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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina) para FGV

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC578933 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Em razão da não realização, para o Município Alfa, das transferências obrigatórias contempladas na Constituição da República, o Prefeito desse Município impetrou mandado de segurança contra ato do Governador do Estado Delta, o qual foi apon

FGV · 2024

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FC578934 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Município Delta celebrou um ajuste, com a Organização internacional Alfa, no qual havia convergência de interesses e era previsto o repasse de recursos, por esta última, com o objetivo de auxiliar o aprimoramento de determinada política p

FGV · 2024

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FC578936 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Apesar das tentativas de chegar a uma solução consensual em relação à divergência ocorrida na interpretação de ajuste celebrado com a Organização Internacional Alfa, o Município Sigma decidiu ajuizar uma ação perante o juízo competente para

FGV · 2025

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FC578937 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Lei nº XX/2023, do Estado Alfa, dispôs que os mandados de segurança impetrados contra atos dos Prefeitos Municipais seriam processados e julgados perante o Tribunal de Justiça. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a

FGV · 2025

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FC578948 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Em razão das rigorosas chuvas que assolaram dado Estado brasileiro, os serviços públicos foram seriamente comprometidos, e a capacidade das estruturas estatais de poder para assegurar a paz social foi sensivelmente afetada, daí decorrendo u

FGV · 2022

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FC578956 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

João é Prefeito do Município X e busca entender quais receitas tributárias pertencem aos municípios. Quanto às receitas que devem ser destinadas aos municípios, considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

FGV · 2025

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FC578958 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Estado Alfa, à luz da Emenda Constitucional nº 132/2023,já criou regularmente por lei ordinária hipótese de incidência de IPVA sobre aeronaves e embarcações movidas a motor, passando a cobrá-lo, obedecidos todos os princípios e regras con

FGV · 2024

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FC578983 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Município Alfa, em atuação junto ao órgão responsável pela estruturação da proposta orçamentária anualmente encaminhada à Câmara Municipal, recebeu um questionamento de seu

FGV · 2024

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FC578989 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

João foi eleito Prefeito do Município Delta apresentando, como plataforma de campanha, o compromisso de revolucionar a educação oferecida pelo Município. Um dos seus objetivos era o de criar uma rede de escolas técnicas, de nível médio, com

FGV · 2025

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FC578992 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Diversas pessoas residentes no Município Alfa, com o objetivo de zelar pelo aprimoramento intelectual de crianças e adolescentes e, paralelamente, permitir que possam realizar as escolhas que entendessem mais adequadas para suas vidas, enca

FGV · 2025

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FC578994 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Lei Municipal nº X, com o objetivo de fomentar o desporto no território do Município Sigma, determinou a adoção de três ordens de providências pelas estruturas de poder desse ente municipal: I. tratar de forma mais benéfica o desporto não p

FGV · 2024

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FC578998 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Prefeito do Município Alfa, em atendimento a uma promessa de campanha, editou o Decreto nº W, no qual foi declarado que duas áreas próximas ao Parque Nacional Alfa passariam a ser consideradas áreas de preservação ambiental. Com a alteraç

FGV · 2024

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FC579000 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com o objetivo de diminuir a elevada taxa de natalidade por parte de famílias que não tinham condições materiais para assegurar a subsistência de seus filhos, foi promulgada a Lei Federal nº XX/2023, que estabeleceu normas cogentes para o p

FGV · 2025

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FC579002 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Após ampla mobilização dos indígenas da Tribo Alfa, foram iniciadas medidas, no âmbito do órgão estatal competente, visando à identificação e à delimitação de uma terra que defendiam ser tradicionalmente ocupada por Alfa. Esse processo seri

FGV · 2024

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FC579006 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Após a análise necessária, foi constatado que a comunidade Alfa, situada no território brasileiro, foi formada por cativos que fugiram dos seus senhores em meados do século XIX e ali se estabeleceram, sendo atualmente ocupada pelos seus des

FGV · 2024

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FC579026 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Analise a seguinte narrativa: (1) A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Seção do Estado Beta, (2) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade por omissão, perante o Supremo Tribunal Federal, argumentando que (3) a não edição de dete

FGV · 2025

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FC579034 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Determinada lei estadual disciplinou certo direito fundamental, que deveria ser assegurado em estrita harmonia com os seus termos. Apesar de muito comemorada pelos setores da sociedade beneficiados, instaurou-se uma controvérsia constitucio

FGV · 2024

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FC579039 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Certo legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça ajuizou representação de constitucionalidade sob o argumento de que a Lei nº XX, do Município Alfa, afrontava certas normas da Const

FGV · 2025

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FC579040 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), ao apreciar ação direta de inconstitucionalidade manejada contra a Lei nº X, do Município Sigma, declarou a sua inconstitucionalidade utilizando como paradigma norma da Constituição da República

FGV · 2024

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FC579042 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Procuradoria-Geral do Município Alfa recebeu uma consulta do Chefe do Poder Executivo em relação à possibilidade, ou não, de a Lei municipal nº X/2015 ter a sua validade contestada, perante o Supremo Tribunal Federal, em um processo objet

FGV · 2025

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FC579047 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça ingressou com Representação de Inconstitucionalidade (RI) da Lei nº X do Município Alfa, tendo argumentado com a colidência desse diplo

FGV · 2024

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FC579048 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com vistas a regular o transporte individual de passageiros na localidade, o Município Alfa fez editar uma lei que regulamentou a atividade de táxi, sem que seja necessária a realização de licitação para a respectiva autorização. Demais dis

FGV · 2024

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FC579054 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Administração Pública do Estado Alfa vedou a posse em cargo público de candidatos aprovados em concurso público que tenham sido acometidos por doença grave. Diante do exposto, é correto afirmar que a referida restrição ao acesso ao cargo

FGV · 2024

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FC579058 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Em determinado projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal de Alfa, o Prefeito Municipal buscou delinear uma ação afirmativa, estruturando certa política pública em benefício de um grupo social historicamente excluído, de modo a alcançar

FGV · 2024

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