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Questões de concursos de Legislação das Casas Legislativas

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FC459004 · Legislação das Casas Legislativas

No que se refere à apreciação de matérias, às sessões solenes e às modalidades de votação, julgue o item seguinte com base no disposto no RC/CN. A apreciação de matérias em sessão conjunta deve ser feita em um só turno de discussão e votaçã

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC459005 · Legislação das Casas Legislativas

As emendas são a forma de o parlamentar propor modificações aos projetos de leis de natureza orçamentária. Considerando as regras do Congresso Nacional sobre emendas, julgue o item seguinte. As bancadas estaduais com mais de dez parlamentar

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC459006 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca de regime de urgência, julgue o item a seguir. Durante sessão legislativa extraordinária do Congresso Nacional, continua-se a contar prazo de projeto de lei de origem do presidente da República para o qual solicitou urgência, mesmo q

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC459007 · Legislação das Casas Legislativas

Julgue o item abaixo com base no Regimento Comum do Congresso Nacional. Se, como conclusão de seu parecer, uma comissão mista apresentar alguma proposição, esta deverá ser enviada à Câmara dos Deputados para iniciar sua tramitação.

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC459008 · Legislação das Casas Legislativas

Julgue o item abaixo com base no Regimento Comum do Congresso Nacional. Se, na sessão do dia 8/10/2002, a Câmara dos Deputados aprovar integralmente projeto de lei de iniciativa do Senado que altera a denominação de um aeroporto, obrigatori

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC459009 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o disposto no Regimento Comum do Congresso Nacional, cabe ao presidente do Congresso marcar reunião do colegiado para promulgar as leis complementares.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC459010 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o disposto no Regimento Comum do Congresso Nacional, cabe ao presidente do Congresso marcar reunião do colegiado para inaugurar e encerrar a sessão legislativa.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC459011 · Legislação das Casas Legislativas

No que se refere à apreciação de matérias, às sessões solenes e às modalidades de votação, julgue o item seguinte com base no disposto no RC/CN. Nas sessões solenes, em que não há expediente nem se admite formulação de questão de ordem, int

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC459012 · Legislação das Casas Legislativas

Considerando as disposições do Regimento Comum do Congresso Nacional, julgue o item subsecutivo. As deliberações da CMO iniciar-se-ão pelos representantes da Câmara dos Deputados, sendo que o voto contrário da maioria dos representantes de

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC459013 · Legislação das Casas Legislativas

Considerando as disposições do Regimento Comum do Congresso Nacional, julgue o item subsecutivo. A mensagem do presidente da República encaminhando projeto de lei orçamentária deve ser dirigida ao presidente do Senado Federal e ser recebida

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC459014 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca do projeto de lei orçamentária, do veto e da delegação legislativa, julgue o item que se segue com base RC/CN. Projeto de lei delegada elaborado pelo presidente da República é votado em globo, admitindo-se a votação destacada das par

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC459015 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca do projeto de lei orçamentária, do veto e da delegação legislativa, julgue o item que se segue com base RC/CN. A delegação pelo Congresso Nacional de poderes ao presidente da República para a edição de atos de competência exclusiva d

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC459016 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca do projeto de lei orçamentária, do veto e da delegação legislativa, julgue o item que se segue com base RC/CN. O projeto de lei orçamentária, encaminhado ao Congresso Nacional pelo presidente da República juntamente com uma mensagem,

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC459017 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca do processo legislativo, julgue o item a seguir. Deputados não têm competência para apresentar, individual ou coletivamente, proposta de resolução do Congresso Nacional que vise delegar ao presidente da República poderes para a elabo

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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FC459018 · Legislação das Casas Legislativas

No que se refere ao Regimento Comum do Congresso Nacional, julgue o seguinte item. O projeto de lei elaborado por comissão mista deverá ser encaminhado, alternadamente, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados. Caso o projeto seja aprovad

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC459019 · Legislação das Casas Legislativas

Com relação às disposições comuns sobre o processo legislativo, julgue o item a seguir com base no RC/CN. Projeto de lei aprovado em uma das Casas do Congresso Nacional é enviado à outra, a Casa revisora, em autógrafos assinados pelo respec

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC459020 · Legislação das Casas Legislativas

O bicameralismo do Poder Legislativo federal apresenta uma característica peculiar — para apreciar algumas matérias e realizar determinados atos, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reúnem-se em sessões conjuntas. A propósito desse as

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC459021 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca da apreciação de MPs pelo Congresso Nacional, conforme disposto na Resolução n.º 1/2002-CN, julgue o item subsequente. É vedada a apresentação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na MP, cabendo ao plenário da

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC459022 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca da apreciação de MPs pelo Congresso Nacional, conforme disposto na Resolução n.º 1/2002-CN, julgue o item subsequente. Nas quarenta e oito horas que se seguirem à publicação de MP, o presidente da Mesa do Congresso Nacional designará

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC459023 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca da apreciação de MPs pelo Congresso Nacional, conforme disposto na Resolução n.º 1/2002-CN, julgue o item subsequente. A eleição para a presidência das comissões mistas constituídas para apreciar MPs observará o critério de alternânc

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC459024 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca da Resolução n.º 1/2002-CN, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das MPs a que se refere o artigo 62 da CF, julgue o próximo item. Se a Câmara dos Deputados aprovar MP editada pelo presidente da República e encamin

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC459025 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca da Resolução n.º 1/2002-CN, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das MPs a que se refere o artigo 62 da CF, julgue o próximo item. Caso o presidente da República edite duas MPs, uma que altere dispositivos do Regim

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC459026 · Legislação das Casas Legislativas

O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. O presidente da Comissão Representativa do Congresso Nacional leu, em reunião da Comissão, documento da liderança do partido X, solicitando a su

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC459027 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com as normas relacionadas ao decoro parlamentar exigido dos deputados federais, julgue o item seguinte. Incidirá em quebra de decoro o parlamentar que fizer acordo com seu suplente com vistas a lhe viabilizar o exercício do manda

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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