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Questões de concursos de Legislação das Casas Legislativas

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FC459028 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com as normas relacionadas ao decoro parlamentar exigido dos deputados federais, julgue o item seguinte. Ocorre quebra de decoro quando o parlamentar desacata servidor da Câmara dos Deputados, mas não quando ele desacata outro dep

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC459029 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com as normas relacionadas ao decoro parlamentar exigido dos deputados federais, julgue o item seguinte. O deputado federal deve respeitar as decisões tomadas legitimamente pelos órgãos da respectiva Casa, ainda que delas discorde

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC459030 · Legislação das Casas Legislativas

Considerando o disposto na CF e no Código de Ética acerca de ética parlamentar e considerando sua interpretação jurisprudencial, julgue o item subsequente. Por se tratar de matéria afeta ao funcionamento interno da instituição, o Código de

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC459031 · Legislação das Casas Legislativas

A respeito das disposições constitucionais e regimentais pertinentes à ética e ao decoro parlamentar, no âmbito da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir. Deputado federal que alterar, durante o mandato, sua filiação partidária estará

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC459032 · Legislação das Casas Legislativas

A respeito das disposições constitucionais e regimentais pertinentes à ética e ao decoro parlamentar, no âmbito da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir. O corregedor da Câmara dos Deputados tem direito a voz e voto nas sessões do Co

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC459033 · Legislação das Casas Legislativas

A respeito das disposições constitucionais e regimentais pertinentes à ética e ao decoro parlamentar, no âmbito da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir. A abertura de processo disciplinar, no âmbito do Conselho de Ética, contra um d

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC459034 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD), julgue o próximo item. Consoante o CEDP/CD, a infração consistente em receber dinheiro em razão da função, em esquema que viabilize o pagamento e o recebiment

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC459035 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD), julgue o próximo item. Atentará contra o decoro parlamentar o deputado que deixar de observar intencionalmente seus deveres fundamentais, como, por exemplo, d

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC459036 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD), julgue o próximo item. É do entendimento do STF a possibilidade de compartilhamento dos dados obtidos mediante interceptação telefônica, judicialmente autoriz

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC459037 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD), julgue o próximo item. Consoante os termos do CEDP/CD, é obrigatório ao deputado apresentar à Mesa declaração de impedimento para votar, ao iniciar-se a aprec

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC459038 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD), julgue o próximo item. Compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar instaurar o processo disciplinar, proceder aos atos necessários à sua instrução e apl

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC459039 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD), julgue o próximo item. Decoro é comportamento, é imagem pública, é honra, é dignidade. Já o decoro parlamentar é obrigação de conteúdo moral e ético que não s

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC544167 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com as atribuições da Câmara Municipal de Marau/RS previstas na Lei Orgânica do Município, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) A Câmara Municipal de Vereadores, como forma de homenagear

FUNDATEC · 2025

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FC580658 · Legislação das Casas Legislativas

Considere que o Estado pretenda realizar operação de securitização de seus parcelamentos tributários, alienando tais créditos a fundo de investimento em direito creditório, na forma da regulamentação do mercado de capitais. Objetiva, com is

FCC · 2022

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FC610466 · Legislação das Casas Legislativas

A Câmara Municipal poderá solicitar a intervenção do Estado no Município quando:

IBAM · 2025

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FC897527 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca do Regimento Comum do Congresso Nacional, julgue o item a seguir: O Congresso Nacional poderá ter sessões secretas, desde que, na proposta de sua realização, esteja expressamente definida sua finalidade e que esta seja plenamente div

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC897528 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca do Regimento Comum do Congresso Nacional, julgue o item a seguir: Em uma votação por processo simbólico em sessão do Congresso Nacional, o pronunciamento de um líder não tem o condão de representar o voto de seus liderados presentes.

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC897529 · Legislação das Casas Legislativas

Com relação às competências e à composição da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e de seu Comitê de Admissibilidade de Emendas, julgue o item a seguir. Compete ao Comitê de Admissibilidade de Emendas da CMO p

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC897530 · Legislação das Casas Legislativas

Com relação às competências e à composição da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e de seu Comitê de Admissibilidade de Emendas, julgue o item a seguir. A CMO poderá requerer informações e documentos aos órgão

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC897531 · Legislação das Casas Legislativas

Com relação às competências e à composição da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e de seu Comitê de Admissibilidade de Emendas, julgue o item a seguir. Observados os regimentos internos da Câmara dos Deputado

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC897532 · Legislação das Casas Legislativas

Com relação às competências e à composição da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e de seu Comitê de Admissibilidade de Emendas, julgue o item a seguir. A CMO compõe-se de quarenta membros titulares, sendo vin

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC897533 · Legislação das Casas Legislativas

Ainda com referência à composição e às competências da CMO, julgue o seguinte item. Para o exercício de sua competência, a CMO pode realizar inspeções e diligências em órgãos da administração pública municipal.

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC897534 · Legislação das Casas Legislativas

Ainda com referência à composição e às competências da CMO, julgue o seguinte item. Na apreciação do projeto de lei orçamentária anual pelo Congresso Nacional, o relator da receita do referido projeto integrará e coordenará o Comitê de Aval

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC897535 · Legislação das Casas Legislativas

Julgue o item, com base no que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados em relação aos blocos parlamentares: Caso um deputado se desligue do partido que forma um bloco parlamentar e seu desligamento reduza a quantidade de membros

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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