FC263816 · Legislação Orgânica das Polícias Civis
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Flashcards para concursos de Legislação Orgânica das Polícias Civis
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC263817 · Legislação Orgânica das Polícias Civis
Qual circunstância exclui sempre a pena disciplinar para o policial em caso de transgressão?
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Qual é a consequência para o policial civil que comete uma transgressão disciplinar puramente administrativa por culpa?
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Qual é a pena aplicada para faltas leves no serviço policial civil?
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Qual é a consequência da pena de suspensão em relação ao subsídio do servidor?
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Quais são as situações que podem levar à demissão de um servidor policial civil?
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Qual é a obrigação do ato que resulta na demissão de um servidor policial civil em relação à penalidade?
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A aplicação de penalidade por transgressões disciplinares isenta o policial civil da obrigação de indenizar o Estado?
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Quem é o responsável pela imposição de pena disciplinar de demissão de policial civil?
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Qual é o prazo de prescrição para transgressões puníveis com demissão?
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Quais são as situações que podem levar ao afastamento compulsório de um policial civil?
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Qual é a penalidade aplicada ao policial civil em caso de afastamento compulsório?
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Quais são os direitos do policial afastado em decorrência de medidas acautelatórias?
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Qual é o objetivo da sindicância administrativa?
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Em quais situações pode ser promovida a sindicância no âmbito do processo administrativo disciplinar?
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Quais são as providências que a autoridade deve tomar ao identificar uma irregularidade?
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O que deve fazer a autoridade ou membro de comissão sindicante ao ocorrer justo motivo para suspeição?
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O que deve fazer um sindicante ou autoridade julgadora ao reconhecer um justo motivo para se declarar suspeito?
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Quais são algumas das circunstâncias que configuram impedimento em um procedimento?
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Quais são algumas das circunstâncias que podem configurar suspeição em um processo?
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Qual é o prazo para a instauração da sindicância administrativa após o conhecimento do fato pela autoridade competente?
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Qual é o direito assegurado ao sindicato no procedimento disciplinar?
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Qual é o prazo para a autoridade competente proferir a decisão após o recebimento dos autos?
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