FC342819 · Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, o ICMS
FCC · 2021
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Questões de concursos de Direito Constitucional para FCC
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FC342820 · Direito Constitucional
Compete aos Municípios instituir os impostos previstos nos incisos do caput do art. 156 da Constituição Federal. Desse modo, ao Município de Manaus
FCC · 2021
Ler resposta e comentário →FC342821 · Direito Constitucional
Em fevereiro de 2021, JJ, domiciliado no Município de Belém/PA, transmitiu bem imóvel de sua propriedade, localizado na área urbana do Município de Manaus, para a empresa “Casas, Apartamentos & Galpões Ltda.”, com a finalidade de integraliz
FCC · 2021
Ler resposta e comentário →FC342822 · Direito Constitucional
No que concerne à competência tributária dos Estados, a principal alteração da Reforma Tributária veiculada pela EC nº 132/2023 é a extinção do ICMS e a criação do Imposto sobre Bens e Serviços — IBS, de competência compartilhada entre Esta
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC342823 · Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Imposto de Competência Compartilhada entre Estados. Distrito Federal e Municípios (IBS) será informado pelo principio
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC342824 · Direito Constitucional
A Emenda Constitucional nº 132/23 trouxe a maior reforma do Sistema Tributário Nacional desde a promulgação da Constituição Federal. Seu objetivo principal foi a simplificação da cobrança de tributos sobre o consumo, com vistas a incentivar
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC342825 · Direito Constitucional
Constitui aspecto do modelo federal brasileiro o chamado Federalismo Fiscal, que se caracteriza pela repartição das receitas de impostos instituídos pela União com Estados e Municípios e de impostos instituídos pelos Estados com os Municípi
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC342826 · Direito Constitucional
A atividade do Estado é custeada, em maior parte, por recursos provenientes da sociedade arrecadados por tributos. Em um Estado Federal, como o brasileiro, o produto da arrecadação é dividido entre os diversos entes da Federação. Nesse cont
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC342827 · Direito Constitucional
Determinada lei estadual estabelece que 8% da parcela da receita do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pertencente aos Municípios serão distribuídos com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC342828 · Direito Constitucional
Sobre a Repartição de Receitas Tributárias, nos termos da Constituição Federal e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC342829 · Direito Constitucional
A Constituição federal, no que se refere à repartição das receitas tributárias, estabelece que
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC342830 · Direito Constitucional
Considere que o Estado de Goiás pretenda editar lei ordinária alterando a forma de rateio, entre os Municípios, da parcela do produto de arrecadação de ICMS a que os mesmos fazem jus nos termos estabelecidos pela Constituição Federal. Tal p
FCC · 2021
Ler resposta e comentário →FC342831 · Direito Constitucional
No que diz respeito às Finanças Públicas, a Constituição Federal estabelece que I. Resolução Conjunta do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional disporá sobre operações de câmbio e empréstimos externos realizados por órgãos
FCC · 2021
Ler resposta e comentário →FC342832 · Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 disciplina sobre as finanças públicas, determinando que
FCC · 2025
Ler resposta e comentário →FC342833 · Direito Constitucional
A Constituição de 1988 reforçou a concepção que associa planejamento e orçamento como elos de um mesma sistema, que demanda uma constante interação entre os poderes Executivo e Legislativo. Analisar os projetos de lei enviados pelo executiv
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC342834 · Direito Constitucional
Hipoteticamente, durante a tramitação legislativa da proposta de lei orçamentária anual encaminhada ao Congresso Nacional, determinado deputado pretenda incluir uma emenda parlamentar para transferência de recurso federal a município de sua
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC342835 · Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria,
FCC · 2023
Ler resposta e comentário →FC342836 · Direito Constitucional
Acerca do orçamento, lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá
FCC · 2023
Ler resposta e comentário →FC342837 · Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 dita expressamente que fica dispensada, durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública de âmbito nacional, a vedação referente
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC342838 · Direito Constitucional
O instrumento de planejamento de um ente público indica que, no período de 2022 a 2025, serão implementados 21 quilômetros de novos corredores de ônibus, sendo que 11 quilômetros serão implementados na região norte e o restante será impleme
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC342839 · Direito Constitucional
O conceito de Constituição financeira contempla, entre outros aspectos:
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC342840 · Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 veda a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC342841 · Direito Constitucional
Nos termos dispostos na Constituição Federal de 1988, é permitida a vinculação de receitas advindas de tributos municipais, estaduais e do Distrito Federal para pagamentos de débitos com a União e para
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC342842 · Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não podem exceder os limites estabelecidos em lei complementar, no caso a Lei Com
FCC · 2022
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