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Questões de concursos de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

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FC482216 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

As metas de resultado primário estabelecidas por um ente estadual para os exercícios financeiros de 2018, 2019 e 2020 foram, em valores correntes e constantes, respectivamente, R$ 50.000.000,00, R$ 80.000.000,00 e R$ 100.000.000,00. Assim,

FCC · 2018

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FC482217 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um documento orçamentário preliminar à Lei Orçamentária Anual, introduzido pela Constituição de 1988, mas que somente teve seu conteúdo preenchido com o advento da LRF. Segundo essa Lei Complementar

FCC · 2018

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FC482218 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018,

FCC · 2018

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FC482219 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

As informações sobre a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos de um determinado ente público estadual devem constar no

FCC · 2018

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FC482220 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, um ente público estadual ao definir o valor de R$ 1.500.000,00 para a Reserva de Contingência teve que utilizar como base a receita

FCC · 2018

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FC482221 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2018 de um determinado ente público estadual o Anexo de

FCC · 2018

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FC482222 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A Lei de Diretrizes Orçamentárias destina-se, precipuamente, a orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, com a fixação das metas e prioridades da Administração, mas também contempla

FCC · 2018

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FC482223 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com as determinações da Lei Complementar no 101/2000, os Anexos que integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias de um ente público estadual para um determinado exercício financeiro devem conter

FCC · 2018

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FC482224 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Um ente público estadual definiu o valor de R$ 2.155.000,00 para a Reserva de Contingência para o exercício financeiro de 2018. De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, a forma de utilização da Reserva de Contingência teve que ser esta

FCC · 2018

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FC482225 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com a legislação de regência, a Lei Orçamentária Anual − LOA deve contemplar a denominada reserva de contingência, a qual

FCC · 2018

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FC482226 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Entre os elementos que devem, obrigatoriamente, integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determinado pela Constituição da República e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, inserem-se: I. Anexo de riscos fiscais. II. Anexo de meta

FCC · 2018

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FC482227 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Considere que o Estado pretenda implementar um programa de incentivo fiscal, com redução da alíquota de ICMS, para estimular a produção e a venda de carros elétricos e híbridos, dentro do escopo de metas de ESG e transição energética. Argum

FCC · 2024

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FC482228 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000), a renúncia de receitas decorrente de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, quando afetar as metas

FCC · 2024

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FC482229 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), LC nº 101/2000, estabelece, em um dos seus dispositivos, serem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competên

FCC · 2024

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FC482230 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Como corolário dos princípios de gestão fiscal responsável predicados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000), está o dever dos entes de instituírem e arrecadarem todos os impostos de sua competência e, nesse sent

FCC · 2024

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FC482231 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, constitui renúncia de receita, a

FCC · 2023

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FC482232 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Os incentivos concedidos a setores produtivos muitas vezes envolvem a concessão de linhas de crédito com juros subsidiados mediante alocação de recursos do orçamento público e, em outras, a efetiva redução da carga tributária, com medidas d

FCC · 2022

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FC482233 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Sobre a renúncia de receita pública, a LRF (Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000) dispõe: I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada

FCC · 2022

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FC482234 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Considere a Artigo 12 da Lei Complementar nº 101/2000, Capítulo III – Da Receita Pública, Seção I, As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice d

FCC · 2022

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FC482235 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Considere que o Chefe do Executivo pretenda implementar programa de fomento a setores da economia, ofertando linhas de crédito a juros abaixo dos praticados no mercado, cuja concessão aos tomadores ficará condicionada à manutenção dos contr

FCC · 2021

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FC482236 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com a Lei Complementar federal no 101/2000, a renúncia de receita tributária pode se manifestar de várias formas distintas. Constitui renúncia de receita tributária, de acordo com essa Lei,

FCC · 2021

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FC482237 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Determinado ente da federação concedeu incentivo de natureza tributária correspondente à isenção em caráter não geral e que configurou renúncia de receita. Nesse caso, I. o ato foi acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeir

FCC · 2021

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FC482238 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Considere que o Município, buscando maior eficiência na arrecadação de tributos, tenha decidido cancelar débitos tributários cujo valor se mostre inferior aos respectivos custos de cobrança. De acordo com as disposições da Lei de Responsabi

FCC · 2019

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FC482239 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com as normas constitucionais e legais que disciplinam a elaboração, encaminhamento, tramitação e aprovação da Lei Orçamentária Anual, as estimativas de receitas constantes da proposta encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislati

FCC · 2019

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