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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

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FC457953 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Considere as assertivas abaixo e marque a alternativa correta: I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceir

IDECAN · 2023

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FC457954 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Segundo o artigo 3° da Lei 11.107/2005 (Consórcios públicos), o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição

IDECAN · 2022

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FC457955 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Assinale a alternativa correta, segundo a Lei 11.107 /2005.

IDECAN · 2022

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FC457956 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Lei Federal Nº 13.019/2014 institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediant

IDECAN · 2024

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FC457957 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Uma das principais atividades da Administração Pública envolve a prestação dos serviços públicos. Diante disso, foi publicada a Lei nº 1.460/2017, que disciplina sobre a participação, proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos da

IDECAN · 2024

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FC457958 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Lei de Carta de Serviços estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública. Selecione a alternativa que descreve a ati

IDECAN · 2022

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FC457959 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Carta de Serviço é a apresentação pautada na Lei 13.460/2017. Selecione a alternativa que mostra um dever do usuário de acordo com a Lei 13.460/2017.

IDECAN · 2022

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FC457960 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com a Lei nº 13.460/2017 (Lei de Carta de Serviços), para fins de acesso a informações e serviços, de exercício de direitos e obrigações ou de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades federais, estaduais, distritais

IDECAN · 2022

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FC457961 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Considerando as normativas e legislações aplicáveis aos serviços públicos no Brasil, a concessão de um serviço público de transporte coletivo urbano foi questionada judicialmente por suposta inadequação às exigências legais para sua impleme

IDECAN · 2024

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FC457962 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

No âmbito do Estado Democrático de Direito, a Administração Pública encontra-se limitada pelo ordenamento jurídico, devendo exercer suas funções (deveres-poderes) com o intuito de promover e defender os direitos fundamentais. Em razão disso

IDECAN · 2024

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FC457963 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

No âmbito do controle da Administração Pública, os chamados atos interna corporis podem ser objeto de:

IDECAN · 2022

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FC457964 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Leia atentamente os textos dos enunciados das súmulas n.º 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal e assinale a alternativa correta, a respeito. Súmula n.º 346 Súmula n.º 473 A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprio

IDECAN · 2024

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FC457965 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Determinado cidadão bastante preocupado com o patrimônio público fica sempre atento ao portal da transparência. Num belo dia percebeu um desvio de mais de cento e cinquenta mil reais da área da saúde, não conseguindo localizar onde o recurs

IDECAN · 2023

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FC457966 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção) prevê a responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Assinale a alternativa correta quanto à responsabilização das pessoas jurídicas.

IDECAN · 2022

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FC457967 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Segundo a Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção), a responsabilização das pessoas jurídicas será objetiva nos âmbitos administrativo e civil. Quanto à responsabilização dos dirigentes dessas pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

IDECAN · 2022

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FC457968 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A respeito da Lei Anticorrupção, analise as afirmativas a seguir: I. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por cinco ou m

IDECAN · 2022

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FC457969 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Sobre a Lei 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, assinale a afirmativa correta.

IDECAN · 2024

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FC457970 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A respeito do controle da Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

IDECAN · 2021

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FC457971 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, os Bens

IDECAN · 2024

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FC457972 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Os mares, as praias, os rios, as estradas, as ruas, as praças e os logradouros públicos são

IDECAN · 2024

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FC457973 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Os edifícios ou os terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias são tidos como

IDECAN · 2024

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FC457974 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O patrimônio das pessoas jurídicas de direito público – como o objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades – é considerado, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, um bem

IDECAN · 2024

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FC457975 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Acerca dos bens públicos, indique a alternativa correta:

IDECAN · 2023

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FC457976 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com a classificação dos bens públicos, uma rodovia estadual administrada pelo Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo, é considerada um

IDECAN · 2023

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