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Questões de concursos de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC779637 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Conforme disposto no art. 4° da Lei Complementar nº 101 /2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tenderá à Constituição Federal e disporá, também, sobre:

IBAM · 2024

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FC779638 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Um dos mais importantes dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal é a introdução do Anexo de Metas Fiscais ao processo orçamentário dos entes públicos brasileiros. Neste anexo serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e co

IBAM · 2023

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FC779639 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com o que prevê a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, as peças orçamentárias deverão dispor de diversos requisitos necessários à gestão fiscal responsável, sendo um deles a

IBAM · 2023

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FC779640 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

O inciso I do artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000 determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre vários assuntos (2) Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas. (4) Critérios

IBAM · 2019

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FC779641 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais deve integrar:

IBAM · 2014

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FC779642 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com a legislação vigente, o Anexo de Riscos Fiscais deverá ser um apenso ao seguinte instrumento de planejamento governamental:

IBAM · 2014

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FC779643 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Segundo a Lei Complementar Federal nº 101/00, em até trinta dias após a publicação dos orçamentos, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em:

IBAM · 2024

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FC779644 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, prevê que o “Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público”, em um prazo mínimo, “antes do prazo final para enc

IBAM · 2024

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FC779645 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com a sistemática constante da Lei de Responsabilidade Fiscal acerca da previsão e arrecadação das receitas públicas do município, não é correto afirmar que:

IBAM · 2023

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FC779646 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ao tratar da ampliação de incentivo ou benefício tributário, estabelece algumas normas. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma das condições previstas na referida l

IBAM · 2021

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FC779647 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla demonstrativo do relatório resumido da execução orçamentária - RREO que tem por finalidade demonstrar o cumprimento da Regra de Ouro.

IBAM · 2019

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FC779648 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A concessão de isenções tributárias deve observar diversos requisitos, dados e elementos dentre os quais não necessariamente se encontra:

IBAM · 2015

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FC779649 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina que a renúncia de receita pelo Poder Público compreenda as seguintes situações jurídicas:

IBAM · 2014

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FC779650 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Pretende o Prefeito encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal instituindo programa de recuperação de créditos tributários mediante a concessão de anistia de multa e Juros. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, identifique abaix

IBAM · 2012

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FC779651 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) define como despesa corrente de caráter continuado a que decorre de ato que cria a obrigação legal de sua execução por período superior a:

IBAM · 2016

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FC779652 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para os Municípios, o limite para as despesas de pessoal é de 60% da Receita Corrente Líquida, assim distribuídos:

IBAM · 2024

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FC779653 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

O artigo 19 da Lei nº 101 de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, determina em termos da despesa total com pessoal que, em cada período de apuração, cada ente federado não poderá exceder determinados percentuais da respectiva receita corre

IBAM · 2023

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FC779654 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu limites para gastos com pessoal dos entes públicos em seus artigos 19 e 20. Já o artigo 22 desta lei prevê que a verificação do cum

IBAM · 2023

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FC779655 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta no que diz respeito à despesa total com pessoal.

IBAM · 2020

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FC779656 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Sobre despesa total com pessoal, assinale a alternativa correta sobre os limites estabelecidos pela LRF.

IBAM · 2020

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FC779657 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A despesa com pessoal ativo e inativo das entidades da Administração Pública Direta não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Sobre os orçamentos e as finanças públicas definidos na Constituição Federal e na LC 101/20

IBAM · 2019

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FC779658 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece limites para as despesas com pessoal, considerando-se o somatório total dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a madatos eletivos, cargos, funções ou

IBAM · 2019

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FC779659 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Assinale a alternativa que não completa corretamente o enunciado a seguir. O Parágrafo Único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000 prevê que: Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são ved

IBAM · 2019

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FC779660 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Uma determinada prefeitura, no final do exercício, para verificar se todos os limites impostos pela legislação vigente foram cumpridos, elaborou o seguinte demonstrativo do Ingressos do recursos financeiros. Ingressos de Recursos Financeiro

IBAM · 2017

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