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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina) para IBAM

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC779963 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A matéria constitucional incluída no art. 144 da Constituição Federal aduz que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patr

IBAM · 2019

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FC779964 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O município de Bebedouro criou um novo imposto que começou a ser cobrado imediatamente após sua publicação, mas gerou controvérsias quanto à sua validade. Qual princípio constitucional foi violado?

IBAM · 2025

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FC779965 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Em conformidade com a Constituição Federal, no que diz respeito às taxas e às contribuições, é correta a seguinte afirmativa:

IBAM · 2023

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FC779966 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considere as situações abaixo e identifique quais representam hipóteses de imunidade tributária previstas na Constituição Federal. I. Um templo religioso não pode ser tributado pelo IPTU. II. Livros didáticos são isentos do ICMS em sua vend

IBAM · 2025

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FC779967 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Assinale a alternativa que descreve corretamente a imunidade tributária prevista no Artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal.

IBAM · 2025

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FC779968 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com relação aos limites ao poder de tributar assinale a alternativa correta:

IBAM · 2023

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FC779969 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu os princípios gerais para o sistema tributário nacional e ainda, estabeleceu o poder de tributar dos entes públicos, tal como o prazo para se cobrar tributos, conforme o previsto no artigo 150, inc

IBAM · 2023

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FC779970 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Em relação às limitações ao poder de tributar, constitui garantia ao contribuinte a vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de:

IBAM · 2023

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FC779971 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

É vedada a instituição de tributos com ofensa às limitações do poder de tributar, consoante dispõem as tributárias asseguradas na Constituição Federal. Sobre o tema, é correto o que se afirma em:

IBAM · 2019

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FC779972 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal veda à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. A essa vedação dá-se o nome de:

IBAM · 2014

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FC779973 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal repartiu as competências do poder de tributar. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas. (__) O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros é de competência do Municíp

IBAM · 2025

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FC779974 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a Constituição Federal, a competência para instituir impostos residuais é:

IBAM · 2023

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FC779975 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Responda a questão com base na Constituição Federal. Avalie os itens abaixo e, ao final, assinale a alternativa correta. I. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

IBAM · 2023

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FC779976 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é mencionado na Lei Orgânica Municipal com a possibilidade de receber tratamento para assegurar o cumprimento dai função da propriedade. Esse tratamento corresponde ao fator:

IBAM · 2024

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FC779977 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No que tange à repartição das receitas tributárias, a alternativa que apresenta corretamente o que caberá ao Município é:

IBAM · 2023

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FC779978 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considerando que a União concedeu isenção de imposto de renda de pessoa física - IRPF e que determinado servidor público municipal, em razão de retenção indevida da sua fonte pagadora, deseja propor ação judicial para impedir os descontos e

IBAM · 2019

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FC779979 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal tratou de estabelecer normas gerais sobre as finanças públicas, com o objetivo de organizar a gestão e elaboração do orçamento em nível nacional, além de impor regras econômicas. Sobre esse tema, analise as afirmativa

IBAM · 2025

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FC779980 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal, em seu Art. 165, previu que leis de iniciativa do Poder Executivo deverão estabelecer o plano plurianual, as leis de diretrizes orçamentárias e a lei do orçamento anual. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmati

IBAM · 2025

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FC779981 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

É competência do Prefeito colocar mensalmente à disposição da Câmara Municipal os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, até o dia:

IBAM · 2024

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FC779982 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA), a Constituição da República estabelece o seguinte:

IBAM · 2024

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FC779983 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Lei Orgânica do Município de Guaxupé estabelece que a Lei Orçamentária anual contemplará diversos orçamentos, dentre os quais aquele que é referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgão e entidades da administração direta e indire

IBAM · 2023

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FC779984 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Sobre os orçamentos públicos, é vedado pela Constituição Federal:

IBAM · 2019

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FC779985 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Em virtude de fortes chuvas no último verão, certo Município concedeu o benefício do aluguel social aos moradores que tiveram que deixar suas casas situadas em locais com risco de deslizamento. Após quase um ano, o Chefe do Poder Executivo

IBAM · 2019

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FC779986 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta e as condições para a criação e funcionamento de fundos são matérias regulamentadas por:

IBAM · 2016

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