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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência) para Instituto AOCP

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FC492616 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Lei de Improbidade Administrativa dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Em r

Instituto AOCP · 2018

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FC492617 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Lei de Improbidade Administrativa dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Em r

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FC492618 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa (enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou funda

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FC492619 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, de acordo com a Lei 8.249/94, julgue o item a s

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FC492620 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Os atos de improbidade administrativa são tipificados na Lei 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração públ

Instituto AOCP · 2018

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FC492621 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Julgue o item seguinte acerca do direito administrativo. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes

Instituto AOCP · 2022

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FC492622 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O processo administrativo é regulado no âmbito da Administração Pública Federal pela Lei 9.784/1999. Em relação ao Processo Administrativo, julgue o item a seguir. As normas dessa lei se aplicam no âmbito da Administração Federal direta e i

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FC492623 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O processo administrativo é regulado no âmbito da Administração Pública Federal pela Lei 9.784/1999. Em relação ao Processo Administrativo, julgue o item a seguir. Vários são os critérios a serem observados nos processos administrativos, de

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FC492624 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com a Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Em relação ao início do processo, julgue, co

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FC492625 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com a Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Em relação ao início do processo, julgue, co

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FC492626 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

No que tange ao processo administrativo (Lei Federal n° 9.784/1999) e aos agentes públicos, julgue o item a seguir. Em razão do acúmulo de serviço, o Diretor de determinado estabelecimento prisional do DF formalizou ato administrativo no qu

Instituto AOCP · 2022

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FC492627 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, regulado pela Lei 9.784/99, e sobre o acesso a informações, regulado pela Lei 12.527/11, julgue o item a seguir. Pode ser objeto de delegação de

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FC492628 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dentro do processo administrativo, existem causas de impedimento e suspeição da atuação de agentes públicos. Em

Instituto AOCP · 2018

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FC492629 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dentro do processo administrativo, existem causas de impedimento e suspeição da atuação de agentes públicos. Em

Instituto AOCP · 2018

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FC492630 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dentro do processo administrativo, existem causas de impedimento e suspeição da atuação de agentes públicos. Em

Instituto AOCP · 2018

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FC492631 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com relação à forma do processo administrativo, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir. Os atos do processo administrativo não depen

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FC492632 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com relação à forma do processo administrativo, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir. Os atos do processo devem realizar-se em dia

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FC492633 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Com base na Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, e com base na Lei 12.527/11, que regula o acesso a informações, julgue o item a seguir. Respeitados os direitos adq

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FC492634 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

No que tange ao processo administrativo (Lei Federal n° 9.784/1999) e aos agentes públicos, julgue o item a seguir. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando s

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FC492635 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre o Recurso Administrativo e sua Revisão, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir. Segundo as normas do processo administrativo f

Instituto AOCP · 2018

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FC492636 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre o Recurso Administrativo e sua Revisão, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir. No processo administrativo federal, das decisõ

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FC492637 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre o Recurso Administrativo e sua Revisão, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir. Nos recursos e pedidos de revisão constantes d

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FC492638 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O processo administrativo é regulado no âmbito da Administração Pública Federal pela Lei 9.784/1999. Em relação ao Processo Administrativo, julgue o item a seguir. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessa

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FC492639 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O processo de licitação possui modalidades e características específicas, com o objetivo de conduzir o processo de compra ou contratação de produtos e serviços necessários para a administração pública. Em relação ao tema, julgue o seguinte

Instituto AOCP · 2021

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