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Questões de concursos de Legislação das Casas Legislativas

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FC897633 · Legislação das Casas Legislativas

Texto XI Um deputado federal, recém-empossado, pretende apresentar proposições — todas de sua autoria — que contêm algumas idéias defendidas na campanha eleitoral ou sugestões de seus eleitores. Para viabilizar seu propósito, solicitou o au

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC897634 · Legislação das Casas Legislativas

As emendas poderão ser destacadas para que venham a constituir grupos diferentes daqueles a que pertençam.

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC897635 · Legislação das Casas Legislativas

As emendas que tenham recebido pareceres divergentes somente serão votadas se houver recurso apresentado por um décimo dos deputados.

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC897636 · Legislação das Casas Legislativas

As emendas dispensam relatório em seus pareceres.

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC897637 · Legislação das Casas Legislativas

O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um deputado, primeiro signatário de proposta de emenda à Constituição que regula determinado artigo da Constituição da República, apresentou req

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC897638 · Legislação das Casas Legislativas

Julgue o item a seguir, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Não tem amparo regimental o encaminhamento à Câmara dos Deputados, por parte de qualquer pessoa física, de reclamações contra deputados.

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC897639 · Legislação das Casas Legislativas

A respeito da tramitação de proposições na Câmara dos Deputados, disciplinadas pelo Regimento Interno daquela Casa, julgue o item a seguir. É requisito para a validade de um projeto de lei que o mesmo contenha fundamentação escrita ou verba

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC897640 · Legislação das Casas Legislativas

A respeito da tramitação de proposições na Câmara dos Deputados, disciplinadas pelo Regimento Interno daquela Casa, julgue o item a seguir. Quando uma proposição puder ser de iniciativa individual, mas for subscrita por outros deputados, co

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC897641 · Legislação das Casas Legislativas

A respeito da tramitação de proposições na Câmara dos Deputados, disciplinadas pelo Regimento Interno daquela Casa, julgue o item a seguir. O Plenário é a instância de deliberação de um projeto de código, não podendo este ser aprovado, em c

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC897642 · Legislação das Casas Legislativas

A respeito da tramitação de proposições na Câmara dos Deputados, disciplinadas pelo Regimento Interno daquela Casa, julgue o item a seguir. As emendas do Senado Federal a um projeto de código aprovado originariamente pela Câmara ensejarão,

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC897643 · Legislação das Casas Legislativas

Um projeto de lei, antes de ser aprovado pelo Plenário ou, em caráter terminativo, por comissão permanente, percorre um caminho ao longo do qual são previstas oportunidades regimentais para que a redação original seja modificada pelos integ

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC897644 · Legislação das Casas Legislativas

Um projeto de lei, antes de ser aprovado pelo Plenário ou, em caráter terminativo, por comissão permanente, percorre um caminho ao longo do qual são previstas oportunidades regimentais para que a redação original seja modificada pelos integ

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC897645 · Legislação das Casas Legislativas

Um projeto de lei, antes de ser aprovado pelo Plenário ou, em caráter terminativo, por comissão permanente, percorre um caminho ao longo do qual são previstas oportunidades regimentais para que a redação original seja modificada pelos integ

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC897646 · Legislação das Casas Legislativas

A respeito do procedimento legislativo, julgue o item a seguir. Caso a matéria, sujeita a votação ostensiva, exija quórum especial de votação, esta se processará na forma nominal.

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC897647 · Legislação das Casas Legislativas

A respeito do procedimento legislativo, julgue o item a seguir. Quando a matéria for submetida à votação por escrutínio secreto, ela não poderá ser efetuada pelo sistema eletrônico.

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC897648 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca da disciplina do processo legislativo e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue o próximo item. Impõe-se a redação do vencido, conforme a linguagem regimental, para o registro do texto da proposição que tenha sido derrot

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC897649 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca da disciplina do processo legislativo e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue o próximo item. O orador, uma vez na tribuna, pode impedir outro parlamentar de fazer aparte ao seu pronunciamento, se assim o declarar.

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC897650 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca da disciplina do processo legislativo e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue o próximo item. Proposição legislativa de declaração de guerra tem preferência em relação às demais, ainda que estas estejam sujeitas ao reg

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC897651 · Legislação das Casas Legislativas

Considerando o disposto na CF e no Código de Ética acerca de ética parlamentar e considerando sua interpretação jurisprudencial, julgue o item subsequente. No caso de deliberação acerca da aplicação de sanção disciplinar por conduta incompa

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC897652 · Legislação das Casas Legislativas

Com relação aos projetos e à apreciação, tramitação e discussão de proposições, julgue o item a seguir com base no RI/CD. Projetos de lei com prazo determinado tramitam em regime de urgência.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC897653 · Legislação das Casas Legislativas

Com relação aos projetos e à apreciação, tramitação e discussão de proposições, julgue o item a seguir com base no RI/CD. No caso de o Plenário reconhecer a constitucionalidade e a juridicidade de uma proposição, o deputado que discorde de

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC897654 · Legislação das Casas Legislativas

No que concerne à votação de matérias, aos projetos de código e ao comparecimento de ministro de Estado às comissões parlamentares, julgue o item a seguir com base no disposto no RI/CD. A fase de votação completa o turno regimental da discu

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC897655 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir. Todo projeto de lei, antes de ser distribuído para as comissões que acerca dele se devam pronunciar, deve ser apresentado em Ple

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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FC897656 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir. Um deputado, mediante requerimento individual, não pode propor ao Plenário que um projeto de lei tramite com prioridade, mas pod

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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