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Questões de concursos de Legislação de Trânsito e Transportes

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FC290628 · Legislação de Trânsito e Transportes

Com referência às medidas administrativas, providências de caráter complementar exigidas para a regularização de situações infracionais, julgue o item subsequente. Relatos de testemunhas, imagens e vídeos poderão ser utilizados subsidiariam

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC290629 · Legislação de Trânsito e Transportes

Com referência às medidas administrativas, providências de caráter complementar exigidas para a regularização de situações infracionais, julgue o item subsequente. O transbordo da carga excedente do veículo, que ocorre à custa do proprietár

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC290630 · Legislação de Trânsito e Transportes

Com referência às medidas administrativas, providências de caráter complementar exigidas para a regularização de situações infracionais, julgue o item subsequente. No caso de infrações de estacionamento irregular ou por falta de combustível

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC290631 · Legislação de Trânsito e Transportes

Com referência às medidas administrativas, providências de caráter complementar exigidas para a regularização de situações infracionais, julgue o item subsequente. Para a confirmação da alteração da capacidade psicomotora, em razão da influ

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC290632 · Legislação de Trânsito e Transportes

A respeito das infrações e dos crimes de trânsito, julgue o item subsecutivo. A condução de veículo com lâmpadas queimadas caracteriza infração de trânsito sujeita a medida administrativa de retenção do veículo.

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC290633 · Legislação de Trânsito e Transportes

Com relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item subsequente. Nos recursos de segunda instância, as penalidades por infrações gravíssimas deverão ser julgadas por colegiado especial, definido na forma da lei.

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC290634 · Legislação de Trânsito e Transportes

Com relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item subsequente. Regra cogente é aquela que está sujeita ao arbítrio das partes relacionadas.

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC290635 · Legislação de Trânsito e Transportes

Com relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item subsequente. O auto de infração de trânsito será arquivado e seu registro será julgado insubsistente caso não seja expedida a notificação da autuação no prazo máx

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC290636 · Legislação de Trânsito e Transportes

Acerca das penalidades de trânsito, julgue o item a seguir. As penalidades aplicadas pela autoridade de trânsito prescindem do julgamento da consistência do auto de infração de trânsito.

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC290637 · Legislação de Trânsito e Transportes

Com relação a fiscalização de trânsito, julgue o item a seguir. O auto de infração de trânsito será arquivado e o registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de 45 dias, não for expedida a notificação da autuação.

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC290638 · Legislação de Trânsito e Transportes

Com relação a fiscalização de trânsito, julgue o item a seguir. Consistência refere-se à forma do auto de infração de trânsito e regularidade, à materialidade.

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC290639 · Legislação de Trânsito e Transportes

No que diz respeito a fiscalização de trânsito, julgue o item subsequente. Em caso de expedição da notificação de autuação fora do prazo regulamentar, isso ensejará na continuidade do trâmite do auto de infração de trânsito após nova remess

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC290640 · Legislação de Trânsito e Transportes

No que diz respeito a fiscalização de trânsito, julgue o item subsequente. O recurso de 2.ª instância pode ser apresentado tanto pelo infrator quanto pela autoridade de trânsito.

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC290641 · Legislação de Trânsito e Transportes

A respeito de penalidades, medidas administrativas e processo administrativo relacionados a infrações de trânsito, julgue o item que se segue. Após a expedição de notificação de penalidade, o proprietário do veículo objeto de infração poder

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC290642 · Legislação de Trânsito e Transportes

A respeito de penalidades, medidas administrativas e processo administrativo relacionados a infrações de trânsito, julgue o item que se segue. A decisão da junta administrativa de recursos de infrações encerra a instância administrativa do

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC290643 · Legislação de Trânsito e Transportes

Em relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item a seguir. Sendo a infração de trânsito de responsabilidade do condutor do veículo, se este não for identificado no momento da autuação, aplica-se o prazo de quinze

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC290644 · Legislação de Trânsito e Transportes

Em relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item a seguir. A defesa de autuação deverá ser interposta à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC290645 · Legislação de Trânsito e Transportes

Em relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item a seguir. O ato de interposição de recurso em primeira instância gera, imediatamente, efeito suspensivo sobre a penalidade imposta.

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC290646 · Legislação de Trânsito e Transportes

Em relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item a seguir. O recurso em segunda instância tem caráter personalíssimo, razão pela qual deve ser apresentado somente pelo interessado seja ele o infrator, seja ele o

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC290647 · Legislação de Trânsito e Transportes

Em relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item a seguir. A notificação do auto de infração de trânsito ao proprietário do veículo deve ser realizada no prazo máximo de trinta dias, contados da data de cometimen

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC290648 · Legislação de Trânsito e Transportes

Quanto a competência, rotinas operacionais, registros e relatórios inerentes às atribuições de policiamento e fiscalização, julgue o item subsequente. O auto de infração à legislação de trânsito deverá ser lavrado, necessariamente, em formu

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC290649 · Legislação de Trânsito e Transportes

Quanto a competência, rotinas operacionais, registros e relatórios inerentes às atribuições de policiamento e fiscalização, julgue o item subsequente. Caso se verifique, durante a abordagem de veículo, a ocorrência de fato atípico ou revest

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC290650 · Legislação de Trânsito e Transportes

Quanto a competência, rotinas operacionais, registros e relatórios inerentes às atribuições de policiamento e fiscalização, julgue o item subsequente. Em caso de infração à legislação de trânsito envolvendo veículo registrado no exterior, é

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC290651 · Legislação de Trânsito e Transportes

Quanto a competência, rotinas operacionais, registros e relatórios inerentes às atribuições de policiamento e fiscalização, julgue o item subsequente. No caso de recusa, por parte de condutor, a assinar o auto de infração comprovando o rece

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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