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Questões de concursos de Legislação das Casas Legislativas

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FC897682 · Legislação das Casas Legislativas

No que concerne à votação de matérias, aos projetos de código e ao comparecimento de ministro de Estado às comissões parlamentares, julgue o item a seguir com base no disposto no RI/CD. Projeto de código aprovado pela Câmara dos Deputados d

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC897683 · Legislação das Casas Legislativas

Considerando que foi apresentado à Mesa da Câmara projeto de um novo código de processo penal, julgue o item a seguir. O projeto somente deverá ser aceito pela Mesa se for subscrito por ao menos trinta por cento dos deputados, ou por lídere

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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FC897684 · Legislação das Casas Legislativas

Considerando que foi apresentado à Mesa da Câmara projeto de um novo código de processo penal, julgue o item a seguir. Se, na data da apresentação do referido projeto à Mesa da Câmara, já estivesse em tramitação na Casa um projeto de código

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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FC897685 · Legislação das Casas Legislativas

Texto X O projeto de criação da Agência Nacional de Aviação Civil seguiu para o Senado Federal, tendo em vista que o recurso apresentado para sua apreciação pelo Plenário foi arquivado pela Mesa Diretora. Dos 106 deputados que haviam assina

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC897686 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca das eleições na Câmara dos Deputados, é correto afirmar que os membros da Comissão Representativa do Congresso Nacional serão eleitos na última sessão ordinária do período legislativo anual.

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC897687 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca das eleições na Câmara dos Deputados, é correto afirmar que a Câmara dos Deputados elege dois cidadãos para integrarem o Conselho da República, devendo as indicações dos nomes dos concorrentes obedecer ao princípio da proporcionalida

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC897688 · Legislação das Casas Legislativas

A respeito da tramitação de proposições na Câmara dos Deputados, disciplinadas pelo Regimento Interno daquela Casa, julgue o item a seguir. Terá tramitação de projeto de código o projeto de lei que vise modificar integralmente um capítulo d

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC897689 · Legislação das Casas Legislativas

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva, que deve ser julgada com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Um deputado federal requereu licença da Câmara dos Deputados para desempenhar mis

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC897690 · Legislação das Casas Legislativas

Com base no RI/CD, julgue o item que se segue, relativo aos deputados, à participação da sociedade civil, ao credenciamento de entidades e da imprensa e à administração e economia interna da Casa. Comprovada, mediante laudo médico de junta

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC897691 · Legislação das Casas Legislativas

No que se refere aos deputados e suplentes, julgue o item abaixo. O suplente de deputado convocado em caráter de substituição não pode ser escolhido para o cargo de suplente de secretário.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC897692 · Legislação das Casas Legislativas

Julgue o item a seguir, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Para que a bancada partidária não fique desfalcada de um de seus membros, sempre será convocado suplente de deputado federal quando o titular se licenciar para trat

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC897693 · Legislação das Casas Legislativas

Julgue o próximo item, acerca do procedimento de autorização para a instauração de processo nos crimes de responsabilidade do presidente, do vice-presidente da República e de ministros de Estado, bem como acerca do processo criminal contra

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC897694 · Legislação das Casas Legislativas

Julgue o item a seguir, no que se refere ao processo legislativo. Caso existam defensores e opositores do tema objeto de exame de audiência pública, a Comissão deverá permitir a abordagem das diversas correntes de opinião.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC897696 · Legislação das Casas Legislativas

Com relação às políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo, julgue o item a seguir. Projeto de lei oriundo de iniciativa popular, desde que subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco esta

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC897697 · Legislação das Casas Legislativas

Com base no RI/CD, julgue o item que se segue, relativo aos deputados, à participação da sociedade civil, ao credenciamento de entidades e da imprensa e à administração e economia interna da Casa. Órgãos de imprensa, do rádio e da televisão

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC897698 · Legislação das Casas Legislativas

Com base no RI/CD, julgue o item que se segue, relativo aos deputados, à participação da sociedade civil, ao credenciamento de entidades e da imprensa e à administração e economia interna da Casa. A iniciativa popular de leis ordinárias pod

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC897699 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir. Um projeto de lei de iniciativa popular deve ser subscrito por pelo menos um centésimo do eleitorado nacional, sendo que a assin

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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FC897700 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir. É permitida a apresentação de projeto de lei complementar mediante iniciativa popular.

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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FC897701 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue o item, relativo à polícia legislativa da Câmara dos Deputados. É permitido ao pessoal da segurança e aos parlamentares transitar armados no interior da Câmara dos Deputados.

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC897702 · Legislação das Casas Legislativas

Com referência à delegação de competência e à participação da sociedade civil em audiências públicas e projetos de leis, julgue o próximo item. Qualquer membro da Mesa pode delegar competência para a prática de atos administrativos, mediant

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC897703 · Legislação das Casas Legislativas

Com base no RI/CD, julgue o item que se segue, relativo aos deputados, à participação da sociedade civil, ao credenciamento de entidades e da imprensa e à administração e economia interna da Casa. É vedado à Consultoria Legislativa da Câmar

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC897704 · Legislação das Casas Legislativas

Com base nas normas do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, julgue o item seguinte, no que se refere à disciplina do decoro parlamentar: Atenta contra o decoro revelar para a imprensa o conteúdo de debates ou delibe

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC897705 · Legislação das Casas Legislativas

Com base no Regulamento de Controle Patrimonial da Câmara dos Deputados, aprovado pelo Ato da Mesa n.º 63/1997, julgue o item subsequente. Constituem material permanente os móveis, equipamentos, componentes sobressalentes, acessórios, utens

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC897706 · Legislação das Casas Legislativas

Com base no Regulamento de Controle Patrimonial da Câmara dos Deputados, aprovado pelo Ato da Mesa n.º 63/1997, julgue o item subsequente. Por determinação da Coordenação de Patrimônio, e sob seu acompanhamento, o Departamento de Material e

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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