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Questões de concursos de Legislação das Casas Legislativas

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FC897657 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir. Ao receber de um deputado federal uma proposição que determine providência para atender a calamidade pública, o presidente da Câ

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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FC897658 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir. Se a Mesa da Câmara, ao receber um projeto, considerá-lo evidentemente inconstitucional, ela deve enviá-lo imediatamente à Comis

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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FC897659 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca das possíveis emendas que um deputado pode apresentar a projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir. Se um deputado federal apresentar, a um projeto de lei, emenda que determine simultaneamente a adiç

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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FC897660 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca da apreciação de proposições pelo Plenário da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir. Não se admite votação secreta em apreciação pelo Plenário de proposta de emenda à Constituição.

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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FC897662 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca da apreciação de proposições pelo Plenário da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir. Quando um deputado afirma sua abstenção no tocante à votação de um projeto de lei, sua presença em plenário é contada para efeito de quórum d

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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FC897663 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca da apreciação de proposições pelo Plenário da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir. As expressões "votação nominal" e "votação ostensiva" não são sinônimas.

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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FC897664 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca da apreciação de proposições pelo Plenário da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir. Quando ocorre empate em votação nominal, cabe ao presidente desempatá-la, sendo-lhe vedado abster-se nesse caso.

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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FC897665 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca da apreciação de proposições pelo Plenário da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir. É vedada a adoção do processo simbólico em votação de proposições cuja aprovação exija quórum qualificado de votação.

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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FC897666 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca da apreciação de proposições pelo Plenário da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir. Salvo aprovação de requisição em contrário, as emendas a uma proposição devem ser votadas individualmente e não em grupos.

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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FC897667 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca da apreciação de proposições pelo Plenário da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir. Como, na votação de um projeto de lei, o substitutivo de Comissão tem preferência sobre o próprio projeto, o substitutivo deve ser votado ant

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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FC897668 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca das comissões da Câmara dos Deputados e das proposições que nelas tramitam, julgue o item a seguir. Se um projeto de lei for distribuído à Comissão de Viação e Transportes (CVT) e esta julgar-se incompetente para apreciar a matéria,

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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FC897669 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca das comissões da Câmara dos Deputados e das proposições que nelas tramitam, julgue o item a seguir. Se a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias apresentar parecer contrário a um projeto de lei que lhe tenha sido d

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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FC897670 · Legislação das Casas Legislativas

Texto X O projeto de criação da Agência Nacional de Aviação Civil seguiu para o Senado Federal, tendo em vista que o recurso apresentado para sua apreciação pelo Plenário foi arquivado pela Mesa Diretora. Dos 106 deputados que haviam assina

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC897671 · Legislação das Casas Legislativas

As emendas que receberem parecer no sentido de constituírem projeto em separado serão sempre votadas destacadamente.

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC897672 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca de regime de urgência, julgue o item a seguir. Considere a seguinte situação hipotética. Os líderes dos partidos A e B, cujos liderados perfazem um terço da composição da Câmara dos Deputados, apresentaram requerimento de urgência, c

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC897673 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca de regime de urgência, julgue o item a seguir. Considere a seguinte situação hipotética. O presidente da Comissão Permanente X concedeu, pelo prazo máximo de duas sessões, vista coletiva aos membros daquele órgão, considerando que o

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC897674 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca de regime de urgência, julgue o item a seguir. Na Câmara dos Deputados, somente o Plenário deliberará sobre reapresentação, na mesma sessão legislativa, de requerimento de urgência retirado.

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC897675 · Legislação das Casas Legislativas

Julgue o item a seguir, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Como regra geral, cada proposição terá parecer independente.

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC897676 · Legislação das Casas Legislativas

Um projeto de lei, antes de ser aprovado pelo Plenário ou, em caráter terminativo, por comissão permanente, percorre um caminho ao longo do qual são previstas oportunidades regimentais para que a redação original seja modificada pelos integ

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC897677 · Legislação das Casas Legislativas

Um projeto de lei, antes de ser aprovado pelo Plenário ou, em caráter terminativo, por comissão permanente, percorre um caminho ao longo do qual são previstas oportunidades regimentais para que a redação original seja modificada pelos integ

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC897678 · Legislação das Casas Legislativas

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva, que deve ser julgada com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Um cidadão denunciou à Câmara dos Deputados o presidente da República pelo cometi

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC897679 · Legislação das Casas Legislativas

Julgue o item subsequente, relativo aos procedimentos de autorização para a instauração de processo criminal contra o presidente da República e contra ministros de Estado. A solicitação do presidente do STF para a instauração de processo, n

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC897680 · Legislação das Casas Legislativas

Julgue o próximo item, acerca do procedimento de autorização para a instauração de processo nos crimes de responsabilidade do presidente, do vice-presidente da República e de ministros de Estado, bem como acerca do processo criminal contra

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC897681 · Legislação das Casas Legislativas

No que concerne à votação de matérias, aos projetos de código e ao comparecimento de ministro de Estado às comissões parlamentares, julgue o item a seguir com base no disposto no RI/CD. Considere que uma das comissões da Câmara convoque, me

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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