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Questões de concursos de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC600232 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Suponha que o Estado de Mato Grosso pretenda instituir um programa de incentivo fiscal destinado a montadoras de veículos que instalem unidades de fabricação no território do Estado, concedendo redução na alíquota de ICMS, na forma aprovada

FCC · 2025

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FC600233 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual (LOA), foi proposta uma emenda parlamentar com o objetivo de destinar recursos significativos para um programa social inovador, com previsão de gerar despesas obrigatórias de caráter

Com. Exam. (MPF) · 2025

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FC600234 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

O Município Beta, em virtude de uma severa crise econômica inesperada que reduziu drasticamente sua Receita Corrente Líquida (RCL), constata que seus gastos com pessoal ultrapassaram o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabili

Com. Exam. (MPF) · 2025

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FC600235 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) impõe rigorosos limites para a despesa total com pessoal dos entes federados e estabelece medidas corretivas. Se um Município ultrapassar o limite prudencial de 51,3% da Receita Corrente Líq

Instituto AOCP · 2025

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FC600236 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Lei estadual que possibilite excluir do cômputo das despesas com pessoal todo e qualquer contrato de terceirização firmado pela administração pública estadual é

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC600237 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A despesa total com pessoal do Município Y excedeu 95% do limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. O Prefeito Municipal concedeu revisão geral anual da remuneração de todos os servidores. Diante disso, considera-se que esse at

IBAM · 2025

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FC600238 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Dívida pública ______________ corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, , convênios ou _ e da realização de _______

AVANÇASP · 2025

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FC600239 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Para os efeitos da Lei Complementar n.º 101 de 2000, o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda

AVANÇASP · 2025

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FC600240 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

O Governador do Estado Alfa, visando à efetivação de direitos fundamentais sociais em benefício da coletividade e, ao mesmo tempo, buscando agir com responsabilidade fiscal, solicitou à sua equipe o fornecimento de informações detalhadas so

FGV · 2025

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FC600241 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com o que prevê expressamente a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) em seu artigo 32, § 1º, acerca da contratação: "O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de se

FAFIPA · 2025

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FC600242 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com base nas limitações das operações de crédito estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA:

AVANÇASP · 2025

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FC600243 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias

VUNESP · 2025

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FC600244 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

No âmbito do Estado Alfa, em determinado exercício, a receita realizada estava sendo inferior à receita estimada na lei orçamentária anual, o que colocava em risco o pagamento das despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista. Em razão

FGV · 2025

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FC600245 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Acerca das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, segundo a disciplina que lhes é dada pela Lei Complementar no 101/2000, é correto afirmar que

VUNESP · 2025

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FC600246 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Nos termos da Lei Complementar n.º 101 de 2000, considere as seguintes assertivas: I – a transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração

AVANÇASP · 2025

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FC600247 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Segundo a Constituição Federal do Brasil, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetór

VUNESP · 2025

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FC600248 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), dispõe em seu artigo 1º: "Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo

FAFIPA · 2025

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FC600249 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Nos termos da Lei Complementar n.º 101 de 2000, assinale a opção correta:

AVANÇASP · 2025

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FC600250 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com o que estabelece a Lei Complementar n.º 101/2000, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas. ( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato

AVANÇASP · 2025

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FC600251 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais que regem a execução da despesa pública nos municípios brasileiros, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. O pagamento dos precatórios, bem como a execuçã

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC600252 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Considerando as normas que regem os precatórios alimentares e os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:

AVANÇASP · 2025

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FC600253 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com a promulgação de sucessivas Emendas Constitucionais que alteraram o regime de precatórios, a disciplina de pagamento de débitos da Fazenda Pública decorrentes de decisão judicial transitada em julgado se tornou um dos pontos mais comple

Instituto AOCP · 2025

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FC600254 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em relação ao orçamento público municipal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) A elaboração do orçamento público municipal deve obedecer aos princípios de unidade, universalida

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC600255 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A Lei Ordinária Federal nº 4.320/1964 estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Deste modo, sobre o que dispõe expressamente

FAFIPA · 2025

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