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Questões de concursos de Direito Administrativo para Instituto Verbena

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC391825 · Direito Administrativo

Leia o caso a seguir. Num processo administrativo federal foi negada a autorização da vigilância sanitária para o funcionamento de determinada empresa. Interposto o recurso administrativo no prazo de 15 dias, as autoridades competentes para

Instituto Verbena · 2024

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FC391826 · Direito Administrativo

Segundo a Lei n° 9.784/1999, as decisões administrativas podem ser impugnadas por meio de recurso. Esse recurso pode ser

Instituto Verbena · 2025

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FC391827 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

Instituto Verbena · 2024

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FC391828 · Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nela, salvo disposição legal em contrário,

Instituto Verbena · 2024

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FC391829 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, sobre a temática do recurso administrativo e da revisão, interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que apresentem alegações no prazo de

Instituto Verbena · 2024

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FC391830 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei do Processo Administrativo, quando a Administração se deparar com atos próprios eivados com vícios de legalidade, deverá

Instituto Verbena · 2023

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FC391831 · Direito Administrativo

No que toca ao processo administrativo, os recursos devem ser interpostos perante o que

Instituto Verbena · 2023

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FC391832 · Direito Administrativo

No processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9784/99, os prazos começam a correr a partir da

Instituto Verbena · 2023

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FC391833 · Direito Administrativo

No processo administrativo, os prazos começam a correr a partir da

Instituto Verbena · 2022

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FC391834 · Direito Administrativo

O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal está regulamentado através da Lei nº 9.784, de 1999. Essa norma trouxe inúmeras regras para o procedimento, dentre elas a de que

Instituto Verbena · 2023

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FC391835 · Direito Administrativo

Na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o termo de referência é um documento necessário para a pactuação de bens e serviços

Instituto Verbena · 2024

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FC391836 · Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, tem veto de aplicação:

Instituto Verbena · 2024

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FC391837 · Direito Administrativo

A Lei n° 14.133/2021 - Lei de licitações e contratos administrativos - define como conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de

Instituto Verbena · 2024

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FC391838 · Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução é definido como

Instituto Verbena · 2024

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FC391839 · Direito Administrativo

A Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) aplica-se, dentre outros à

Instituto Verbena · 2024

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FC391840 · Direito Administrativo

Com base na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), o regime de contratação de obras e serviços de engenharia, no qual o contratado é responsável por elaborar e por desenvolver os projetos básico e executivo, bem como executar obras e

Instituto Verbena · 2024

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FC391841 · Direito Administrativo

Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento pode ser o de menor preço ou o de maior desconto. Bens e serviços comuns são

Instituto Verbena · 2024

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FC391842 · Direito Administrativo

O documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base aos demais documentos, a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contr

Instituto Verbena · 2024

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FC391843 · Direito Administrativo

O agente de contratação é pessoa designada pela autoridade competente, a depender do órgão público que realizará a licitação, para conduzir o certame. Por essa razão, deve esse agente público observar alguns requisitos para poder assumir li

Instituto Verbena · 2024

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FC391844 · Direito Administrativo

Tendo em vista que o agente de contratação possui função fundamental na condução de licitações, a Lei n° 14.133/2021 previu condutas que devem ser observadas por esse agente, sob pena de se incorrer em ilegalidade. Dentro desse contexto, é

Instituto Verbena · 2024

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FC391845 · Direito Administrativo

A licitação é, geralmente, a forma com que a Administração Pública contrata serviços ou compra bens, os quais podem ser variáveis, a depender da necessidade do Poder Público. Nesse cenário, considerando a complexidade do produto ou do servi

Instituto Verbena · 2024

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FC391846 · Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021, trata da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Para os fins dessa lei, consideram-se

Instituto Verbena · 2024

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FC391847 · Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/21 – Lei de Licitações, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dentre as ações que

Instituto Verbena · 2024

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FC391848 · Direito Administrativo

Quanto a contratação de obras públicas, conforme disposto na Lei nº 14.133/21, a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas define uma contratação de empreitada por

Instituto Verbena · 2024

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