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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

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FC458097 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com a Lei de Processo Administrativo (9.784/99), o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Nesse sentido, o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação ora

IDECAN · 2024

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FC458098 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com a Lei de Processo Administrativo (9.784/99), o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Nesse sentido, o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação ora

IDECAN · 2024

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FC458099 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Em relação ao processo administrativo, com base na Lei 9.784/99, o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os dados elencados nas alternativas a seguir,

IDECAN · 2021

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FC458100 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

No processo administrativo, é correto afirmar que

IDECAN · 2021

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FC458101 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Em relação ao que reza a Lei 9.784/99, analise as afirmativas a seguir: I. A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo p

IDECAN · 2021

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FC458102 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Tratando-se da competência, à luz do disposto na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo, assinale a alternativa correta.

IDECAN · 2024

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FC458103 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o ato de delegação de competência é:

IDECAN · 2022

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FC458104 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A respeito da delegação, assinale a afirmativa incorreta.

IDECAN · 2022

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FC458105 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Acerca do processo administrativo, analise as afirmativas a seguir: I. No processo administrativo, o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. II. Inexistem decadência e prescrição no processo administrativo.

IDECAN · 2021

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FC458106 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Lei nº 9.784/99 trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo diversos casos de suspeição. Nesse contexto, é possível afirmar que o indeferimento de alegação de suspeição:

IDECAN · 2022

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FC458107 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A respeito do Capítulo VIII da Lei 9.784/99, assinale a afirmativa INCORRETA.

IDECAN · 2021

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FC458108 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Durante o prazo de 5 (cinco) anos previsto na Lei Federal nº 9.784/99 (art. 54), a relação do indivíduo com a Administração Pública não está completamente estabilizada, de forma que o cidadão ainda fica submetido a eventual revisão ou anula

IDECAN · 2024

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FC458109 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O processo administrativo consiste no conjunto de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei, sendo regulado pela Lei nº 9.784/99, chamada de Lei de Processo Administrativo. Ne

IDECAN · 2024

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FC458110 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O processo administrativo consiste no conjunto de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei, sendo regulado pela Lei nº 9.784/99, chamada de Lei de Processo Administrativo. Ne

IDECAN · 2024

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FC458111 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A respeito da revogação, da anulação e da convalidação do ato administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.

IDECAN · 2021

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FC458112 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com o Art. 56º da Lei Federal Nº 9.784/1999, as decisões administrativas são passíveis de revisão mediante a manifestação de recurso, com fundamento em razões de legalidade e de mérito. Acerca de tal, tem-se que:

IDECAN · 2024

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FC458113 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Com base na Lei n° 9.784/99, assinale abaixo aquele que não tem legitimidade para interpor recurso administrativo:

IDECAN · 2022

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FC458114 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

No processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é possível afirmar que os prazos processuais:

IDECAN · 2022

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FC458115 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas sobre o processo administrativo na esfera da Administração Federal, direta e indireta, visando, em especial, à pr

IDECAN · 2024

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FC458116 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Com base na Lei 9.784/99, analise as afirmativas a seguir: I. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. II. Um órgão

IDECAN · 2022

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FC458117 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

No tocante à licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta correspondente às obras e serviços de arqui

IDECAN · 2025

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FC458118 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operaçõe

IDECAN · 2024

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FC458119 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Conforme aduz a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 (dispõe sobre licitações e contratos administrativos), na seção conceitual, aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período pr

IDECAN · 2024

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FC458120 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base a outros documentos a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contrata

IDECAN · 2024

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