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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

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FC490208 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Conforme construção doutrinária, o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

Instituto AOCP · 2025

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FC490209 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Durante uma fiscalização, a vigilância sanitária municipal interditou um restaurante que estava funcionando em condições inadequadas de higiene, representando risco à saúde dos consumidores. Diante desse cenário, o proprietário alegou que a

Instituto AOCP · 2025

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FC490210 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Tendo em vista as características do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

Instituto AOCP · 2024

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FC490211 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

“[...] atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes

Instituto AOCP · 2022

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FC490212 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O órgão público responsável pela fiscalização sanitária em Boa Vista interditou determinado estabelecimento comercial instalado no município, em razão do descumprimento de normas sanitárias que lhe são aplicáveis. À luz dos poderes administ

Instituto AOCP · 2022

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FC490213 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

João é um empresário conceituado do ramo hoteleiro do Estado do Rio Grande do Norte. A fim de ampliar seus negócios, resolveu abrir um novo Resort no litoral do Estado. Para tanto, precisará obter licenças específicas de alguns órgãos do po

Instituto AOCP · 2022

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FC490214 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Os poderes administrativos representam os instrumentos que a Administração Pública pode utilizar para cumprir seus objetivos e suas finalidades. Um exemplo desses poderes é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar

Instituto AOCP · 2020

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FC490215 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O poder conferido à Administração para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares, a fim de preservar os interesses da coletividade, denomina-se

Instituto AOCP · 2019

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FC490216 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Os poderes da Administração Pública surgem como ordenamentos jurídicos para que o Estado possa preservar o interesse público; ou seja, são as prerrogativas que a Administração possui para atingir a finalidade pública. Dentre os poderes rela

Instituto AOCP · 2019

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FC490217 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Sobre o Poder de Polícia da Administração, assinale a alternativa correta.

Instituto AOCP · 2019

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FC490218 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Dentre os poderes administrativos, está o poder de polícia, que pode ser definido como

Instituto AOCP · 2018

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FC490219 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Referente ao poder de polícia administrativa, é correto afirmar que

Instituto AOCP · 2018

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FC490220 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O abuso de poder ocorre quando o agente público exorbita de suas atribuições ou pratica o ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei. Sobre o abuso de poder, assinale a alternativa correta.

Instituto AOCP · 2025

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FC490221 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Assinale a alternativa correta acerca do direito administrativo.

Instituto AOCP · 2022

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FC490222 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Segundo a doutrina, os poderes administrativos são prerrogativas instrumentais conferidas aos agentes públicos para que, no desempenho de suas atividades, alcancem o interesse público. Nesse contexto, é correto afirmar que o desvio de poder

Instituto AOCP · 2022

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FC490223 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Qual é o significado da expressão “Uso do Poder” na administração pública?

Instituto AOCP · 2020

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FC490224 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Na administração pública, a utilização do poder deve guardar conformidade com o que a lei dispuser. Diante dessa afirmação, é correto afirmar que se o agente público não agir de acordo com a lei poderá incorrer em qual situação?

Instituto AOCP · 2020

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FC490225 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Abuso de poder é toda ação que torna irregular a execução do ato administrativo, legal ou ilegal, e que propicia, contra seu autor, medidas disciplinares, civis e criminais. Sobre o abuso de poder, assinale a alternativa correta.

Instituto AOCP · 2019

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FC490226 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Os poderes da administração pública podem ser definidos como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. Sobre os poderes da

Instituto AOCP · 2024

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FC490227 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Assinale a alternativa correta acerca do direito administrativo.

Instituto AOCP · 2022

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FC490228 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Em relação aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Os regulamentos autônomos atuam substituindo a lei, com a aptidão de inovar o ordenamento

Instituto AOCP · 2022

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FC490229 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Os poderes da Administração Pública são elemento essencial para a caracterização da atuação estatal, abrangendo os poderes normativo, hierárquico, disciplinar e de polícia. A ampla gama de funções a serem exercidas pela Administração em um

Instituto AOCP · 2022

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FC490230 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Frederico é prefeito municipal de Pinhais-PR e, após ser noticiado a respeito da improdutividade do setor de fiscalização e arrecadação do ente, em desacordo com a lei municipal de posturas funcionais, decide tomar duas medidas: editar port

Instituto AOCP · 2022

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FC490231 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Considerando os poderes administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) No poder hierárquico, a submissão hierárquica retira do inferior a atuação polí

Instituto AOCP · 2022

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