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Questões de concursos de Legislação das Casas Legislativas

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FC458956 · Legislação das Casas Legislativas

O órgão competente, no âmbito da Câmara dos Deputados, após ampla apuração, constatou que Pedro, Deputado Federal, relatou matéria submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, de interesse específico de João, que contribuiu para o financ

FGV · 2023

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FC458957 · Legislação das Casas Legislativas

Joana, de nacionalidade brasileira, com setenta anos de idade e que não possuía título de eleitor, já que jamais se alistara eleitoralmente, irresignada com determinada conduta praticada pelo Deputado Federal Pedro, que poderia acarretar a

FGV · 2023

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FC458958 · Legislação das Casas Legislativas

Na reunião de apreciação do parecer do relator, originariamente apresentado em processo administrativo disciplinar em tramitação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, os membros do colegiado deliberaram pela sua rejeição. Considerando

FGV · 2023

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FC458959 · Legislação das Casas Legislativas

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar instaurou processo administrativo disciplinar em detrimento de Ana, Deputada Federal, pela suposta prática de conduta incompatível com o decoro parlamentar, pois, alegadamente, teria ela abusado das

FGV · 2023

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FC458960 · Legislação das Casas Legislativas

Pedro, Deputado Federal, tomou conhecimento, de modo informal, da existência, no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, de representação na qual era apontado como autor de condutas que, alegadamente, eram incompatíveis com o deco

FGV · 2023

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FC458961 · Legislação das Casas Legislativas

Maria, Deputada Federal, foi informada pelo partido político ao qual estava filiada de que ela teria celebrado acordo cujo objeto era a posse de suplente, o que afrontaria o Código de Ética e Decoro Parlamentar. Sobre a conduta que é atribu

FGV · 2023

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FC458962 · Legislação das Casas Legislativas

João, Deputado Federal, considerou que Pedro, também Deputado Federal, teria praticado conduta incompatível com o decoro parlamentar. Ao se inteirar a respeito da legitimidade para o requerimento de representação ao órgão competente, bem co

FGV · 2023

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FC458963 · Legislação das Casas Legislativas

Pedro, Deputado Federal, responde à representação, no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, por ter desferido socos e pontapés em João, também Deputado Federal, nas dependências da Câmara dos Deputados. As agressões ocorreram ap

FGV · 2023

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FC458964 · Legislação das Casas Legislativas

Pedro, Deputado Federal, respondia a processo administrativo disciplinar perante o órgão competente da Câmara dos Deputados, por ter sido acusado de receber vantagem indevida em razão do exercício da função. No curso do referido processo, P

FGV · 2023

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FC458965 · Legislação das Casas Legislativas

João, Deputado Federal, foi acusado, perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, de ter revelado, a terceiros, o conteúdo de deliberações que determinada Comissão Especial tinha resolvido que deveria ficar secreto. O Conselho recebeu

FGV · 2023

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FC458966 · Legislação das Casas Legislativas

Maria, Deputada Federal, tinha conhecimento de que determinada matéria, a ser apreciada em Comissão Especial instituída no âmbito da Câmara dos Deputados, caso aprovada, traria direta e especificamente grandes benefícios patrimoniais para J

FGV · 2023

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FC458967 · Legislação das Casas Legislativas

Joana, Deputada Federal, sofreu representação, junto ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, no qual se argumentava que ela teria apresentado, ao assumir o mandato, declaração falsa a respeito dos seus bens. Ao fim da apuração, constatou

FGV · 2023

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FC458968 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o disposto no Regimento Comum do Congresso Nacional, cabe ao presidente do Congresso marcar reunião do colegiado para promulgar as emendas constitucionais se o presidente da República não o fizer.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC458969 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o disposto no Regimento Comum do Congresso Nacional, cabe ao presidente do Congresso marcar reunião do colegiado para dar posse ao presidente e ao vice-presidente da República eleitos.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC458970 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca do processo legislativo, julgue o item a seguir. Não compete à Mesa do Senado Federal dirigir os trabalhos das sessões conjuntas do Congresso Nacional.

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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FC458971 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca do processo legislativo, julgue o item a seguir. Não cabe ao Congresso Nacional, em sessão conjunta, deliberar acerca de projetos de lei complementar nem de emenda à Constituição.

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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FC458972 · Legislação das Casas Legislativas

O bicameralismo do Poder Legislativo federal apresenta uma característica peculiar — para apreciar algumas matérias e realizar determinados atos, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reúnem-se em sessões conjuntas. A propósito desse as

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC458973 · Legislação das Casas Legislativas

O bicameralismo do Poder Legislativo federal apresenta uma característica peculiar — para apreciar algumas matérias e realizar determinados atos, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reúnem-se em sessões conjuntas. A propósito desse as

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC458974 · Legislação das Casas Legislativas

No que se refere ao Regimento Comum do Congresso Nacional, julgue o seguinte item. A escolha do líder da minoria no Congresso Nacional deve ser feita anualmente de forma alternada entre senadores e deputados federais. Ao líder da minoria co

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC458975 · Legislação das Casas Legislativas

O bicameralismo do Poder Legislativo federal apresenta uma característica peculiar — para apreciar algumas matérias e realizar determinados atos, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reúnem-se em sessões conjuntas. A propósito desse as

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC458976 · Legislação das Casas Legislativas

No que se refere ao Regimento Comum do Congresso Nacional, julgue o seguinte item. Para a criação de comissão parlamentar mista de inquérito, é necessário o requerimento de um terço dos membros da Câmara dos Deputados mais um terço dos memb

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC458977 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca das comissões mistas do Congresso Nacional, julgue o item a seguir. Se o presidente da República apresentar ao Congresso Nacional um projeto de lei ordinária sobre direito penal e requerer que ele seja apreciado em regime de urgência

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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FC458978 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca das comissões mistas do Congresso Nacional, julgue o item a seguir. O relator de uma comissão mista deve ser eleito pela maioria dos membros presentes à sua primeira sessão, desde que haja quórum de aprovação.

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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FC458979 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca das comissões mistas do Congresso Nacional, julgue o item a seguir. Considere a seguinte situação hipotética. Uma comissão mista constituída para avaliar um projeto de emenda à constituição concluiu pela inconstitucionalidade da prop

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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