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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC490544 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Um auditor fiscal da Receita Federal, ao realizar fiscalização em uma das fronteiras do país, notou que um estrangeiro estava adentrando o Brasil com itens proibidos de entrada no país. Para não apreender a mercadoria, o auditor solicitou a

Instituto AOCP · 2024

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FC490545 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Instituto AOCP · 2022

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FC490546 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Considerando o que dispõe a referida lei, assinale a alternativa INCORRETA acerca das penas aplicáveis.

Instituto AOCP · 2022

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FC490547 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Referente à representação à autoridade administrativa para instauração de investigação de prática de ato de improbidade, de acordo com o disposto na Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que

Instituto AOCP · 2025

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FC490548 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/199) foi profundamente reformada pela Lei nº 14.230/2021, que alterou conceitos, procedimentos e punições, tornando o regime mais rigoroso quanto à exigência de dolo e mais garantista para o

Instituto AOCP · 2025

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FC490549 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Júlio é servidor público e cometeu ato elencado no rol de atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito. Com base nessa informação e no que dispõe a Lei Federal n.º 8.429/92, assinale a alternativa correta relaciona

Instituto AOCP · 2022

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FC490550 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

João é servidor público e foi condenado ao ressarcimento ao erário em razão da prática de improbidade administrativa. Ocorre que ele não tem condições financeiras de quitar o débito, necessitando do parcelamento da dívida. De acordo com o q

Instituto AOCP · 2022

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FC490551 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

No que tange à Lei 8.429/1992, denominada Lei da Improbidade Administrava, assinale a alternativa correta.

Instituto AOCP · 2019

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FC490552 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O Direito Administrativo reserva disposições especiais para a manutenção da regularidade na atuação de agentes públicos. Assim, o Brasil tem construído, nas últimas décadas, arcabouço normativo que se dedica à apuração e responsabilização d

Instituto AOCP · 2022

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FC490553 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Foi ajuizada ação contra Maria, servidora pública, em razão de alegada improbidade administrativa. A ação para aplicação das sanções foi ajuizada depois de nove anos da ocorrência do fato. Diante do exposto, assinale a alternativa correta,

Instituto AOCP · 2022

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FC490554 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A respeito do controle judicial da Administração Pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) A impetração de Habeas Data é meio adequado para a obtenção, p

Instituto AOCP · 2025

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FC490555 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

No que concerne à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), consideradas as alterações implementadas pela Lei nº 14.230/2021, em atenção à jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

Instituto AOCP · 2025

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FC490556 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com a Lei Federal no 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Instituto AOCP · 2025

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FC490557 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A respeito do regime jurídico da improbidade administrativa, considerada a Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.

Instituto AOCP · 2025

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FC490558 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Com base no que dispõe a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Os atos de improbidade administrativa qu

Instituto AOCP · 2025

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FC490559 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Pedro, servidor público municipal, é responsável pela gestão de contratos de obras públicas. Durante um processo de licitação, há 2 anos, para a construção de uma escola, Pedro, em conluio com uma empresa de construção, manipulou o processo

Instituto AOCP · 2024

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FC490560 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Com base nas disposições da Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a se

Instituto AOCP · 2022

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FC490561 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

No tocante à Lei de Improbidade Administrativa e Lei Anticorrupção, assinale a alternativa INCORRETA.

Instituto AOCP · 2022

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FC490562 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O prefeito de certo município determinou a realização de compras de peças automotivas, para atender à administração pública, junto à pessoa jurídica cujo sócio é um apoiador eleitoral seu. Posteriormente, providenciou a feitura de procedime

Instituto AOCP · 2022

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FC490563 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

No que diz respeito à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) A ação por improbidade administrativa é rep

Instituto AOCP · 2022

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FC490564 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A respeito da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Instituto AOCP · 2021

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FC490565 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Em relação à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Instituto AOCP · 2021

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FC490566 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com a Lei Federal no 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, são direitos do administrado, EXCETO

Instituto AOCP · 2025

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FC490567 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Uma servidora, ocupante de cargo efetivo em autarquia federal, responde a processo administrativo, para apurar suposta irregularidade na concessão de um benefício. Durante a instrução, foi-lhe assegurado o acesso aos autos e concedido prazo

Instituto AOCP · 2025

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