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Questões de concursos de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC577856 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, ao regulamentar o Art. 169 da CRFB/88, fixa os percentuais máximos para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração. Nesse aspecto, segundo a LRF, assinale a opção que indica o percentual

FGV · 2024

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FC577857 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

No Município Alfa, a despesa com pessoal da Câmara de Vereadores, em certo período de apuração, foi apurada em 6,5% da receita corrente líquida municipal, enquanto a do Executivo ficou em 53,5%. Passado o prazo previsto na Lei de Responsabi

FGV · 2024

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FC577858 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Observadas as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), restou apurado que a despesa com pessoal do Poder Executivo de determinado município alcançou o percentual de 49% da receita corrente líquida. Nesse caso, de acordo com a LRF, é

Instituto AOCP · 2024

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FC577859 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. A Lei de Responsabilidade Fiscal define que a despesa total com

FGV · 2023

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FC577860 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar n.º 101/2000) tem como objetivo fomentar a responsabilidade na gestão fiscal, o que pressupõe a ação planejada e transparente do poder público, de modo a se prevenirem riscos e corrig

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC577861 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Determinado município pretende incrementar salário dos professores, a fim de garantir-lhes o piso salarial, conforme previsto na Lei Federal nº 9.394/96. O setor contábil informou que a despesa total com pessoal está acima de 95% do limite

VUNESP · 2023

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FC577862 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Atendendo ao disposto no caput do art. 169 da Constituição e na Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal dos Municípios não poderá exceder

VUNESP · 2023

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FC577863 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Para o cômputo da despesa total com pessoal dos estados, deve ser considerado o somatório dos gastos

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC577864 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em relação a ajustes na remuneração dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC577865 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como o entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta a respeito de aspectos atinentes às transferências voluntárias de re

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC577866 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito às transferências voluntárias, é correto afirmar que

VUNESP · 2023

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FC577867 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000 —, é condição para ser objeto de transferência voluntária, da União para os estados, que a transferência não seja destinada ao

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC577868 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Nos primeiros anos de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, houve uma profunda alteração no quadro federativo e fiscal, passando os governos subnacionais de uma postura quase secular de fraca disciplina fiscal para uma postura auster

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC577869 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Suponha que o Estado manifeste a intenção de instituir um programa de apoio a comerciantes que atuam em regiões onde tem sido verificado o fechamento de estabelecimentos e o aumento dos índices de criminalidade. Pretende, com isso, fomentar

VUNESP · 2024

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FC577870 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

É dever do Estado zelar pelo correto funcionamento do sistema financeiro nacional em razão da sua importância para a economia e desenvolvimento do país. É, porém, vedado ao Estado, com base na Lei Complementar no 101/2000:

VUNESP · 2022

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FC577871 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Observe o seguinte texto: “É o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortizaçã

VUNESP · 2024

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FC577872 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A dívida consolidada do Município Alfa ultrapassou o respectivo limite legal ao final do quadrimestre. Nessa hipótese, segundo determina a Lei Complementar nº 101/2000, referida dívida deverá a ele ser reconduzida até o término dos subseque

VUNESP · 2024

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FC577873 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Para efeito das definições adotadas pela Lei Complementar no 101/2000 e observadas as exigências que prevê, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da federação são equiparados a

VUNESP · 2024

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FC577874 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Considerando as disposições adotadas pela Lei Complementar no 101/2000, no caso de determinado município vir a se comprometer pelo adimplemento de obrigação financeira, assumida por autarquia municipal a ele pertencente, estará realizando o

VUNESP · 2024

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FC577875 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Equipara(m)-se a operações de crédito e não está(estão)

VUNESP · 2023

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FC577876 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com a LRF, se a dívida consolidada líquida de determinado município ultrapassar o limite previsto da receita corrente líquida no período e percentual definidos pelo Senado Federal, esse município

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC577877 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A Lei de Responsabilidade Fiscal considera dívida pública mobiliária

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC577878 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Sobre dívida e endividamento, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

Instituto AOCP · 2022

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FC577879 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias

VUNESP · 2025

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