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Questões de concursos para AMEOSC

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FC541645 · Auditoria Privada

Os levantamentos fiscais e as auditorias em documentos fiscais e contábeis são processos que envolvem a revisão detalhada dos registros contábeis e fiscais, com o objetivo de identificar erros, omissões, fraudes ou outras inconsistências qu

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FC541910 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os princípios constitucionais da Administração Pública, expressos no artigo 37 da Constituição Federal, orientam toda a atuação dos agentes públicos, incluindo os fiscais de tributos. Esses princípios são de observância obrigatória por todo

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FC541915 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Ao lidar com demandas de contribuintes, o servidor público que atua na fiscalização tributária deve equilibrar rigor técnico e conduta relacional, mantendo a autoridade da função sem comprometer os princípios administrativos. Nesse contexto

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FC541928 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um Auditor Fiscal de Tributos Municipais, ao final de um procedimento de fiscalização, lavra um auto de infração e constitui um crédito tributário contra um contribuinte. Este ato administrativo possui atributos que lhe conferem particulari

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FC541960 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os poderes da Administração Pública incluem o poder de polícia, que lhe confere a autoridade para limitar o exercício de direitos individuais em prol do interesse público, assegurando a ordem, a segurança e o bem comum. Na área tributária,

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FC541965 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um Auditor Fiscal, ao analisar os documentos de uma empresa, interpreta uma norma tributária de forma excessivamente rigorosa e aplica uma multa em valor muito superior ao previsto em lei para a infração cometida. O ato do auditor, neste ca

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FC542002 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

As concessionárias e permissionárias são empresas privadas ou públicas responsáveis pela prestação de serviços públicos essenciais, como fornecimento de água, energia elétrica, transporte coletivo, telecomunicações, e outras áreas. A respei

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FC542028 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, prevê um conjunto de deveres e proibições que orientam a conduta do agente público, configurando a base da ética profissional no serviço público.

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FC542059 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um Auditor Fiscal de Tributos Municipais, em um processo administrativo tributário, deixa de praticar, injustificadamente, ato de ofício que era de sua responsabilidade, com o propósito deliberado de beneficiar um contribuinte amigo. Com as

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FC542063 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, define os atos de improbidade administrativa e estabelece as sanções aplicáveis. A nova legislação alterou significativamente os requisitospara a caracterização do a

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FC542067 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O processo administrativo, incluindo o processo administrativo fiscal, é regido por princípios específicos que complementam os princípios gerais da Administração. A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas aplicáveis subsidiariamente aos

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FC542076 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, é orientado por uma série de critérios e princípios que buscam garantir a legalidade, a eficiência e o respeito aos direitos dos administrados. A Lei nº 9.784/1999 estab

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FC542077 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Durante um processo administrativo tributário, o contribuinte autuado requer a produção de uma prova pericial, que é indeferida pelo julgador de primeira instância sob o argumento de ser "desnecessária e protelatória". O contribuinte alega

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FC542078 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 9.784/1999 estabelece que a Administração Pública deve obedecer a diversos princípios, dentre os quais o da motivação, que impõe o dever de fundamentar as decisões administrativas. No entanto, a lei prevê atos que não necessitam de

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FC542171 · Direito Administrativo Municipal

Como o Estatuto dos Servidores Públicos de Bandeirante/SC denomina o ato que investe o cidadão em cargo público?

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FC542177 · Direito Administrativo Municipal

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Iporã do Oeste/SC, o efetivo desempenho das atribuições do cargo público é chamado de:

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FC542187 · Direito Administrativo Municipal

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Cedro/SC, qual das alternativas abaixo NÃO retrata uma das formas por meio das quais a nomeação será feita?

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FC542200 · Direito Administrativo Municipal

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Miguel do Oeste/SC (Lei Complementar nº 9/2012), o servidor nomeado para cargo efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 36 meses. Durante esse tempo, sua apt

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FC542235 · Direito Administrativo Municipal

O artigo 125, inciso XI, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte/SC cita como um dos deveres do servidor:

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FC542238 · Direito Administrativo Municipal

Os servidores públicos municipais, incluindo os fiscais de tributos, estão sujeitos a regime jurídico próprio que estabelece direitos, deveres, responsabilidades e penalidades. O estatuto dos servidores do município define essas normas. Con

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FC542276 · Direito Ambiental

A legislação ambiental e as normas de desenvolvimento urbano têm como objetivo garantir o crescimento sustentável das cidades, preservando recursos naturais e assegurando qualidade de vida para a população. Assinale a alternativa correta qu

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FC542331 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Após duas décadas de regime militar no Brasil (1964− 1985), o país iniciou um processo de redemocratização marcado por mobilizações populares, transição institucional e avanços constitucionais, tornando-se um período decisivo para a reorgan

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FC542404 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Entre os itens abaixo, citamos alguns daqueles que, segundo a Lei Orgânica de Bandeirante/SC, configura como forma de exercício da soberania popular. I.Pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e secreto com valor igual para todos. II.Pe

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FC542440 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o Artigo 29 parágrafo 1º da Lei Orgânica de Anchieta/SC, a sentença judicial transitada em julgamento, o processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa e o procedimento de avaliação periódica de desempenho, na

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