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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

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FC458361 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Rejane, servidora pública municipal, foi responsável pela celebração de contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, causando prejuízo ao erário. Caso venha a ser condenada pela prática de improbidad

IDECAN · 2024

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FC458362 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/21), nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença

IDECAN · 2024

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FC458363 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Caso a licitação pública seja realizada na modalidade pregão, pode-se afirmar que o agente responsável pela condução do certame será designado

IDECAN · 2024

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FC458364 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base na referida lei, é correto afir

IDECAN · 2024

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FC458365 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Administração Pública Municipal estava com a necessidade de locar um imóvel para servir como posto de coleta e tratamento de resíduos tóxicos. Após inúmeras diligências, apurou-se que havia apenas um imóvel com características de localiza

IDECAN · 2024

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FC458366 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Assinale corretamente abaixo o documento que a lei determina ser necessário para a instrução do processo de contratação direta em caso de dispensa de licitação.

IDECAN · 2024

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FC458367 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Nas licitações públicas, quando a Administração convoca regularmente o licitante vencedor, este deve assinar o termo de contrato ou aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de lic

IDECAN · 2024

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FC458368 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto na Lei nº 8.987/1995, a chamada encampação se dá

IDECAN · 2024

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FC458369 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

No âmbito das licitações públicas, o conceito de serviços contínuos é essencial para que a Administração Pública faça uma contratação dentro dos ditames da lei. Nesse contexto, entende-se corretamente por serviço contínuo aquele

IDECAN · 2024

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FC458370 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Determinado órgão público municipal realizou licitação cuja finalidade era a concessão de prêmio ao licitante vencedor. Considerando as diversas modalidades de licitação, é correto afirmar que

IDECAN · 2024

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FC458371 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam o

IDECAN · 2024

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FC458372 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Lei Nº 8.666/1993 define as seguintes modalidades de licitação: Concorrência, Tomada de Preço, Carta-Convite, Leilão e Concurso. Posteriormente, foi criada uma outra modalidade de licitação denominada de Pregão, regulamentada pela Lei Nº

IDECAN · 2024

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FC458373 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Assinale a alternativa correta no que tange à composição do Conselho Fiscal prevista na Lei nº 10.684/05.

IDECAN · 2024

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FC458374 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A lei publicada pelo Estado Federativo do Brasil, na perspectiva do preceito do amplo acesso em detrimento ao sigilo, que visava regular o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º

IDECAN · 2024

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FC458375 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Considerando a organização dos poderes do Estado, pode-se afirmar que, no exercício do controle externo da Administração Pública, os Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal auxiliam o Poder

IDECAN · 2023

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FC458376 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Administração Pública transferiu a execução de determinado serviço público para a Empresa Y. Na formalização da transferência, percebeu-se que o contrato não é precário, a contraprestação do Estado é obrigatório e há repartição objetiva d

IDECAN · 2023

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FC458377 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Flávio foi nomeado para ocupar cargo público estadual, mas não tomou posse no prazo legalmente previsto. Meses depois, ainda no prazo de validade do concurso público, esgotou-se a lista de nomeação dos candidatos subsequentes, daí Flávio, c

IDECAN · 2023

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FC458378 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Enquanto estava trabalhando, João de Deus, servidor público estadual, foi comunicado do falecimento do seu companheiro, com quem mantinha união estável há mais de dez anos. Em razão do acontecimento em questão, ele poderá ausentar-se do ser

IDECAN · 2023

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FC458379 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Na Previdência dos servidores públicos estaduais, há um benefício destinado aos considerados ativos ou inativos, por dependente econômico. No caso, trata-se do

IDECAN · 2023

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FC458380 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

IDECAN · 2022

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FC458381 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Acerca da anulação e da revogação dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir: I. A revogação do ato administrativo não está sujeita a modificação pelo Poder Judiciário no tocante à análise específica da conveniência e da opor

IDECAN · 2022

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FC458382 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Assinale abaixo o único princípio inaplicável no âmbito dos procedimentos administrativos:

IDECAN · 2022

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FC458383 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

À luz da organização da Administração Pública, assinale abaixo o agrupamento de entidades consideradas como pessoas jurídicas de direito público interno:

IDECAN · 2022

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FC458384 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Analise as afirmativas a seguir sobre o poder de polícia: I. Tanto a polícia judiciária como a polícia administrativa se valem do poder de polícia. II. O uso do poder de polícia não está restrito ao Poder Executivo, podendo ocorrer, por exe

IDECAN · 2022

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