FC42761 · Estatutos
Art. 168 - O recurso poderá ser recebido com efeito [...], a juízo da autoridade competente, em despacho fundamentado.
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Flashcards para concursos para VADE MECUM
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FC42762 · Estatutos
Art. 168 - O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente, em despacho fundamentado. Parágrafo único - Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão
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Art. 169 - O direito de requerer prescreve em [...] anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação funcional.
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Art. 171 - A prescrição é de ordem pública, [...] ser relevada pela administração.
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Art. 173 - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo quando o servidor provar [...], alheio à sua vontade, que o impediu de exercer o direito de petição.
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Art. 174 - A administração deverá rever seus atos a qualquer tempo, quando eivados de [...].
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Art. 175 - São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar [...]; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
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Art. 175 - São deveres do servidor: V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, [...]; b) aos requerimentos de certidão para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse [...]; c)
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Art. 175 - São deveres do servidor: VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; VII - zelar pela economia de material e pela conservação do patrimônio público; VIII - [...];
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Art. 175 - São deveres do servidor: IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; X - [...]; XI - tratar com urbanidade as pessoas; XII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder.
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Art. 176 - Ao servidor é proibido: I - ausentar-se do serviço durante o expediente, [...] autorização do chefe imediato; II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; III - recusar f
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Art. 176 - Ao servidor é proibido: IV - opor resistência [...] à tramitação de processo ou exceção do serviço; V - promover manifestação de apoio ou desapreço, no recinto da repartição; VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso
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Art. 176 - Ao servidor é proibido: VII - cometer a [...], fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou da de seu subordinado; VIII - constranger outro servidor no sentido de filiação a asso
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Art. 176 - Ao servidor é proibido: X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; XI - transacionar com o Estado, quando participar de gerência ou administração de empresa [...
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Art. 176 - Ao servidor é proibido: XII - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de [...], benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau e de cônj
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Art. 176 - Ao servidor é proibido: XIV - aceitar representação, comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, [...] licença da autoridade competente; XV - praticar usura sobre qualquer de suas formas; XVI - proceder de forma desidiosa;
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Art. 176 - Ao servidor é proibido: XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; XVIII - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, [...] em situações de emerg
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Art. 177 - É vedada a acumulação, remunerada ou não, de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários: a) de dois cargos de professor; b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) de dois cargos de [..
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Art. 178 - Entende-se para efeito do artigo anterior: II - Cargo Técnico ou Científico: a) de provimento efetivo: aquele para cujo exercício seja exigida habilitação de nível superior ou profissionalizante de nível médio; b) de provimento e
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Art. 179 - O servidor em regime de acumulação, quando investido em cargo de provimento temporário, ficará afastado de um dos cargos [...], se houver compatibilidade de horários.
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Art. 180 - Os proventos da inatividade [...] considerados para efeito de acumulação de cargos, funções e empregos públicos.
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Art. 181 - O servidor responde [...] pelo exercício irregular de suas atribuições.
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Art. 182 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo; doloso ou culposo, que resulte em prejuízo do Erário ou de [...].
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Art. 182 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo; doloso ou culposo, que resulte em prejuízo do Erário ou de terceiros. § 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a [...], em ação r
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