FC427240 · Direito Administrativo Estadual e do DF
No Estado de Goiás, o provimento de cargos em comissão
FCC · 2009
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Questões de concursos de Direito Administrativo Estadual e do DF para FCC
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FC427241 · Direito Administrativo Estadual e do DF
O ato pelo qual o servidor público é investido no exercício do cargo e o ato pelo qual o servidor público inicia efetivamente o exercício de suas funções são denominados, respectivamente,
FCC · 2009
Ler resposta e comentário →FC427256 · Direito Administrativo Estadual e do DF
A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar apenada com suspensão acarreta a inabilitação do servidor apenado para a sua promoção ou nova investidura em cargo, função, mandato ou emprego público estadual pelo prazo, contado da da
FCC · 2014
Ler resposta e comentário →FC427264 · Direito Administrativo Estadual e do DF
Um servidor efetivo, integrante dos quadros da Secretaria da Educação, foi apenado, em regular procedimento administrativo disciplinar, com multa, em mitigação à penalidade de suspensão, diante de comprovada infração disciplinar. Consideran
FCC · 2021
Ler resposta e comentário →FC427273 · Direito Administrativo Estadual e do DF
Considere as duas situações descritas a seguir: I. Hipótese em que a autoridade responsável pela condução de determinado processo administrativo seja postulante em processo administrativo de objeto análogo. II. Hipótese em que a autoridade
FCC · 2023
Ler resposta e comentário →FC427274 · Direito Administrativo Estadual e do DF
Suponha que determinado Secretário de Estado pretenda delegar a seu Chefe de Gabinete algumas das competências que recebeu, por delegação, do Governador do Estado, objetivando com isso facilitar a rotina administrativa da Pasta. De acordo c
FCC · 2023
Ler resposta e comentário →FC427281 · Direito Administrativo Estadual e do DF
Acerca da motivação dos atos administrativos, com base na Lei Estadual no 12.209, de 20 de abril de 2011, é correto afirmar:
FCC · 2019
Ler resposta e comentário →FC427307 · Direito Administrativo Estadual e do DF
De acordo com a Lei estadual nº 12.209/2011, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração pública da Bahia,
FCC · 2013
Ler resposta e comentário →FC427308 · Direito Administrativo Estadual e do DF
No tocante a prazos no processo administrativo estadual, à luz da Lei Estadual no 12.209/11, é correto afirmar:
FCC · 2013
Ler resposta e comentário →FC427309 · Direito Administrativo Estadual e do DF
Acerca de recurso, revisão e pedido de reconsideração das decisões proferidas em processos administrativos e com fundamento na Lei Estadual no 12.209/11, é correto afirmar:
FCC · 2013
Ler resposta e comentário →FC427310 · Direito Administrativo Estadual e do DF
No que se refere à invalidação, à revogação, e à convalidação de atos administrativos e conforme estabelece a Lei estadual no 12.209/2011,
FCC · 2013
Ler resposta e comentário →FC427311 · Direito Administrativo Estadual e do DF
De acordo com a Lei estadual nº 12.209/2011, que estabelece normas para o processo administrativo no âmbito da Administração do Estado da Bahia, é correto afirmar:
FCC · 2013
Ler resposta e comentário →FC427321 · Direito Administrativo Estadual e do DF
Há nos processos administrativos regidos pela Lei Estadual nº 13.800/2001 previsão legal para
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC427322 · Direito Administrativo Estadual e do DF
No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei Estadual nº 13.800/2001,
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC427329 · Direito Administrativo Estadual e do DF
Segundo a Lei no 13.800/2001, que regula o processo administrativo no âmbito do Estado de Goiás, das decisões da Administração Pública cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. Sobre o recurso previsto na lei,
FCC · 2021
Ler resposta e comentário →FC427330 · Direito Administrativo Estadual e do DF
Uma associação civil formulou requerimento administrativo à Administração Estadual de Goiás, devidamente instruído, visando obter autorização para realizar um evento filantrópico-esportivo no Centro Olímpico Estadual, sendo que, passados 45
FCC · 2021
Ler resposta e comentário →FC427331 · Direito Administrativo Estadual e do DF
Considerando os princípios que regem o processo administrativo no Estado de Goiás, na forma da Lei nº 13.800/2001, no que se refere às decisões administrativas e aos direitos dos administrados,
FCC · 2021
Ler resposta e comentário →FC427332 · Direito Administrativo Estadual e do DF
Marta, funcionária pública estadual, é interessada em processo administrativo. Em razão da idade de Marta, 67 anos, o processo tramita com prioridade processual. Considerando que Marta é casada com João, que não possui filho bem como que el
FCC · 2014
Ler resposta e comentário →FC427333 · Direito Administrativo Estadual e do DF
No tocante à competência, de acordo com a Lei Estadual nº 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública do Estado de Goiás, considere: I. Não podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administ
FCC · 2014
Ler resposta e comentário →FC427334 · Direito Administrativo Estadual e do DF
Fabíola, funcionária pública estadual, foi intimada para comparecimento em audiência designada em processo administrativo disciplinar. Fabíola recebeu intimação na segunda-feira para comparecimento na sexta-feira da mesma semana. Neste caso
FCC · 2014
Ler resposta e comentário →FC427335 · Direito Administrativo Estadual e do DF
No tocante ao recurso administrativo, segundo a Lei Estadual no 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, considere: I. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas in
FCC · 2014
Ler resposta e comentário →FC427341 · Direito Administrativo Estadual e do DF
A prioridade na tramitação dos processos e procedimentos administrativos e na execução dos atos e diligências administrativas é assegurada quando figure, em qualquer grau de instância, como requerente ou interveniente, pessoa com idade igua
FCC · 2009
Ler resposta e comentário →FC427342 · Direito Administrativo Estadual e do DF
Considere: I. O processo administrativo somente poderá ter início mediante pedido do interessado. II. Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos. III. Inexistindo competência legal específica, o processo administ
FCC · 2009
Ler resposta e comentário →FC427343 · Direito Administrativo Estadual e do DF
Considere as seguintes afirmativas sobre os atos do processo administrativo: I. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. II. Serão concluídos depois do horário normal os
FCC · 2009
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