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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

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FC536552 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Lei n.º 12.232/10, originada do Projeto de Lei n.º 3.305/08, busca melhor técnica e maior transparência, trazendo novas regras normativas para regular o processo licitatório de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda

IBFC · 2019

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FC536553 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Lei Nº 13.303/2016 – Seção II (Disposições de Caráter Geral sobre Licitações e Contratos), “Art. 31. As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção d

IBFC · 2023

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FC536554 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) dispõe sobre as normas de licitações e contratos aplicáveis às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo: I. Poderão ser adotados os modos de dis

IBFC · 2022

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FC536555 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com a Lei nº 13.303/2016 e as disposições aplicáveis às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços,

IBFC · 2022

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FC536556 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Lei nº 13.303/16 Dispõe sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse contexto, considere: “Os contratos c

IBFC · 2019

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FC536557 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com a Lei nº 13.303/16 os contratos devem conter cláusulas com sanções administrativas a serem aplicadas em decorrência de atraso injustificado na execução do contrato, sujeitando o contratado a multa de mora, na forma prevista no

IBFC · 2019

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FC536558 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com o artigo 29 da Lei nº 13.303/16, em alguns casos específicos “é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista”. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

IBFC · 2019

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FC536559 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com o artigo 38 da Lei nº 13.303/16, estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista a empresa com certas características. Sendo assim, assinale a alternativa inc

IBFC · 2019

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FC536560 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Lei nº 13.303/16 “dispõem sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Em relação as cláusulas necessárias aos

IBFC · 2019

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FC536561 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com o Art. 2º do Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, a Administração Pública Federal deve adotar critérios e práticas sustentáveis na aquisição de bens e na contratação de serviços e obras. Considerando os critérios e prática

IBFC · 2024

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FC536562 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, estabelece que a Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, assim como as empresas estatais dependentes, devem elaborar e implementar Planos de Gestão de Logística Sustentável

IBFC · 2024

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FC536563 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Para o DECRETO Nº 7.983, DE 8 DE ABRIL DE 2013 - Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providên

IBFC · 2022

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FC536564 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Acerca das disposições legais sobre desapropriação por utilidade pública (Decreto-Lei nº 3.365/1941), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) O Poder Judiciário deverá avaliar, no processo de desapropr

IBFC · 2022

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FC536565 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Em conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, pode ser afirmado o que segue:

IBFC · 2022

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FC536566 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Com relação às desapropriações por utilidade pública e as disposições legais sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo. I. Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se verificam ou não os casos de utilidade p

IBFC · 2022

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FC536567 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

No que se refere à desapropriação por utilidade pública, assinale a alternativa incorreta.

IBFC · 2022

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FC536568 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A respeito do instituto da desapropriação, assinale a alternativa correta:

IBFC · 2018

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FC536569 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Assinale a alternativa correta sobre a desapropriação após analisar os itens abaixo.

IBFC · 2018

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FC536570 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Assinale a alternativa correta sobre a desapropriação.

IBFC · 2018

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FC536571 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Considerando a Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, é uma das diretrizes a serem observa

IBFC · 2023

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FC536572 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Lei de Acesso à Informação é, como regra, uma lei nacional, ou seja, deve ser observada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Isto significa que os órgãos públicos integrantes da administração direta e indireta dos Poderes E

IBFC · 2018

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FC536573 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com o STJ (Superior Tribunal de Justiça) - Súmula: 266, diz que o diploma ou habilitação legal para exercer o cargo deve ser exigido em um momento. Assinale a alternativa correta sobre ele.

IBFC · 2022

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FC536574 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Com relação aos bens públicos, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por aces

IBFC · 2022

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FC536575 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Conforme a Súmula 14, do Supremo Tribunal Federal, em relação a inscrição para concurso em cargo público, assinale a alternativa correta.

IBFC · 2018

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