FC427344 · Direito Administrativo Estadual e do DF
A instauração válida de processo administrativo no âmbito da administração estadual
FCC · 2009
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Questões de concursos de Direito Administrativo Estadual e do DF para FCC
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FC427364 · Direito Administrativo Estadual e do DF
Para os fins da Lei Estadual no 9.433/05, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia,
FCC · 2013
Ler resposta e comentário →FC427365 · Direito Administrativo Estadual e do DF
De acordo com a Lei Estadual no 9.433/05, sobre a alienação de bens públicos estaduais, é correto afirmar:
FCC · 2013
Ler resposta e comentário →FC427366 · Direito Administrativo Estadual e do DF
De acordo com a Lei federal no 8.666/93 e a Lei estadual no 9.433/05, quanto à participação consorciada de pessoas jurídicas em licitação, é correto afirmar:
FCC · 2013
Ler resposta e comentário →FC489797 · Direito Administrativo Estadual e do DF
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina (Lei no 6.745/1985), a estabilidade
FCC · 2021
Ler resposta e comentário →FC489798 · Direito Administrativo Estadual e do DF
As proibições de acumulação de cargos, empregos ou funções referidas na Lei estadual no 6.745/1985 são decorrência imediata da aplicação do princípio
FCC · 2021
Ler resposta e comentário →FC489911 · Direito Administrativo Estadual e do DF
Em discussão sobre futebol com Paulo, seu colega de repartição, o servidor Pedro acabou por ofendê-lo com palavras de baixo calão. O fato, ocorrido no ambiente de trabalho, foi testemunhado pelo superior hierárquico de ambos. Diante disso e
FCC · 2021
Ler resposta e comentário →FC489912 · Direito Administrativo Estadual e do DF
A Lei Complementar nº 491, de 20 de janeiro de 2010, criou o Estatuto Jurídico Disciplinar do Estado de Santa Catarina. Referido diploma
FCC · 2021
Ler resposta e comentário →FC489951 · Direito Administrativo Estadual e do DF
Silas era titular em cargo efetivo de assistente de educação, na Secretaria da Educação do Estado, e foi aprovado em concurso público de provas e títulos para cargo de técnico judiciário auxiliar do Tribunal de Justiça do Estado. Em vista d
FCC · 2021
Ler resposta e comentário →FC542158 · Direito Administrativo Estadual e do DF
Considere que um servidor efetivo tenha obtido, por meio de decisão judicial transitada em julgado, a invalidação da penalidade de demissão que lhe fora imposta em processo disciplinar. De acordo com a disciplina da Lei Complementar nº 13/1
FCC · 2025
Ler resposta e comentário →FC542159 · Direito Administrativo Estadual e do DF
Considere que um servidor tenha disponibilizado, a outro servidor da repartição, a utilização de veículo oficial durante o período do fim de semana, para viabilizar a transferência de arquivos documentais do órgão para outras instalações. O
FCC · 2025
Ler resposta e comentário →FC542160 · Direito Administrativo Estadual e do DF
De acordo com a disciplina constitucional dos princípios que regem a atuação da Administração Pública e com as disposições da Lei Estadual nº 6.782/2016, que regula o processo administrativo no Estado do Piauí,
FCC · 2025
Ler resposta e comentário →FC565736 · Direito Administrativo Estadual e do DF
Considere as seguintes definições: I. Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor. II. Divisão básica da carreira, que agrupa os cargos da mesma denominação, segundo
FCC · 2016
Ler resposta e comentário →FC565752 · Direito Administrativo Estadual e do DF
À luz da Lei Complementar Estadual nº 04/1990, a remoção e a redistribuição de servidor público, embora assemelhadas por consistirem no deslocamento de servidor, distinguem-se em que
FCC · 2016
Ler resposta e comentário →FC565753 · Direito Administrativo Estadual e do DF
A Lei Complementar nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais do Estado do Mato Grosso, estabelece, no caso da posse, que
FCC · 2016
Ler resposta e comentário →FC565754 · Direito Administrativo Estadual e do DF
No que se refere às formas de provimento, a Lei Complementar nº 04/1990 estabelece que
FCC · 2016
Ler resposta e comentário →FC565772 · Direito Administrativo Estadual e do DF
Godofredo, Alfredo e Manfredo são servidores públicos do Estado do Mato Grosso. Godofredo foi cedido para ter exercício em órgão da Administração Pública municipal. Alfredo está afastado para estudo no Exterior e Manfredo foi eleito para ex
FCC · 2016
Ler resposta e comentário →FC565773 · Direito Administrativo Estadual e do DF
A Lei Complementar nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais do Estado do Mato Grosso, estabelece que podem ser concedidas, remuneradamente ao
FCC · 2016
Ler resposta e comentário →FC565786 · Direito Administrativo Estadual e do DF
A propósito das hipóteses de vacância dos cargos públicos, a Lei Complementar nº 04/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais) dispõe:
FCC · 2025
Ler resposta e comentário →FC565792 · Direito Administrativo Estadual e do DF
João Pedro pretende arrolar testemunhas em processo administrativo disciplinar regulado pela Lei Complementar estadual no 207, de 29 de dezembro de 2004. Em consulta ao seu advogado, é informado de que: I. poderá arrolar até dez testemunhas
FCC · 2016
Ler resposta e comentário →FC565793 · Direito Administrativo Estadual e do DF
A Lei Complementar nº 207/2004 instituiu o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. Nos termos regulados por essa norma, no que diz respeito às penalidades,
FCC · 2016
Ler resposta e comentário →FC565794 · Direito Administrativo Estadual e do DF
Nos termos da Lei Complementar nº 4/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais do Estado de Mato Grosso, a ação disciplinar prescreverá em 5 anos quan
FCC · 2016
Ler resposta e comentário →FC565795 · Direito Administrativo Estadual e do DF
Considere: I. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo. II. Observar as normas legais e regulamentares. III. Ser assíduo e pontual ao serviço. IV. Tratar com urbanidade as pessoas. V. Representar contra ilegalidade ou abuso de p
FCC · 2016
Ler resposta e comentário →FC565801 · Direito Administrativo Estadual e do DF
Romero, servidor ocupante de cargo efetivo na Secretaria de Saúde do Estado do Mato Grosso, após acalorada discussão em serviço com Oicilef, colega seu de repartição, desfere-lhe uma série de golpes, ferindo-o consideravelmente. Tramitado o
FCC · 2013
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