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Questões de concursos de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC800977 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

No que se refere às diretrizes e metas de política fiscal a serem estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o art. 165 da Constituição Federal prevê que estas estejam em consonância:

FEPESE · 2023

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FC800978 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elab

FEPESE · 2022

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FC800979 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Para a realização de compras na Administração Pública é necessário que a despesa pública seja previamente empenhada. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá

FEPESE · 2022

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FC800980 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com a Constituição Federal, a iniciativa de lei para estabelecer as diretrizes orçamentárias é:

FEPESE · 2022

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FC800981 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A lei de iniciativa do poder executivo que, entre outras atribuições, tem a função de dispor sobre as alterações na legislação tributária, e a de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, é a lei:

FEPESE · 2022

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FC800982 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Um projeto de lei de iniciativa do poder executivo que trata, entre outros temas, sobre a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeira

FEPESE · 2022

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FC800983 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com a Lei no 14.116, de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021, a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada da União não poderá superar, no exercí

FEPESE · 2021

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FC800984 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Conforme estabelecido na Lei nº 14.116, de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021, as prioridades e as metas da administração pública federal para o Exercício de 2021, após o atendime

FEPESE · 2021

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FC800985 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará

FEPESE · 2019

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FC800986 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Um gestor público está em dúvidas sobre a data limite em que o chefe do poder executivo deve encaminhar ao poder legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. O contador deve informá-lo que o prazo é de até:

FEPESE · 2018

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FC800987 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Assinale a alternativa que não apresenta um dos conteúdos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

FEPESE · 2014

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FC800988 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) consiste em um elemento fundamental do Orçamento Público, é anual, e deverá: 1. orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual. 2. estabelecer a política de distribuição dos recursos financeiros aos

FEPESE · 2014

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FC800989 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Assinale a alternativa correta quanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

FEPESE · 2014

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FC800990 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Compreender as metas e as prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, dispor sobre as alterações na legislação tributária; e estabelecer a política de aplicação das

FEPESE · 2014

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FC800991 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Há uma lei que trata de matéria orçamentária, que estabelece a receita prevista e a despesa fixada pelo governo para determinado exercício financeiro. É nessa lei que o cidadão identifica a alocação dos recursos que o governo recebe sob a f

FEPESE · 2026

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FC800992 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com as normas sobre orçamento previstas na Constituição Federal, os orçamentos que, compatibilizados com o plano plurianual, têm entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, são o:

FEPESE · 2026

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FC800993 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento: 1. Fiscal referente aos poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. 2. De capital, referente

FEPESE · 2026

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FC800994 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A lei que poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento, é a lei:

FEPESE · 2026

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FC800995 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta:

FEPESE · 2026

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FC800996 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

O orçamento público municipal propriamente dito (Lei do Orçamento Anual – LOA), enquanto instrumento formal de planejamento e controle, estrutura a atuação estatal dentro de limites legais previamente autorizados pelo Poder Legislativo. No

FEPESE · 2026

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FC800997 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Considere a seguinte situação hipotética: o município de Ipê Roxo pretende adquirir um conjunto de 50 lousas (quadros) digitais para equipar as salas de aula das escolas municipais. Para isso, deflagrou processo licitatório em 01/08/2025 na

FEPESE · 2025

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FC800998 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Determinado município elaborou um programa de governo voltado à melhoria do transporte público. Para executá-lo no ano seguinte, a prefeitura elaborou a lei que estima detalhadamente as receitas e autoriza, de forma específica, cada despesa

FEPESE · 2025

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FC800999 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: 1. Tratem de matéria tributária ou da limitação de incentivos fiscais ou financeiros. 2. Sejam compatíveis com o plano pluria

FEPESE · 2024

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FC801000 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Analise as afirmativas abaixo sobre o tema Orçamento público, especificamente sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA). 1. A LOA compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração dire

FEPESE · 2024

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