FC391801 · Direito Administrativo
Segundo a Lei de Processo Administrativo, é dever do administrado perante a Administração
Instituto Verbena · 2024
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Questões de concursos de Direito Administrativo para Instituto Verbena
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FC391802 · Direito Administrativo
A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em especial, a proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administ
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC391803 · Direito Administrativo
A Constituição Federal traz, no caput do art. 37, expressamente, cinco princípios basilares da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por sua vez, a Lei n
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC391804 · Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, nos processos administrativos, dentre outros critérios, observa-se
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC391805 · Direito Administrativo
No contexto dos direitos do administrado, qual direito é garantido ao interessado durante a tramitação do processo administrativo federal?
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC391806 · Direito Administrativo
Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão é denominada princípio do(a)
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC391807 · Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 9.784/1999, o processo administrativo inclui a fase de
Instituto Verbena · 2025
Ler resposta e comentário →FC391808 · Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/99, é legitimado como interessado no processo administrativo:
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC391809 · Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, considera-se decisão coordenada a instância de natureza
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC391810 · Direito Administrativo
A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, entre outras disposições, a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fi
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC391811 · Direito Administrativo
O ato de avocação de competência, nos termos da Lei nº 9.784/1999,
Instituto Verbena · 2025
Ler resposta e comentário →FC391812 · Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), é vedada a delegação de atos de
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC391813 · Direito Administrativo
Leia o caso a seguir. Um determinado órgão público federal possui em sua estrutura organizacional quatro instâncias administrativas que podem decidir sobre um assunto X. Hierarquicamente, do maior nível para o menor, o órgão possui a seguin
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC391814 · Direito Administrativo
Pode ser objeto de delegação em um órgão público federal
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC391815 · Direito Administrativo
Leia os casos a seguir. I – Um servidor público é designado para presidir um processo administrativo disciplinar instaurado para apurar a conduta de outro servidor público, com quem possui uma inimizade notória. II – Um servidor público é d
Instituto Verbena · 2025
Ler resposta e comentário →FC391816 · Direito Administrativo
Pelos termos expressos nos dispositivos da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, está excluído do rol de impedimentos para atuação em processos administrativos o servidor
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC391817 · Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, durante o processo administrativo, poderá ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companhe
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC391818 · Direito Administrativo
De acordo com o artigo 18 da Lei nº 9.784/1999 e de suas alterações, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
Instituto Verbena · 2023
Ler resposta e comentário →FC391819 · Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina que a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, quanto à data de comparecimento, deverá o
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC391820 · Direito Administrativo
Em um caso hipotético, um servidor público recebe uma intimação de um processo administrativo na data de 02/10/2023, segunda-feira. Para evitar nulidade, o comparecimento desse servidor deverá ser somente após
Instituto Verbena · 2023
Ler resposta e comentário →FC391821 · Direito Administrativo
Quanto ao tema da extinção dos atos administrativos, a legislação estabelece que a administração
Instituto Verbena · 2025
Ler resposta e comentário →FC391822 · Direito Administrativo
A anulação trata-se da forma de desfazimento dos atos administrativos nas situações em que são verificadas ilegalidades. Nesse sentido, a Lei nº 9.784/1999 estabelece ao administrador a perspectiva de anular seus próprios atos. A anulação d
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC391823 · Direito Administrativo
Em conformidade com o Direito Administrativo brasileiro, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC391824 · Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/99, quando eivados de vício de legalidade, a Administração Pública deve
Instituto Verbena · 2024
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