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Questões de concursos de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

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FC162358 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A ação planejada do Estado na manutenção de suas atividades e na execução de seus projetos materializa-se por meio do orçamento público. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir. Os princípios orçamentários, válidos para todos os po

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC162359 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o seguinte item, conforme as normas constitucionais sobre orçamento, princípios orçamentários, despesa pública e fiscalização e controle. Exceção ao princípio orçamentário da exclusividade, a operação de crédito por antecipação de re

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC162360 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964, o orçamento adotado no Brasil, as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a receita pública, julgue o item que se segue. Na estrutura orçamentária adotada no Brasil, para se evita

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC162361 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Acerca de disposições constitucionais relativas ao direito financeiro e orçamentário, julgue o item que se segue. Em razão do princípio da não vinculação da receita, é proibida a alocação de recursos de taxas a qualquer outra finalidade que

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC162362 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em relação ao orçamento público, julgue o item a seguir. O princípio da discriminação orçamentária era integralmente cumprido no Brasil até o surgimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que previa, desde sua primeira versão, a possi

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC162363 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

No que se refere ao conceito, às técnicas e aos princípios relacionados ao orçamento público, julgue o item a seguir. Conforme o princípio da universalidade, o orçamento deve abranger todas as receitas e todas as despesas da administração p

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC162364 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em relação ao orçamento público, a seus princípios e a suas técnicas, julgue o item a seguir. A lei orçamentária anual (LOA) não segue o princípio da totalidade, pois é composta por três orçamentos, assim não obedece à lógica pela qual o or

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC162365 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Acerca do orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir. O sistema de planejamento e orçamento no Brasil não adota estritamente o princípio da anualidade, pois o orçamento público pode ter execução que ultrapassa o período de um ano

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC162366 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Acerca do orçamento público, bem como de suas técnicas e seus princípios, julgue o item que se segue. No Brasil, de acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve englobar todas as receitas e todas as despesas de órgãos, autarqu

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC162367 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Acerca dos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue o item subsecutivo. A adjudicação de obras será regulada em lei, respeitado o princípio da concorrência.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC162368 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em relação aos princípios orçamentários e à utilização do orçamento público como instrumento do planejamento governamental, julgue o item que se segue. Ao se estabelecer que a lei orçamentária inclua todas as receitas, inclusive aquelas pro

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC162369 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em relação aos princípios orçamentários e à utilização do orçamento público como instrumento do planejamento governamental, julgue o item que se segue. Apesar de infringir a concepção do princípio da não afetação das receitas, a destinação

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC162370 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em relação aos princípios orçamentários e à utilização do orçamento público como instrumento do planejamento governamental, julgue o item que se segue. Originada a partir da descentralização administrativa causada pelo surgimento das entida

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC162371 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

No que concerne ao orçamento público, julgue o item que se segue. O princípio da publicidade estabelece que o orçamento deve abranger todas as receitas e despesas da administração pública, sem exceções.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC162372 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue. Conforme o princípio do orçamento bruto, a LOA deverá conter todas as receitas e todas as despesas de poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC162373 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue. A existência de vários orçamentos autônomos, como o orçamento fiscal e o da seguridade social, viola o princípio da totalidade orçamentária.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC162374 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte. Apesar de vedada a inserção na lei orçamentária anual (LOA) de qualquer dispositivo que não seja a previsão da receita e a fixação da despesa, é permitido que haja, na LOA,

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC162375 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Conforme as disposições da CF e da Lei n.º 4.320/1964, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, referente às leis orçamentárias. A previsão de instituição de determinado tributo na lei orçamentária anual não conflita com o

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC162376 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com referência ao direito financeiro e às definições legais aplicáveis, julgue o item seguinte. É inconstitucional lei estadual que vincula parcela da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores a entidades públicas d

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC162377 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com referência ao direito financeiro e às definições legais aplicáveis, julgue o item seguinte. Viola o princípio da transparência da gestão dos recursos públicos o regime de execução de despesas públicas decorrentes de emendas do relator-g

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC162378 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com os princípios, as técnicas e o ciclo relacionados ao orçamento público, julgue o item que se segue. A finalidade do princípio da exclusividade é evitar que haja múltiplos orçamentos paralelos no âmbito de cada um dos entes da

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC162379 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com os princípios, as técnicas e o ciclo relacionados ao orçamento público, julgue o item que se segue. Ressalvadas as exceções estabelecidas na Constituição Federal de 1988, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou d

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC162380 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

No que se refere a créditos adicionais e aos princípios orçamentários que norteiam a elaboração e a execução do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir. O princípio da unidade impõe que a lei orçamentária contenha apenas matéria

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC162381 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Considerando os princípios orçamentários, julgue o item seguinte. O princípio do equilíbrio orçamentário é previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 e impede que o gasto público ultrapasse a arrecadação tributária.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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