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Questões de concursos para IGEDUC

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FC366637 · Direito Administrativo

O seu poder de polícia confere à Administração Pública a capacidade de restringir direitos individuais em benefício do interesse público, assegurando o bem-estar da coletividade, como, por exemplo, na regulamentação do uso de propriedades e

IGEDUC · 2024

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FC366638 · Direito Administrativo

O poder de polícia permite à Administração Pública a liberdade de agir sem quaisquer limitações legais ou constitucionais, baseando-se exclusivamente no critério subjetivo do administrador para determinar o que é de interesse público.

IGEDUC · 2024

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FC366639 · Direito Administrativo

Julgue o item que se seguem. Enquanto atribuição da Administração Pública, o poder de polícia desempenha um papel fundamental na promoção do equilíbrio entre os direitos individuais e o interesse coletivo, mediante a fiscalização, regulamen

IGEDUC · 2024

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FC366640 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir. A discricionariedade no poder de polícia permite que a administração pública defina, por conta própria, quais infrações merecem punição e quais não, sem necessidade de base legal específica.

IGEDUC · 2024

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FC366641 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir. No exercício do poder de polícia, a Administração Pública pode, em determinadas situações, delegar a entidades privadas a competência para a edição de normas e a fiscalização do cumprimento das mesmas, desde que haja

IGEDUC · 2023

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FC366642 · Direito Administrativo

Julgue o item subsequente. Os poderes do administrador público incluem o poder hierárquico, disciplinar e normativo. O poder hierárquicopermite a coordenação e a subordinação entre os órgãos da administração. O poder disciplinar possibilita

IGEDUC · 2024

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FC366643 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir. Os agentes públicos recebem certas prerrogativas, chamadas de poderes administrativos, enquanto exercem suas funções, mas também têm responsabilidades específicas a cumprir. Essas prerrogativas concedem poderes ao ad

IGEDUC · 2023

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FC366644 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir. Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas à administração pública para que ela possa atuar de forma mais eficiente e eficaz na consecução de seus fins, e incluem o poder disciplinar, o poder regulamenta

IGEDUC · 2023

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FC366645 · Direito Administrativo

O texto seguinte servirá de base para responder à questão. O Artigo 3º da Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece diretrizes fundamentais que regem a disponibilização de informações ao público pela administração pública. Este artigo enf

IGEDUC · 2024

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FC366646 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir. O direito fundamental de acesso à informação deve ser executado em consonância com alguns princípios da administração pública, segundo a Lei de Acesso à Informação.

IGEDUC · 2023

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FC366647 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir. O desenvolvimento do controle social da administração pública é uma diretriz da Lei de Acesso à Informação.

IGEDUC · 2023

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FC366648 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir. A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, aplica-se apenas aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as

IGEDUC · 2023

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FC366649 · Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, a Lei de Acesso à Informação (LAI) garante ao cidadão o direito de obter informações sobre atividades de órgãos e entidades, sem necessidade de justificar o pedido.

IGEDUC · 2024

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FC366650 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir. Antes da adoção da Lei de acesso à informação (LAI), o acesso à informação em um município era limitado, levando a comunidade a demandar maior transparência nos atos governamentais. O município enfrentava desafios pa

IGEDUC · 2023

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FC366651 · Direito Constitucional

Julgue o item que se seguem. A Constituição de 1988, ao estruturar a Administração Pública, estabeleceu princípios fundamentais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que devem nortear todas as ações do setor

IGEDUC · 2024

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FC366652 · Direito Constitucional

Julgue os itens subsequentes. O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a administração pública, em todos os níveis de governo, deve seguir os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, visando

IGEDUC · 2024

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FC366653 · Direito Constitucional

Julgue os itens subsequentes. Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública é obrigada a seguir exclusivamente o princípio da eficiência, sendo os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade opc

IGEDUC · 2024

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FC366654 · Direito Constitucional

Julgue os itens subsequentes. Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estipulados pelo artigo 37 da Constituição Federal, orientam a atuação da Administração Pública, garantindo ações administrativ

IGEDUC · 2024

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FC366655 · Direito Constitucional

Julgue os itens subsequentes. Os órgãos da administração direta, como a Presidência da República e a Assembleia Legislativa, possuem CNPJ próprio e operam com total independência financeira do poder executivo ao qual estão subordinados, sem

IGEDUC · 2024

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FC366656 · Direito Constitucional

Julgue o item que se seguem. O artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá

IGEDUC · 2023

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FC366657 · Direito Constitucional

Julgue o item subsequente. O artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá

IGEDUC · 2023

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FC366658 · Direito Constitucional

Julgue o item subsequente. Os agentes políticos são exclusivamente os representantes eleitos do povo nos mais altos escalões da Administração Pública, não incluindo outros ocupantes de cargos importantes, como juízes, promotores ou conselhe

IGEDUC · 2024

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FC366659 · Gestão de Projetos (PMBOK)

Julgue o item a seguir. No gerenciamento de projetos, a fase de planejamento é considerada menos importante, sendo frequentemente negligenciada pelas empresas, uma vez que a execução e o controle são vistos como os únicos aspectos críticos

IGEDUC · 2024

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FC366660 · Gestão de Projetos (PMBOK)

Julgue o item a seguir. No gerenciamento de projetos, os desafios e dificuldades enfrentados pelos gestores são exclusivos para cada projeto, não existindo problemas comuns ou padrões de dificuldades que possam ser identificados e mitigados

IGEDUC · 2024

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