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Questões de concursos de Direito Internacional Público e Privado

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FC174085 · Direito Internacional Público e Privado

Relativamente ao regime jurídico do estrangeiro, julgue o item abaixo. O governo dispõe de acentuado poder discricionário tanto na deportação quanto na expulsão de estrangeiros.

CEBRASPE (CESPE)

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FC174086 · Direito Internacional Público e Privado

Com relação ao direito internacional, julgue o item abaixo. No Brasil, admite-se a extradição de estrangeiro que tenha filho brasileiro menor, mesmo que esse filho dependa economicamente do pai.

CEBRASPE (CESPE)

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FC174087 · Direito Internacional Público e Privado

Com relação ao direito internacional, julgue o item abaixo. Nos procedimentos de deportação e de expulsão de estrangeiro, a iniciativa é local, ao contrário do processo de extradição.

CEBRASPE (CESPE)

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FC213384 · Direito Internacional Público e Privado

A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais dispõe que os governos deverão adotar, na legislação nacional e em cooperação com os povos interessados, medidas especiais para garantir aos t

CESGRANRIO · 2024

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FC512889 · Direito Internacional Público e Privado

Considerando o sistema internacional de proteção dos direitos humanos e as regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, julgue o item a seguir. Na admissão de indivíduos em estabelecimentos prisionais, deverá ser adicionado, n

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC512890 · Direito Internacional Público e Privado

Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue o item a seguir. A expulsão é medida administrativa, e não judicial, que se caracteriza pela retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o imp

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC512891 · Direito Internacional Público e Privado

Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue o item a seguir. A repatriação, a deportação e a expulsão coletivas são vedadas, entendendo-se por repatriação, deportação ou expulsão coletiva aquela que não individualiza a situaçã

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC512892 · Direito Internacional Público e Privado

Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue o item a seguir. Brasileiro que se estabeleça no exterior, ainda que de forma temporária, será considerado emigrante.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC512893 · Direito Internacional Público e Privado

Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue o item a seguir. Quando um visto diplomático ou oficial é transformado em autorização de residência, as prerrogativas decorrentes do visto são mantidas.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC512894 · Direito Internacional Público e Privado

Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue o item a seguir. Se um estrangeiro for expulso do território brasileiro, a sua expulsão deverá ser feita para o país de sua nacionalidade ou de sua procedência, ainda que outro país

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC512895 · Direito Internacional Público e Privado

Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue o item a seguir. Um dos princípios da política migratória brasileira previsto expressamente na Lei de Migração é o da independência nacional.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC512896 · Direito Internacional Público e Privado

Acerca de asilo político, extradição e expulsão, julgue o item a seguir. Estrangeiros com prole brasileira sob sua guarda, dependência econômica ou socioafetiva não estão sujeitos a expulsão, conforme previsto nos direitos e garantias const

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC512897 · Direito Internacional Público e Privado

A respeito de instrumentos de cooperação internacional, julgue o item que se segue. A Convenção de Palermo, promovida pela ONU e destinada ao enfrentamento do crime organizado transnacional, ainda não foi ratificada pelo Brasil.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC512898 · Direito Internacional Público e Privado

Caetano, português, membro do pessoal administrativo da missão da Embaixada de Portugal no Brasil, praticou um crime no exercício de suas funções, em concurso de pessoas com sua filha, Ana, igualmente portuguesa. A ação criminosa como um to

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC512899 · Direito Internacional Público e Privado

Caetano, português, membro do pessoal administrativo da missão da Embaixada de Portugal no Brasil, praticou um crime no exercício de suas funções, em concurso de pessoas com sua filha, Ana, igualmente portuguesa. A ação criminosa como um to

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC512900 · Direito Internacional Público e Privado

Julgue o seguinte item, de acordo com o disposto nas Leis n.º 10.826/2003, n.º 9.605/1998, n.º 10.446/2002 e n.º 7.116/1983, bem como no Decreto n.º 11.797/2023. Quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão u

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC512901 · Direito Internacional Público e Privado

Julgue o item que se segue, a respeito de homologação de sentença estrangeira e continência, conforme o entendimento do STJ. Reconhecida a continência, a ação contida deve ser extinta sem resolução de mérito, independentemente de ter sido p

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC512902 · Direito Internacional Público e Privado

Julgue o item que se segue, a respeito de homologação de sentença estrangeira e continência, conforme o entendimento do STJ. É possível a decretação da prescrição do direito material constante do título estrangeiro, na ação de homologação d

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC512903 · Direito Internacional Público e Privado

A respeito de instrumentos de cooperação internacional, julgue o item que se segue. O Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, ou Protocolo de São Luís, já ratificado pelo Brasil, destina-se aos países do MERCOSUL.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC512904 · Direito Internacional Público e Privado

Considerando o sistema internacional de proteção dos direitos humanos e as regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, julgue o item a seguir. As Regras de Mandela contemplam a possibilidade de se impor ao recluso a realizaçã

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC512905 · Direito Internacional Público e Privado

Considerando o sistema internacional de proteção dos direitos humanos e as regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, julgue o item a seguir. A separação de categorias de pessoas presas deve orientar-se por critérios de gêne

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC512906 · Direito Internacional Público e Privado

Julgue o item seguinte, relativo ao disposto na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados e na Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. A Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados ve

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC512907 · Direito Internacional Público e Privado

Julgue o item seguinte, de acordo com a Convenção para a Prevenção e Punição ao Crime de Genocídio, a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, e a Convenção Internacional para a Proteção de

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC512908 · Direito Internacional Público e Privado

Julgue o item seguinte, de acordo com a Convenção para a Prevenção e Punição ao Crime de Genocídio, a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, e a Convenção Internacional para a Proteção de

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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