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Questões de concursos para AMEOSC

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FC542449 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal estabelece princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil e organiza a estrutura político-administrativa em níveis de governo autônomos. Essa organização impacta diretamente a competência tributári

AMEOSC · 2025

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FC542471 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Administração Pública está sujeita a diversos mecanismos de controle interno e externo para garantir legalidade, legitimidade e economicidade de seus atos. Na área fiscal, esse controle é especialmente importante. Qual órgão exerce o cont

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FC542607 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Os atos administrativos praticados pelo fiscal de tributos devem observar requisitos de validade estabelecidos pela doutrina e jurisprudência. A ausência ou vício em qualquer desses requisitos pode ensejar invalidação do ato. Considerando o

AMEOSC · 2025

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FC542682 · Direito Constitucional Municipal

Segundo o artigo 8º da Lei Orgânica de Belmonte/SC, "Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: (.

AMEOSC · 2025

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FC542689 · Direito Constitucional Municipal

Entre os direitos concedidos ao servidor público municipal pela Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, consta o direito à:

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FC542696 · Direito Constitucional Municipal

Segundo a Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, o servidor municipal será responsabilizado pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo. Em quais esferas essa responsabilização ocorrerá?

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FC542704 · Direito Constitucional Municipal

Com base na Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste (SC), acerca da competência tributária municipal e das espécies de tributos de sua responsabilidade, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

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FC542707 · Direito Constitucional Municipal

A Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC determina que são Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:

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FC542716 · Direito Constitucional Municipal

Durante uma reunião administrativa na Prefeitura de Anchieta/SC, discutiu-se a importância de manter critérios justos e transparentes na definição dos salários dos servidores municipais. Então, o chefe do setor de Recursos Humanos lembrou a

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FC542926 · Direito Tributário

O arcabouço normativo do Direito Tributário define os limites da atuação estatal em matéria tributária, tornando essenciais os conceitos jurídicos que asseguram a legalidade, a atuação vinculada e o controle da arrecadação no âmbito público

AMEOSC · 2025

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FC542931 · Direito Tributário

A gestão de cadastros é um processo essencial para garantir que todos os registros relacionados aos contribuintes, alvarás e licenças sejam mantidos de forma organizada, atualizada e acessível. Analise as afirmações abaixo sobre a gestão de

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FC542940 · Direito Tributário

A legislação tributária abrange as normas e as regras que regulamentam a cobrança, o pagamento e a fiscalização dos tributos. Assinale a alternativa correspondente ao tributo que, na classificação quanto à destinação, se destina diretamente

AMEOSC · 2025

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FC542941 · Direito Tributário

De acordo com a Legislação Tributária, mais especificamente sobre a classificação dos tributos, quanto à base de cálculo, analise os itens abaixo e o correspondente conceito, a seguir assinale a alternativa correta. I.Tributos sobre o patri

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FC542963 · Direito Tributário

O município de São José do Cedro - SC decide instituir uma "Taxa de Segurança Pública", a ser cobrada de todos os proprietários de imóveis urbanos, com o objetivo de custear a Guarda Municipal. Com base nos conceitos do Código Tributário Na

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FC542979 · Direito Tributário

A Contribuição de Melhoria é um tributo de competência municipal instituído para fazer face ao custo de obras públicas que resultem em valorização imobiliária. Conforme a legislação tributária, o cálculo para o lançamento deste tributo deve

AMEOSC · 2025

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FC542990 · Direito Tributário

Sobre Espécies de tributos e competência tributária, analise as alternativas a seguir e registre V, para verdadeiro, e F, para falso: (__)A competência para instituir contribuições de melhoria é comum a todos os entes federativos, desde que

AMEOSC · 2025

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FC542992 · Direito Tributário

Em cenários de expansão urbana, o poder público frequentemente utiliza mecanismos tributários para custear obras que valorizam imóveis. Nessa dinâmica, é notável saber distinguir entre as espécies tributárias previstas no ordenamento jurídi

AMEOSC · 2025

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FC543010 · Direito Tributário

No âmbito da Administração Pública, a legalidade não é apenas um princípio abstrato, mas uma garantia efetiva ao contribuinte e ao ordenamento fiscal. Ela assegura que nenhuma cobrança, majoração ou extinção de tributo poderá ocorrer sem pr

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FC543011 · Direito Tributário

O princípio da capacidade contributiva, previsto no artigo 145 da Constituição Federal de 1988, é um dos pilares da justiça fiscal e tem por finalidade garantir que os tributos, especialmente os impostos, respeitem a aptidão econômica de ca

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FC543020 · Direito Tributário

No âmbito da aplicação de sanções no direito tributário, a administração fiscal deve seguir princípios que assegurem que as penalidades impostas aos contribuintes sejam justas e adequadas à gravidade da infração. Dentre os princípios que no

AMEOSC · 2025

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FC543027 · Direito Tributário

O Prefeito de um município, visando aumentar a arrecadação para custear um novo programa social, sanciona uma lei em 30 de setembro de 2025, que eleva a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e institui uma nova taxa de fis

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FC543030 · Direito Tributário

A competência tributária é o poder constitucionalmente atribuído aos entes federativos para instituir tributos. Esse poder não é ilimitado, sofrendo restrições impostas pela própria Constituição, por meio de princípios e imunidades. Qual pr

AMEOSC · 2025

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FC543034 · Direito Tributário

Em Iporã do Oeste, a prefeitura enfrentou questionamentos sobre a legalidade de uma nova taxa municipal cobrada para serviços de limpeza urbana. Contribuintes alegaram que a cobrança violava princípios constitucionais tributários. A análise

AMEOSC · 2025

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FC543035 · Direito Tributário

Em Iporã do Oeste, a prefeitura publicou uma nova lei municipal que altera a alíquota do ISS para serviços específicos, gerando questionamentos de contribuintes sobre a validade da aplicação. A equipe tributária precisou esclarecer as regra

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