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Questões de concursos de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

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FC162334 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

No que diz respeito ao conceito de orçamento público, às técnicas e aos princípios orçamentários, ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o próximo item. O princípio da anualidade está expressamente previsto na Constituição Federal de 1

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC162335 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o próximo item, a respeito de orçamento público. O orçamento público é regido por princípios como universalidade, unidade, anualidade e transparência, fundamentais para a gestão das finanças públicas.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC162336 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Acerca do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, bem como do orçamento público, julgue o item a seguir. O princípio da anualidade orçamentária permite que a execução de despesas e a arrecadação de receitas ocorram se

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FC162337 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o seguinte item, relativo ao orçamento público no Brasil e seus princípios. O princípio da não vinculação da receita de impostos impede que esta receita seja dada como garantia de operações de crédito com instituições privadas, excet

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC162338 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o seguinte item, relativo ao orçamento público no Brasil e seus princípios. O dispositivo constitucional que reflete o princípio da exclusividade contém ressalva que autoriza a lei orçamentária anual a conter autorização prévia para

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC162339 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o seguinte item, relativo ao orçamento público no Brasil e seus princípios. Em função do princípio da anualidade, a lei orçamentária anual não pode prever despesas que extrapolem o exercício a que ela diga respeito.

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FC162340 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o seguinte item, acerca do orçamento público e de suas funções, suas técnicas construtivas e seus princípios. A determinação constitucional de que a lei orçamentária anual contenha o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das

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FC162341 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o item subsequente, referentes às leis de caráter orçamentário. Em respeito ao princípio da anualidade, a lei orçamentária anual (LOA) não pode conter previsões de despesas para além do exercício ao qual se refira.

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FC162342 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o seguinte item, com relação à receita pública. O recolhimento de todas as receitas será feito em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC162343 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Acerca do orçamento público no Brasil, dos seus princípios e técnicas, bem como do ciclo e do processo orçamentário, julgue o item a seguir. O princípio do orçamento bruto determina que não recaiam, sobre as receitas de impostos, vinculaçõe

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC162344 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o seguinte item, que versam sobre as leis de natureza orçamentária, o seu conteúdo, os requisitos e o processo de aprovação. Não viola o princípio da anualidade a existência, na lei orçamentária anual, de despesas para exercícios seg

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC162345 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Quanto às leis que compõem o ciclo e o processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente. Em consonância com o princípio da exclusividade, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa pública

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC162346 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte. A contratação de operações de crédito pelos entes públicos não pode ser tratada na lei orçamentária anual, que está sujeita ao princípio constitucional da exclusividade.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC162347 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Acerca de conceitos básicos do orçamento público, seus princípios e seus instrumentos de planejamento, julgue o item subsequente. O princípio da universalidade está diretamente relacionado ao princípio da especificação, uma vez que ambos pr

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FC162348 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em relação às disposições constitucionais sobre finanças públicas, aos princípios orçamentários e à classificação de despesa pública, julgue o item a seguir. O princípio da unidade estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas es

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FC162349 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o item subsequente, a respeito dos princípios e das técnicas aplicadas ao orçamento público, da lei orçamentária anual (LOA) e da lei de diretrizes orçamentárias (LDO). O Brasil adota o princípio da exclusividade orçamentária, segund

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC162350 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte, considerando que a sigla LOA, sempre que empregada, se refere à lei orçamentária anual. O princípio orçamentário da unidade ou totalidade estabelece que a LOA de cada ente federado de

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FC162351 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A respeito da evolução do orçamento público e dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir. Decorre do princípio da especificação a obrigatoriedade de a lei orçamentária anual (LOA) discriminar a despesa, no mínimo, por elementos, o

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FC162352 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Acerca do orçamento público e de suas técnicas e seus princípios, julgue o item a seguir. A lei orçamentária no Brasil não segue o princípio da anualidade, conforme o qual o exercício financeiro coincide com o ano civil, pois é permitida a

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FC162353 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A respeito do ciclo orçamentário, suas leis e seus instrumentos, julgue o item que se segue. A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo que contrarie a previsão das receitas ou a definição das despesas públicas nem que autorize

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FC162354 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir. O princípio orçamentário da programação, que surgiu a partir da evolução do orçamento tradicional, visa, essencialmente, à boa organização dos meios materiais e financeiros na

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC162355 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir. O princípio da legalidade orçamentária comporta algumas exceções previstas na Constituição Federal de 1988, ao passo que o princípio do equilíbrio tem caráter absoluto.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC162356 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com base nas normas constitucionais sobre orçamento público e nas disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente. Por imperativo lógico-jurídico, é inconcebível que a lei orçamentária anual autorize o Poder Executivo a abrir c

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FC162357 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A ação planejada do Estado na manutenção de suas atividades e na execução de seus projetos materializa-se por meio do orçamento público. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir. Em consonância com o princípio da totalidade orçament

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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