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Questões de concursos de Legislação das Casas Legislativas

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FC897609 · Legislação das Casas Legislativas

Julgue o item subsecutivo, relativo a proposições. A matéria constante de projeto de lei rejeitado não pode constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC897610 · Legislação das Casas Legislativas

Julgue o item subsecutivo, relativo a proposições. Admite-se indicação apresentada por deputado para sugerir manifestação de comissão parlamentar a respeito de determinado assunto, com vistas à elaboração de projeto sobre matéria de iniciat

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC897611 · Legislação das Casas Legislativas

Julgue o item subsecutivo, relativo a proposições. A incorreção de técnica legislativa pode ser sanada por emenda de redação, cuja natureza é modificativa.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC897612 · Legislação das Casas Legislativas

Com relação aos projetos e à apreciação, tramitação e discussão de proposições, julgue o item a seguir com base no RI/CD. Os projetos de resolução destinam-se a regular, com eficácia de decreto legislativo, matéria de competência privativa

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC897613 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir. Considere a seguinte situação hipotética. Um deputado da oposição apresentou um projeto de lei cuja aprovação ia de encontro aos

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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FC897614 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir. Quando vários deputados subscrevem um mesmo projeto de lei, todos eles são considerados autores da proposição, mas apenas o prim

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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FC897615 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir. Um deputado pode reapresentar, independentemente de deliberação do Plenário, um projeto de resolução que ele havia apresentado n

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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FC897616 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca das possíveis emendas que um deputado pode apresentar a projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir. As emendas apresentadas a um projeto de lei não são consideradas proposições.

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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FC897617 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca das possíveis emendas que um deputado pode apresentar a projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir. Configura emenda de redação a que visa modificar a redação de parágrafo de um artigo de projeto de

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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FC897618 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca das possíveis emendas que um deputado pode apresentar a projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir. Considere a seguinte situação hipotética. Um deputado apresentou projeto de resolução determinando

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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FC897619 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca das possíveis emendas que um deputado pode apresentar a projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir. Se um deputado apresentar emenda substitutiva a um projeto de lei, visando exclusivamente ao aperfe

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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FC897620 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca das possíveis emendas que um deputado pode apresentar a projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir. É regimentalmente admissível a apresentação de emenda a uma emenda previamente apresentada.

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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FC897621 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca das possíveis emendas que um deputado pode apresentar a projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir. A um projeto de lei sujeito a apreciação conclusiva de uma comissão especial da Câmara dos Deputado

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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FC897622 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca da apreciação de proposições pelo Plenário da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir. Durante discussão em segundo turno de uma proposição legislativa, é regimentalmente inadmissível a apresentação de emenda à matéria.

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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FC897623 · Legislação das Casas Legislativas

Texto X O projeto de criação da Agência Nacional de Aviação Civil seguiu para o Senado Federal, tendo em vista que o recurso apresentado para sua apreciação pelo Plenário foi arquivado pela Mesa Diretora. Dos 106 deputados que haviam assina

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC897624 · Legislação das Casas Legislativas

Texto X O projeto de criação da Agência Nacional de Aviação Civil seguiu para o Senado Federal, tendo em vista que o recurso apresentado para sua apreciação pelo Plenário foi arquivado pela Mesa Diretora. Dos 106 deputados que haviam assina

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC897625 · Legislação das Casas Legislativas

Texto XI Um deputado federal, recém-empossado, pretende apresentar proposições — todas de sua autoria — que contêm algumas idéias defendidas na campanha eleitoral ou sugestões de seus eleitores. Para viabilizar seu propósito, solicitou o au

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC897626 · Legislação das Casas Legislativas

Texto XI Um deputado federal, recém-empossado, pretende apresentar proposições — todas de sua autoria — que contêm algumas idéias defendidas na campanha eleitoral ou sugestões de seus eleitores. Para viabilizar seu propósito, solicitou o au

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC897627 · Legislação das Casas Legislativas

Texto XI Um deputado federal, recém-empossado, pretende apresentar proposições — todas de sua autoria — que contêm algumas idéias defendidas na campanha eleitoral ou sugestões de seus eleitores. Para viabilizar seu propósito, solicitou o au

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC897628 · Legislação das Casas Legislativas

Texto XI Um deputado federal, recém-empossado, pretende apresentar proposições — todas de sua autoria — que contêm algumas idéias defendidas na campanha eleitoral ou sugestões de seus eleitores. Para viabilizar seu propósito, solicitou o au

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC897629 · Legislação das Casas Legislativas

Texto XI Um deputado federal, recém-empossado, pretende apresentar proposições — todas de sua autoria — que contêm algumas idéias defendidas na campanha eleitoral ou sugestões de seus eleitores. Para viabilizar seu propósito, solicitou o au

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC897630 · Legislação das Casas Legislativas

Texto XI Um deputado federal, recém-empossado, pretende apresentar proposições — todas de sua autoria — que contêm algumas idéias defendidas na campanha eleitoral ou sugestões de seus eleitores. Para viabilizar seu propósito, solicitou o au

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC897631 · Legislação das Casas Legislativas

Texto XI Um deputado federal, recém-empossado, pretende apresentar proposições — todas de sua autoria — que contêm algumas idéias defendidas na campanha eleitoral ou sugestões de seus eleitores. Para viabilizar seu propósito, solicitou o au

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC897632 · Legislação das Casas Legislativas

Texto XI Um deputado federal, recém-empossado, pretende apresentar proposições — todas de sua autoria — que contêm algumas idéias defendidas na campanha eleitoral ou sugestões de seus eleitores. Para viabilizar seu propósito, solicitou o au

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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