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Questões de concursos de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC800905 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Na lei orçamentária anual de um ente da federação estão contidas todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Nesse caso, o ente da federação atendeu ao p

FEPESE · 2023

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FC800906 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

“Os princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico. Permitem a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam a norma”. (Câmara Legislativa) No

FEPESE · 2023

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FC800907 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Um dos princípios orçamentários determina que o orçamento deve consistir numa demonstração financeira única, onde devem estar claras as origens (receitas) e destinações (despesas) dos recursos para aquele determinado período. Esse princípio

FEPESE · 2023

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FC800908 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

O princípio orçamentário que delimita o exercício financeiro orçamentário como o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na lei orçamentária anual irão se referir é o da:

FEPESE · 2023

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FC800909 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

O princípio orçamentário que delimita o exercício financeiro orçamentário, que é período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual irão se referir, é o da:

FEPESE · 2022

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FC800910 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

No projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de um município da federação não constou a previsão das receitas com multas aplicadas pela Fundação Municipal de Meio Ambiente. Nesse caso, o projeto da LOA do município não respeitou o princípio o

FEPESE · 2022

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FC800911 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Considere a seguinte situação hipotética: em uma reunião no município de Nova Pitigliano, em que está sendo discutido o tema da Lei Orçamentária Anual (LOA), foram ouvidos cinco consultores. Examine a opinião de cada consultor: ƒ Consultor

FEPESE · 2022

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FC800912 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Considere a seguinte situação hipotética: O prefeito do município de Verbena solicitou a um analista técnico municipal o motivo pelo qual o orçamento com a previsão de receitas e a fixação de despesas da Fundação Municipal de Esportes, enti

FEPESE · 2022

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FC800913 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Os princípios do orçamento público brasileiro são aplicáveis:

FEPESE · 2022

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FC800914 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Assinale a alternativa que lista corretamente o princípio orçamentário que deve ser observado na administração pública brasileira, nos termos da Lei nº 4.320/1964.

FEPESE · 2022

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FC800915 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Considere a seguinte situação hipotética: na lei orçamentária anual do município de Nova Belluno, vigente no ano de 2021, foi fixada uma dotação orçamentária (crédito inicial) para a aquisição de máquinas e equipamentos. Porém, devido a pro

FEPESE · 2022

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FC800916 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com o manual de contabilidade aplicada ao setor público, o princípio orçamentário que determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entid

FEPESE · 2022

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FC800917 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

O princípio orçamentário que determina a existência de um orçamento único para cada um dos entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios) com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa

FEPESE · 2022

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FC800918 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

O princípio orçamentário que determina que a lei orçamentária anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público é o da

FEPESE · 2022

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FC800919 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com o princípio orçamentário da exclusividade, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a: 1. Autorização para abertura de crédito supleme

FEPESE · 2022

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FC800920 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A lei de cada ente federado que contém todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público é a lei:

FEPESE · 2021

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FC800921 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalva-se dessa proibição a autorização para: 1. Dispensa para a realização de despesa sem o prévio empenho. 2. Abertura de créd

FEPESE · 2021

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FC800922 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa. Esse documento é:

FEPESE · 2021

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FC800923 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Assinale a alternativa correta de acordo com os princípios de Direito Financeiro.

FEPESE · 2019

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FC800924 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

O princípio orçamentário da exclusividade está previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal de 1988 e estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Porém

FEPESE · 2019

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FC800925 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

As receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual. Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP),

FEPESE · 2019

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FC800926 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em 02/01/2018 um município firmou contrato e fez a locação de espaço público a particular. No contrato de locação, com prazo de duração de 5 anos, ficou estabelecido que o particular realizará o pagamento mensal de R$ 1.000 ao município (nã

FEPESE · 2018

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FC800927 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A vedação da vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa atende ao princípio orçamentário da:

FEPESE · 2018

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FC800928 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Esse princípio delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual irão se referir. O conceito é referente ao princípio orçamentário d

FEPESE · 2018

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