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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina) para FGV

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC642369 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Diante do aumento expressivo da violência urbana em dois estados vizinhos da federação, decorrente da atuação coordenada e insurgente de organizações criminosas contra as forças de segurança pública, instaurou-se um quadro de profunda insta

FGV · 2026

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FC642370 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A intervenção federal, o estado de defesa e o estado sítio possuem algo em comum. Estes três institutos previstos na Constituição Federal são reservados para situações excepcionais, taxativamente previstas na Constituição. Com efeito, consi

FGV · 2026

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FC642372 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

José, Prefeito do Município XYZ, está preocupado com o aumento da criminalidade no município. Ele tem percebido que a Polícia Militar e a Polícia Civil não têm sido capazes de assegurar plenamente a segurança pública da população do Municíp

FGV · 2026

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FC642373 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal, em seu artigo 144, expressamente incluiu as polícias civis entre os órgãos de segurança pública. Além disso, no parágrafo 4º do mesmo artigo, estabeleceu que “às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de

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FC642375 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal estabeleceu a competência tributária como instrumento de repartição do poder de tributar entre os entes federativos, definindo os limites e as garantias tanto do Estado quanto do contribuinte. Considerando o conceito

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FC642384 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição do Estado Alfa foi reformada pela Emenda Constitucional Estadual nº X, passando a dispor que as emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual, nas situações e no percentual indicados, devidamente aprovadas pela C

FGV · 2026

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FC642388 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Governador do Estado Alfa encaminhou o projeto de lei orçamentária anual à Assembleia Legislativa, abrangendo todas as estruturas de poder e instituições autônomas. No âmbito da comissão permanente com competência na matéria, o projeto fo

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FC642389 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No que se refere ao Ciclo Orçamentário e às atribuições do Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.

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FC642390 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), parlamentares apresentaram emendas individuais destinadas a Municípios. Parte delas por meio de transferências especiais, sem vinculação á finalidade específica, e a outra par

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FC642391 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Assinale a opção que indica, corretamente, uma preocupação do Especialista Legislativo ao examinar a constitucionalidade de um projeto de lei que criou despesa pública.

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FC642392 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Uma emenda ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é incompatível com o Plano Plurianual. De acordo com a Constituição Federal, essa emenda

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FC642393 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considere o ciclo orçamentário brasileiro disciplinado pela Constituição Federal de 1988, pela Lei nº 4.320/1964, pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e pela prática constitucional consolidada no âmbito da União e dos Estados. A respeito

FGV · 2026

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FC642394 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No exercício de suas atribuições, a Procuradoria da Assembleia Legislativa analisa a constitucionalidade de projetos de leis e de propostas de emenda à constituição estadual de iniciativas parlamentares e populares que pretendem impor vincu

FGV · 2026

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FC642395 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou projeto de lei autorizando o Poder Executivo Estadual a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar nº 212/2025, que pr

FGV · 2026

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FC642398 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A comissão permanente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com competência para analisar o projeto de lei orçamentária anual, foi instada a analisar a possibilidade, ou não, de a lei orçamentária anual concernente ao ano X prever despe

FGV · 2026

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FC642399 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Sobre a ordem econômica, de acordo com os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

FGV · 2026

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FC642400 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Ao analisar um projeto de lei que cria incentivos econômicos setoriais, o Especialista Legislativo deve verificar sua compatibilidade com os princípios da ordem econômica constitucional. Nesse contexto, é correto afirmar que a proposição le

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FC642401 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal de 1988 instituiu a Ordem Econômica e a Ordem Financeira como pilares estruturantes do Estado brasileiro, disciplinando a atuação do poder público na economia, o regime das finanças públicas e os limites do planejamen

FGV · 2026

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FC642402 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Um Estado-membro pretende criar uma sociedade de economia mista para explorar diretamente, em regime concorrencial, o serviço de transporte intermunicipal de passageiros, justificando a medida como forma de melhorar a qualidade do serviço.

FGV · 2026

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FC642404 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Joana é proprietária de extensa área rural localizada no Estado X. Nos últimos anos, a fazenda permaneceu praticamente improdutiva, com baixa utilização do solo, ausência de cuidados ambientais mínimos e reiterado descumprimento da legislaç

FGV · 2026

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FC642405 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Após tomar posse em determinado cargo em comissão, no âmbito de órgão público destinado à proteção do meio ambiente, Caio, instado pelo seu superior hierárquico, passou a estudar as particularidades do que se convencionou chamar de plano di

FGV · 2026

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FC642407 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal de 1988 reorganizou a proteção social, ao redefinir as bases legais e institucionais das políticas de saúde, previdência social e assistência social, estabelecendo uma nova forma de articulação entre as áreas. Assinal

FGV · 2026

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FC642420 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Secretário de Saúde do Estado Delta, com o objetivo de aprimorar a qualidade da assistência à saúde da população oferecida no território estadual, reuniu sua assessoria com o objetivo de identificar as medidas passíveis de serem adotadas

FGV · 2026

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FC642425 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O artigo 6º da Constituição Federal de 1988 classifica a educação como um direito fundamental de natureza social. O exercício desse direito é regido pelos parâmetros estabelecidos no Capítulo III, artigos 205 a 214 da Constituição, devendo

FGV · 2026

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