deputadas Federais, autoras das proposições legislativas X, Y e Z, de competência do Plenário, almejavam que suas proposições fossem apreciadas em regime de urgência. Ressalte-se que essas proposições não apresentam uma

FGV · 2023

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FC312098 · Legislação das Casas Legislativas

Um grupo de 30 Deputados Federais formulou requerimento de encerramento da discussão da proposição legislativa Y pelo Plenário da Câmara dos Deputados, de modo a se iniciar a votação. Ao ver desse grupo, a proposição já tinha sido suficient

FGV · 2023

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FC312099 · Legislação das Casas Legislativas

Após identificar que três proposições legislativas, que incursionavam em matéria idêntica, estavam tendo curso simultâneo, determinado legitimado avaliou a possibilidade de, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requerer a sua

FGV · 2023

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FC312100 · Legislação das Casas Legislativas

O Presidente da República apresentou projeto de lei em matéria de sua iniciativa privativa e solicitou urgência na apreciação. Acresça-se que o projeto apresentava pertinência temática com quatro comissões permanentes que deveriam apreciar

FGV · 2023

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FC312101 · Legislação das Casas Legislativas

Ana, deputada federal, após ouvir diversos segmentos técnicos do Poder Público e da sociedade civil organizada, apresentou proposição legislativa na qual são disciplinados os limites globais e as condições para o montante da dívida mobiliár

FGV · 2023

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FC312102 · Legislação das Casas Legislativas

O autor do Projeto de Lei no X, de tramitação ordinária, na véspera da sua discussão, identificou a necessidade de um período maior de convencimento dos Deputados Federais, de modo a evitar que viesse a ser rejeitado. Em relação à possibili

FGV · 2023

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FC312103 · Legislação das Casas Legislativas

Determinada proposição legislativa, cuja matéria não era urgente, foi encaminhada, para parecer, à Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDR). No entanto, pelas características da matéria objeto de discussão, alguns

FGV · 2023

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FC312104 · Legislação das Casas Legislativas

Um grupo de Deputados Federais subscreveu proposição legislativa na qual a União delegava aos Estados, nas circunstâncias e nos limites indicados, competência para legislar sobre água. Considerando a premência da matéria, devidamente justif

FGV · 2023

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FC312105 · Legislação das Casas Legislativas

João, Deputado Federal, almejava apresentar destaque para votação em separado de emenda ao Projeto de Lei no X. Em conversas preliminares com alguns colegas, escutou o comentário de que o destaque é uma prerrogativa de bancada de partido. A

FGV · 2023

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FC312106 · Legislação das Casas Legislativas

A Câmara dos Deputados recebeu projeto de lei, afeto ao Ministério Público da União, que foi subscrito pelo Procurador- Geral da República. Ao adotar as providências administrativas necessárias à sua classificação, Ana, servidora do órgão c

FGV · 2023

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FC312107 · Legislação das Casas Legislativas

Determinada proposição legislativa, na qual a Câmara dos Deputados atuava como Casa revisora, foi apreciada pelas quatro Comissões permanentes às quais fora distribuída. Em todas essas Comissões recebeu pareceres contrários quanto ao mérito

FGV · 2023

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FC312108 · Legislação das Casas Legislativas

O Presidente da República apresentou projeto de lei complementar sobre finanças públicas. João, Deputado Federal, que tinha entre seus compromissos de campanha justamente o aperfeiçoamento da matéria versada no referido projeto, buscou anal

FGV · 2023

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FC312109 · Legislação das Casas Legislativas

Determinada proposição legislativa, durante sua tramitação, se encontrava, para análise, no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). No curso dos debates, surgiram discussões sobre a possi

FGV · 2023

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FC312110 · Legislação das Casas Legislativas

João, Deputado Federal, almejava apresentar determinada proposição legislativa no âmbito da Câmara dos Deputados e entendia que sua tramitação, em razão dos bens e valores envolvidos, deveria ocorrer em regime de urgência. Por tal razão, so

FGV · 2023

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FC312111 · Legislação das Casas Legislativas

João, vereador no Município Delta, entendia que o Vice-Presidente da República (VPR) teria praticado crime de responsabilidade. Ao analisar a questão à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, João concluiu que I. ele próprio pode

FGV · 2024

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FC312112 · Legislação das Casas Legislativas

Em determinada legislatura, o Procurador-Geral da República (PGR) estava munido de provas de que o Presidente da República (PR) teria praticado crime comum. Um estagiário, ao analisar o procedimento estabelecido no Regimento Interno da Câma

FGV · 2024

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FC312113 · Legislação das Casas Legislativas

João, Deputado Federal, solicitou que sua assessoria analisasse a sistemática estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados em relação à apresentação do projeto de proposição destinado a fixar a remuneração dos Ministros de Esta

FGV · 2023

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FC312114 · Legislação das Casas Legislativas

O Presidente da República, após amplos debates com as lideranças parlamentares, apresentou proposta de emenda à Constituição, que buscava introduzir alterações na composição do Conselho da República. Nessa espécie de proposição legislativa,

FGV · 2023

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FC312115 · Legislação das Casas Legislativas

Em razão do ajuizamento de ação penal em face do Presidente da República, pela alegada prática de crime contra a Administração Pública perpetrado no exercício da função, o Presidente do Supremo Tribunal Federal solicitou autorização para a

FGV · 2023

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