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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para IBAM

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC685401 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O artigo 7º da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, prevê quais informações estão abrangidas pelo direito de obter. Já o parágrafo 1° apresenta a exceção de acesso quanto a:

IBAM · 2023

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FC685402 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Serviço de Informação ao Cidadão da Prefeitura de Caruru, regulamentado pela Lei Municipal no 5.282/2013, é o canal para acessos aos dados gastos do governo, programas, políticas e serviços públicos. De modo geral, considerando a Lei de A

IBAM · 2025

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FC685403 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, pode-se afirmar que:

IBAM · 2025

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FC685404 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo a legislação vigente, todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações contidas em documentos de arquivo de seu interesse particular, de interesse coletivo ou geral, franqueadas pela administração pública, no prazo da

IBAM · 2024

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FC685405 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

É uma prática compatível com os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e com o direito constitucional de acesso à informação na rotina da Secretaria Escolar:

IBAM · 2025

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FC685406 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Analise as informações e indique a alterna

IBAM · 2021

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FC685407 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A alternativa que apresenta uma afirmativa correta sobre a Lei de Acesso à Informação ( Lei nº 12.527/2011) é a seguinte:

IBAM · 2019

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FC685408 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em determinado Município, é comum que os particulares possuidores de comércio de restaurantes ocupem os espaços no entorno do estabelecimento a fim de que possam alocar mesas e cadeiras nas calçadas e em parte da via pública, o que muitas v

IBAM · 2021

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FC685409 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Determinado Município não aplicou o mínimo da receita municipal exigido pela constituição Federal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Tal situação provocou deficiência na prestação desses serv

IBAM · 2021

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FC685410 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com relação à desapropriação, assinale a alternativa correta:

IBAM · 2023

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FC685411 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No intuito de assegurar o bem comum pode o Poder Público intervir na propriedade particular, limitando interesses individuais em prol da coletividade. Considerando o instituto da desapropriação, forma mais drástica de intervenção do Estado

IBAM · 2016

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FC685412 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

João foi Prefeito no Município X e responde a ação judicial por ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário praticado em 2018. Em sua defesa, João não nega ter praticado o ato ou os prejuízos ao erário, mas afirma que ag

IBAM · 2024

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FC685413 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre as disposições constitucionais relativas à improbidade administrativa e as consequências jurídicas disciplinadas no texto da Constituição Federal, tendo em consideração a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correta a seguint

IBAM · 2021

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FC685414 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a improbidade administrativa, pode-se afirmar que.

IBAM · 2019

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FC685415 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo jurisprudência do Superior Tribunal a respeito da matéria de improbidade administrativa, é correta a seguinte afirmativa:

IBAM · 2019

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FC685416 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo o Professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto, a moral administrativa é orientada por uma diferença prática entre a boa e a má administração. Nesta perspectiva, no que concerne à tentativa da improbidade administrativa é correto afir

IBAM · 2017

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FC685417 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da delegação do poder de polícia à pessoa jurídica de direito privado da Administração indireta, é correta a seguinte afirmativa:

IBAM · 2023

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FC685418 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da aplicação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como do princípio da segurança jurídica e da autotutela administrativa, uma assertiva

IBAM · 2021

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FC685419 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

IBAM · 2025

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FC685420 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do processo administrativo, tendo em consideração a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correta a seguinte afirmativa:

IBAM · 2019

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FC685421 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca dos serviços públicos, podemos afirmar corretamente que:

IBAM · 2023

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FC779695 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Analise as afirmações abaixo. I.Adoção de metas e indicadores de desempenho para os órgãos e agentes públicos, com acompanhamento e responsabilização pelos resultados alcançados. II.O servidor público não pode utilizar veículos, equipamento

IBAM · 2026

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FC779696 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O regime jurídico da Administração Pública previsto na Constituição Federal estabelece princípios e diretrizes que orientam a atuação estatal, impondo limites e deveres no exercício da função administrativa. Com base no disposto no art. 37

IBAM · 2026

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FC779697 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 14.129/2021 dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, estabelecendo diretrizes voltadas à transformação digital da Administração Pública e à melhoria da prestação

IBAM · 2026

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