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Questões de concursos de Direito Administrativo para Instituto Verbena

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FC391777 · Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

Instituto Verbena · 2024

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FC391778 · Direito Administrativo

Leia o texto a seguir. A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Co

Instituto Verbena · 2024

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FC391779 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), qual dos atos elencados configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito?

Instituto Verbena · 2024

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FC391780 · Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa previsto na legislação que atenta contra os princípios da administração pública

Instituto Verbena · 2024

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FC391781 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito

Instituto Verbena · 2024

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FC391782 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a pena de pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração ocorre para atos que importem

Instituto Verbena · 2023

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FC391783 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/92, conhecida como lei da improbidade administrativa, o ato de “receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, perce

Instituto Verbena · 2023

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FC391784 · Direito Administrativo

De acordo com o parágrafo VII do artigo 9 da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patri

Instituto Verbena · 2023

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FC391785 · Direito Administrativo

Segundo o Art. 11 da Lei nº 14.230/2021 que altera a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:

Instituto Verbena · 2023

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FC391786 · Direito Administrativo

São considerados tipos de atos de improbidade administrativa os que importam enriquecimento ilícito,

Instituto Verbena · 2023

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FC391787 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas é ato

Instituto Verbena · 2023

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FC391788 · Direito Administrativo

Segundo a tipificação prevista na Lei nº 8.429/92, a conduta de “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando

Instituto Verbena · 2023

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FC391789 · Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa, é possível a aplicação da pena de

Instituto Verbena · 2025

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FC391790 · Direito Administrativo

O agente público que dolosamente pratica as condutas tipificadas pela Lei nº 8.429/1992, como atos de improbidade administrativa, pode ter seus direitos políticos suspensos por até

Instituto Verbena · 2025

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FC391791 · Direito Administrativo

Leia o caso a seguir. F. exercia o cargo de Secretário Municipal de Obras. Dentre os contratos vinculados à sua pasta, existia o de fornecimento de massa asfáltica para operação tapaburaco. A empresa fornecedora do produto passou a enfrenta

Instituto Verbena · 2023

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FC391792 · Direito Administrativo

A Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4° do art. 37 da Constituição Federal. De acordo com tal regramento, no caso de cometime

Instituto Verbena · 2023

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FC391793 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, será exigida, no acordo de não persecução civil,

Instituto Verbena · 2025

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FC391794 · Direito Administrativo

Em consonância com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), no que concerne ao procedimento administrativo e judicial referente à improbidade, a representação

Instituto Verbena · 2024

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FC391795 · Direito Administrativo

No âmbito de aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com

Instituto Verbena · 2024

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FC391796 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, a prescrição para a aplicação das sanções nela previstas, contada a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência, é de

Instituto Verbena · 2024

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FC391797 · Direito Administrativo

A Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que dispõe sobre improbidade administrativa, dispõe que a ação para a aplicação das sanções previstas, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que ce

Instituto Verbena · 2023

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FC391798 · Direito Administrativo

Recentemente, a Lei Geral de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429, de 1992, foi severamente alterada. Alguns juristas apontam que as mudanças representam um verdadeiro retrocesso social, enquanto outros elogiam o texto, que trouxe mais

Instituto Verbena · 2023

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FC391799 · Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, passou por alterações com a promulgação da Lei nº 14.230/2021, destacando-se, entre elas,

Instituto Verbena · 2023

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FC391800 · Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, entre outras disposições, a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fi

Instituto Verbena · 2024

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