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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC492648 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Lei 12.527/2011 regula o direito constitucional de acesso à informação e sua divulgação. Sobre os dispositivos dessa lei, julgue o item a seguir. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é

Instituto AOCP · 2018

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FC492649 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com a legislação vigente, normas, medidas e resoluções que respaldam e regulamentam as atividades dos arquivistas e ações relacionadas ao tratamento de documentos arquivísticos no Brasil, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a

Instituto AOCP · 2018

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FC492650 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Lei 12.527/2011 regula o direito constitucional de acesso à informação e sua divulgação. Sobre os dispositivos dessa lei, julgue o item a seguir. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilos

Instituto AOCP · 2018

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FC492651 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Lei 12.527/2011 regula o direito constitucional de acesso à informação e sua divulgação. Sobre os dispositivos dessa lei, julgue o item a seguir. O serviço de busca e fornecimento da informação é sempre gratuito, mesmo nas hipóteses de re

Instituto AOCP · 2018

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FC492652 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, regulado pela Lei 9.784/99, e sobre o acesso a informações, regulado pela Lei 12.527/11, julgue o item a seguir. O órgão ou entidade pública semp

Instituto AOCP · 2018

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FC492653 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Com base na Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, e com base na Lei 12.527/11, que regula o acesso a informações, julgue o item a seguir. O acesso à informação somen

Instituto AOCP · 2018

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FC492654 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com a lei de acesso à informação, julgue, como VERDADEIRO OU FALSO, o item referente aos prazos máximos de restrição em conformidade com a classificação de sigilo. Reservado – 5 anos sem possibilidade de prorrogação.

Instituto AOCP · 2018

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FC492655 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com a lei de acesso à informação, julgue, como VERDADEIRO OU FALSO, o item referente aos prazos máximos de restrição em conformidade com a classificação de sigilo. Ultrassecreto – 25 anos sem possibilidade de prorrogação.

Instituto AOCP · 2018

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FC492656 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Considerando o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, julgue o seguinte item. De modo geral, os servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.

Instituto AOCP · 2021

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FC492657 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Considerando o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, julgue o seguinte item. O Estado responde solidariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art.

Instituto AOCP · 2021

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FC492658 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Julgue o item seguinte acerca do direito administrativo. O Diretor de determinada unidade prisional nomeou sua filha, Mestre em Direito, para o exercício de cargo em comissão de assessoramento sob sua subordinação hierárquica. À luz do ente

Instituto AOCP · 2022

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FC492659 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Considerando o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, julgue o seguinte item. O prazo prescricional previsto na lei penal se aplica às infrações disciplinares também capituladas como crime independentemente da apuração criminal

Instituto AOCP · 2021

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FC492660 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. Mário é foragido do sistema prisional, no qual cumpria pena privativa de liberdade. Decorridos doze meses da fuga, ingressou em uma organização criminosa cuja espec

Instituto AOCP · 2022

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FC492661 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. Determinado detento que cumpria pena privativa de liberdade em regime fechado praticou suicídio. Segundo o entendimento do STF, considerando que o preso já vinha ap

Instituto AOCP · 2022

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FC492662 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. Para o STF, considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento j

Instituto AOCP · 2022

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FC535919 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

As fontes do direito administrativo constituem ou promovem o direito aplicável. Assinale a alternativa que apresenta apenas exemplos de fontes formais do Direito Administrativo.

IBFC · 2023

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FC535920 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Considerando os princípios e fundamentos teóricos do direito administrativo, assinale a alternativa incorreta.

IBFC · 2023

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FC535921 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Sobre Direito Administrativo, analise as afirmativas abaixo. I. O Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades

IBFC · 2023

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FC535922 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O Direito Administrativo, em sentido amplo, pode ser entendido como o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a atuação administrativa do Estado. Sobre esse assunto, analise as afirmativas abaixo. I. Pode-se resumir o Direto Adm

IBFC · 2022

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FC535923 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Para Hely Lopes Meirelles, o direito administrativo consiste no “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pel

IBFC · 2022

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FC535924 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Com o desenvolvimento nos estudos de princípios e normas destinadas a regulamentação e disciplina da atuação do Estado e, sua interface com o cidadão e os particulares, ganhou destaque, no âmbito do Direito, a disciplina denominada de Direi

IBFC · 2019

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FC535925 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O conceito de Direito Administrativo pode ser detalhado de diversas maneiras. Assinale abaixo a alternativa que não condiz com uma característica do conceito de Direito Administrativo.

IBFC · 2018

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FC535926 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

No que concerne às fontes do direito administrativo, assinale a alternativa incorreta:

IBFC · 2018

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FC535927 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O Estado é a única organização, que de forma legítima, detém o poder de constituir unilateralmente obrigações em relação a terceiros. Portanto, a administração pública só pode fazer . Assinale a alternativa que preencha a lacuna corretament

IBFC · 2022

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