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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina) para IBAM

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC779939 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com as disposições constitucionais o sistema de controle interno tem como atribuição a fiscalização do Município, que também será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, o qual, por sua vez, será exer

IBAM · 2023

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FC779940 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Controle Interno ganhou destaque no texto constitucional de 1988, estabelecendo diversas responsabilidades como as que estão descritas no artigo 74, da Constituição Federal de 1988, onde prevê que “Os Poderes Legislativo, Executivo e Judi

IBAM · 2023

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FC779941 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bebedouro, as contas do Executivo devem ser:

IBAM · 2025

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FC779942 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Câmara Municipal de Bebedouro decidiu convocar o secretário de saúde do município para prestar informações sobre o uso de recursos no combate à pandemia. Essa prerrogativa do Poder Legislativo é exemplo de função:

IBAM · 2025

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FC779943 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O artigo 29 prevê que o controle externo será exercido com auxílio da seguinte entidade:

IBAM · 2025

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FC779944 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Tribunal de Contas emitirá certidão eletrônica para Municípios atestando o que se apresenta nos itens: I. O cumprimento das normas da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em conformidade com o d

IBAM · 2024

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FC779945 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

À Câmara Municipal, mediante controle externo pelo sistema de controle interno do Poder Executivo, de acordo com a Lei Orgânica de Paracatu, cabe:

IBAM · 2024

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FC779946 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla ação que se insere na esfera de competência dos Tribunais de Contas Estaduais.

IBAM · 2023

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FC779947 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bebedouro é responsável por diversas funções administrativas e legislativas. Qual das atribuições abaixo é exclusiva da Mesa Diretora?

IBAM · 2025

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FC779948 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa verdadeira, segundo a Constituição Federal, é a seguinte:

IBAM · 2025

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FC779949 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal de 1988 consagra a separação dos Poderes, sendo correto afirmar que:"

IBAM · 2024

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FC779950 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a Constituição Federal são Poderes da União, independentes e hamônicos entre si, o/a.

IBAM · 2021

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FC779951 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla atribuição estranha ao cargo de Presidente da República.

IBAM · 2023

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FC779952 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Acerca das formas de impugnação do ato normativo municipal e do seu controle de constitucionalidade, é verdadeira a seguinte afirmativa:

IBAM · 2021

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FC779953 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Quanto às obrigações pecuniárias exigíveis contra as Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, decorrentes de sentença judiciária transitada em julgado, pode-se dizer que:

IBAM · 2023

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FC779954 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Súmula Vinculante, aprovada por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, decorre de entendimento do referido tribunal sedimentado após reiteradas decisões sobre matéria constitucional e, nos termos da Constituição Federal, é d

IBAM · 2023

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FC779955 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A propósito das atribuições e competências do Conselho Nacional de Justiça - CNJ não é correto afirmar que:

IBAM · 2016

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FC779956 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Indique, dentro as alternativas abaixo, aquele que de acordo com a Constituição Federal, contempla pricipal institucional do Ministério Público, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado.

IBAM · 2024

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FC779957 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com o intuito de conferir toda a efetividade necessária à atividade jurisdicional o legislador constituinte institucionalizou algumas atividades profissionais, às quais conferiu o status de funções essenciais à Justiça. Dentro deste context

IBAM · 2017

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FC779958 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Durante o turno noturno, a guarnição da Guarda Municipal é acionada por moradores para conter a depredação de uma praça pública por um grupo de jovens. Ao se dirigirem ao local, os agentes realizam abordagem e preservam o espaço até a chega

IBAM · 2025

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FC779959 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Segundo disposição constitucional, prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência, é funç

IBAM · 2023

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FC779960 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Responda a questão com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988. Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho é atribuição constitucionalmente prevista da:

IBAM · 2023

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FC779961 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A segurança publica, conforme previsão constitucional, é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta tendo em vista o disposto pela Constituição Federal.

IBAM · 2022

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FC779962 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Assinale a alternativa correta, com base no que prevê a Constituição Federal sobre Segurança Pública.

IBAM · 2020

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