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Questões de concursos para NC UFPR (FUNPAR)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC331578 · Direito Administrativo

Em relação à Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessões e permissões de serviços públicos, considere as seguintes afirmativas: 1. A concessionária poderá ser responsável pelas desapropriações dos bens necessários à e

NC UFPR (FUNPAR) · 2013

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FC331579 · Direito Administrativo

Considere o trecho a seguir: Em verdade, tem-se assistido uma apropriação privada do espaço público, sendo exemplos as privatizações, onde o Estado se retira da prestação direta da atividade e passa a exercer uma atividade de regulação. (FI

NC UFPR (FUNPAR) · 2013

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FC331580 · Direito Administrativo

Como se denomina a rescisão unilateral de uma concessão de serviços públicos em face do inadimplemento contratual do concessionário?

NC UFPR (FUNPAR) · 2006

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FC331581 · Direito Administrativo

Como se denomina a rescisão unilateral de uma concessão de serviços públicos em face do inadimplemento contratual do concessionário?

NC UFPR (FUNPAR) · 2006

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FC331582 · Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei nº 8.987/95, assinale a alternativa INCORRETA:

NC UFPR (FUNPAR) · 2013

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FC331583 · Direito Administrativo

Considere as seguintes afirmativas: 1. A Súmula Vinculante nº 5 do STF garante ao processado o direito a ser representado por advogado e determina que será nulo o processo no qual o processado não seja representado por advogado. 2. O proces

NC UFPR (FUNPAR) · 2014

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FC331584 · Direito Administrativo

O acordo firmado por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, é chamado de:

NC UFPR (FUNPAR) · 2012

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FC331585 · Direito Administrativo

“As Parcerias Público-Privadas (PPPs) foram instituídas, em caráter nacional, com o advento da Lei nº 11.079/04, sob a alegação de que o Estado não possui condições de realizar investimentos, em especial na área de infraestrutura, necessári

NC UFPR (FUNPAR) · 2019

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FC331586 · Direito Administrativo

Com relação ao modelo de gestão Parceria Público-Privada (PPP) em saúde, assinale a alternativa correta.

NC UFPR (FUNPAR) · 2019

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FC331587 · Direito Administrativo

Relativamente às disposições da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, assinale a alternativa correta.

NC UFPR (FUNPAR) · 2012

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FC331588 · Direito Administrativo

Tendo em conta a prestação indireta de serviços públicos, considere as seguintes afirmativas: 1. Os contratos decorrentes de concessão de serviço público precedida da execução de obra pública deverão ter prazo de duração máximo de 30 anos.

NC UFPR (FUNPAR) · 2021

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FC331589 · Direito Administrativo

O legislador municipal de Curitiba resolveu instituir um programa específico de parcerias público- privadas. Sobre esse regime jurídico instituído, assinale a alternativa correta.

NC UFPR (FUNPAR) · 2019

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FC331590 · Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. A Lei Federal nº 8.987/1995 trata das conce

NC UFPR (FUNPAR) · 2019

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FC331591 · Direito Administrativo

Os entes federativos somente poderão desenvolver serviços que tenham sido materialmente atribuídos a eles pela Constituição. A respeito da exposto, é correto afirmar:

NC UFPR (FUNPAR) · 2016

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FC331592 · Direito Administrativo

Com relação ao serviço público, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) O serviço público, um dos institutos mais polêmicos do Direito Público e do Direito Administrativo, cuja concepção é cambiante confo

NC UFPR (FUNPAR) · 2015

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FC331593 · Direito Administrativo

O controle da administração pública pode ser exercido por órgãos:

NC UFPR (FUNPAR) · 2012

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FC331594 · Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, considere as seguintes afirmativas: 1. Pelo Princípio do Controle Jurisdicional dos atos administrativos, cabe exclusivamente ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos. 2. Cabe apen

NC UFPR (FUNPAR) · 2011

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FC331595 · Direito Administrativo

O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas: 1. Embora a Constituição da República de 1988 tenha vedado a criação de

NC UFPR (FUNPAR) · 2021

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FC331596 · Direito Administrativo

Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

NC UFPR (FUNPAR) · 2015

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FC331597 · Direito Administrativo

A respeito das competências cabíveis aos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

NC UFPR (FUNPAR) · 2013

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FC331598 · Direito Administrativo

Acerca da fiscalização do Município, assinale a alternativa correta.

NC UFPR (FUNPAR) · 2013

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FC331599 · Direito Administrativo

Acerca das previsões constitucionais sobre a competência do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a alternativa correta.

NC UFPR (FUNPAR) · 2012

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FC331600 · Direito Administrativo

A respeito do controle externo da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

NC UFPR (FUNPAR) · 2012

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FC331601 · Direito Administrativo

A prestação de contas, por parte de todos os administradores públicos, aos sistemas de controle interno e controle externo, é obrigação constitucional que, se não for feita no prazo e condições estabelecidos, sujeita os administradores à to

NC UFPR (FUNPAR) · 2006

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