FC530159 · Direito Constitucional Estadual e Distrital
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Estadual e Distrital
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC530160 · Direito Constitucional Estadual e Distrital
De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Santa Catarina, responda: Qual providência deve ser adotada se a Assembleia Legislativa não se manifestar sobre o pedido de urgência no prazo de
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Santa Catarina, responda: O que ocorre com a deliberação sobre os demais assuntos quando a proposição é incluída na ordem do dia por falta de man
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Santa Catarina, responda: Em que situação o prazo de quarenta e cinco dias para a manifestação da Assembleia Legislativa não corre?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Santa Catarina, responda: Na Constituição do Estado de Santa Catarina, o que a Assembleia Legislativa deve fazer após a aprovação de um projeto d
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Santa Catarina, responda: Em que hipóteses o Governador do Estado pode vetar um projeto de lei?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Santa Catarina, responda: Qual o prazo para o Governador do Estado exercer veto total ou parcial de projeto de lei?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Santa Catarina, responda: Em quanto tempo o Governador do Estado deve comunicar ao Presidente da Assembleia os motivos do veto?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Santa Catarina, responda: Que limitação existe para o veto parcial do Governador do Estado?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Santa Catarina, responda: O que ocorre se o Governador do Estado permanecer em silêncio após o prazo de quinze dias para decidir sobre o projeto
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Santa Catarina, responda: Qual o prazo para a Assembleia Legislativa apreciar o veto do Governador do Estado?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Santa Catarina, responda: Que maioria é necessária para a Assembleia Legislativa rejeitar o veto do Governador do Estado?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Santa Catarina, responda: O que acontece se a Assembleia Legislativa rejeitar o veto do Governador do Estado?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Santa Catarina, responda: Que providência a Assembleia Legislativa deve adotar quando se esgota o prazo de apreciação do veto sem deliberação?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Santa Catarina, responda: Qual o prazo para o Governador do Estado promulgar a lei nos casos de sanção por decurso de prazo ou após rejeição do v
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Santa Catarina, responda: Quem promulga a lei se o Governador do Estado não a promulgar dentro do prazo legal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Santa Catarina, responda: Quem promulga a lei se o Presidente da Assembleia não a promulgar dentro do prazo que lhe cabe?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Santa Catarina, responda: Em que situação a Constituição do Estado de Santa Catarina permite que matéria de projeto de lei rejeitado seja objeto
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Santa Catarina, responda: Qual a exigência quantitativa prevista na Constituição do Estado de Santa Catarina para apresentação de novo projeto qu
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Santa Catarina, responda: Quem elabora as leis delegadas na Constituição do Estado de Santa Catarina?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Santa Catarina, responda: Que providência o Governador deve adotar para obter competência para elaborar leis delegadas?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Santa Catarina, responda: Que atos não podem ser objeto de delegação por envolverem competência exclusiva da Assembleia Legislativa?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Santa Catarina, responda: Que tipo de matéria está vedada à delegação por exigir lei complementar?
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