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Questões de concursos para CRS (PM MG)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC884342 · Direito Administrativo

A mutabilidade do contrato administrativo decorre de determinadas cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração o poder de, unilateralmente, alterar as cláusulas regulamentares ou rescindir o contrato antes do prazo estabelecido, por

CRS (PM MG) · 2019

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FC884343 · Direito Administrativo

Conforme a Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em relação à extinção e nulidade dos contratos administrativos, analise as assertivas a seguir e, ao final, responda o que se pede: I. A extinção do cont

CRS (PM MG) · 2023

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FC884344 · Direito Administrativo

Acompanhe o diálogo abaixo entre quatro interlocutores: – Ei, Luiza. Você sabe para que serve o Portal Nacional de Contratações Públicas? perguntou Clarice. – Bom, serve para realizar a divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigido

CRS (PM MG) · 2026

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FC884345 · Direito Administrativo

Considerando o que dispõe o Decreto nº 10.024/19, que regulamenta a licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o

CRS (PM MG) · 2023

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FC884346 · Direito Administrativo

“No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. A afirmativa se refere ao conceito de:

CRS (PM MG) · 2018

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FC884347 · Direito Administrativo

Assegurado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o direito à propriedade admite limitações ao seu uso e restrições ao seu conteúdo em benefício da comunidade. Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, marq

CRS (PM MG) · 2023

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FC884348 · Direito Administrativo

Marque a alternativa INCORRETA. Em relação à Intervenção do Estado na Propriedade e Atuação no Domínio Econômico.

CRS (PM MG) · 2016

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FC884349 · Direito Administrativo

Considerando a intervenção do Estado na propriedade e sua atuação no domínio econômico, marque a alternativa CORRETA.

CRS (PM MG) · 2013

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FC884350 · Direito Administrativo

Na divulgação das informações obrigatórias determinadas pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os órgãos e entidades públicas deverão constar, no mínimo: I. Registro das competências e estrutura organizacional, endere

CRS (PM MG) · 2022

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FC884351 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18/11/11, que regula o acesso à informação, previsto no inciso XXXIII da Constituição da República/1988 e da Resolução nº 4.320/14, que regulamenta o direito de acesso à informação no âmbito da Polícia Mili

CRS (PM MG) · 2015

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FC884352 · Direito Administrativo

Sobre o pedido de acesso à informação marque a alternativa INCORRETA, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011:

CRS (PM MG) · 2015

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FC884353 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias i

CRS (PM MG) · 2014

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FC884354 · Direito Administrativo

A respeito da “Lei de Acesso à Informação” (Lei n. 12.527/2011), marque a alternativa CORRETA.

CRS (PM MG) · 2014

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FC884355 · Direito Administrativo Estadual e do DF

De acordo com o Decreto 45.969, de 24/05/2012, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo, a informação em poder dos órgãos e entidades, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da socie

CRS (PM MG) · 2024

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FC884356 · Direito Administrativo Estadual e do DF

De acordo com o Decreto Estadual nº 45.969, de 24/05/2012 – Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo, ENUMERE a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, ao final, responda ao que se pede: (1) Custódia (2) Dado público (3) Arqui

CRS (PM MG) · 2026

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FC884357 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Isaac, pessoa natural, gostaria de formular um pedido de acesso à informação. Considerando o descrito no Decreto Estadual nº 45.969, de 24/05/2012 – Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo, marque a opção CORRETA que

CRS (PM MG) · 2026

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FC884358 · Direito Ambiental

A Resolução CONAMA nº 358, de 29 de abril de 2005 “Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências”. De acordo com o disposto na norma citada, marque a alternativa CORRETA:

CRS (PM MG) · 2019

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FC884359 · Direito Ambiental

Considerando a apostila dos Sistemas de Direção, acerca da segregação e descarte de componentes, tendo como parâmetro a bibliografia indicada no edital, assinale a alternativa INCORRETA:

CRS (PM MG) · 2024

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FC884360 · Direito Civil

Em relação à personalidade e capacidade das pessoas previstas na Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 – Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

CRS (PM MG) · 2023

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FC884361 · Direito Civil

Pedro, estudante universitário, ao retornar para casa deixou seu computador cair, ocasionando a sua inutilização. Diante da necessidade de adquirir outro equipamento, realizou uma pesquisa em um grupo de vendas online e comprou de João um c

CRS (PM MG) · 2026

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FC884362 · Direito Civil

Considerando o que dispõe o Código Civil- Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002, sobre a responsabilidade civil, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede: I. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la te

CRS (PM MG) · 2023

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FC884363 · Direito Civil

Com base na Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 - Institui o Código Civil, marque a alternativa CORRETA sobre o direito de posse e de propriedade.

CRS (PM MG) · 2026

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FC884364 · Direito Civil

Acionados via telefone de emergência pelo nº 190, os militares Alpha e Bravo, escalados no setor, compareceram ao local de um chamado que noticiava uma briga entre vizinhos. Chegando ao local, foram surpreendidos pelos ânimos exaltados dos

CRS (PM MG) · 2024

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FC884365 · Direito Civil

Considere a seguinte situação hipotética e, ao final, responda o que se pede: Uma viatura policial militar, composta pelo Soldado João e pelo Cabo José, foi acionada para uma ocorrência de atrito entre vizinhos. No local o vizinho Tiago est

CRS (PM MG) · 2023

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